Questões de Direito Constitucional do ano 2006

Com relação aos direitos sociais, assinale a opção correta.

• A.

  Os direitos sociais, como o próprio nome indica, não figuram entre os direitos e garantias fundamentais.

• B.

  A Constituição não faz referência expressa à assistência aos desamparados no capítulo dos direitos sociais, fazendo que a garantia a essa assistência seja indireta.

• C.

  A assistência a filhos e dependentes com até seis anos de idade em creches e pré-escolas é um direito social expresso dos trabalhadores.

• D.

  A proibição de se discriminar o trabalhador portador de deficiência no tocante a salário e critérios de admissão é de ordem legal e, não, constitucional.

A greve de servidores públicos civis é

• A. direito reconhecido pela Constituição Federal de 1988, cujos limites de exercício encontram-se definidos em lei específica que dispõe sobre a matéria.
• B. direito reconhecido pela Constituição Federal de 1988, mas ainda não há lei específica dispondo sobre a matéria e definindo os limites do seu exercício.
• C. proibida pela Constituição Federal vigente, dado que afronta o princípio da continuidade do serviço público.
• D. vedada pela Constituição Federal de 1988 aos servidores estatutários, mas reconhecida aos empregados públicos, já que sujeitos ao regime da CLT.
• E. matéria a respeito da qual a Constituição Federal vigente é omissa.

Ainda com base nos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

É constitucional acordo coletivo em que se convencione a redução do salário dos operários a valor inferior ao do salário mínimo.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre direitos e garantias fundamentais, na Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta.

• A.

  Nos termos da Constituição Federal, a lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais.

• B.

  Nos termos da Constituição Federal, o piso salarial deverá ser proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

• C.

  É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical, permanecendo a estabilidade provisória até um ano após o pleito, caso ele não seja eleito.

• D.

  A legalidade do exercício do direito de greve pelo trabalhador, nos termos da Constituição Federal, é aferida em face do período de dissídio da categoria.

• E.

  A Constituição Federal proíbe, sob qualquer modalidade, o trabalho do menor de dezesseis anos.

Sobre direitos sociais, assinale a única opção correta.

• a.

  A garantia constitucional de recebimento de salário nunca inferior ao mínimo não se aplica aos autônomos nem aos trabalhadores que percebem remuneração variável.

• b.

  É assegurada ao trabalhador a participação nos lucros, ou resultados da empresa, desvinculada da remuneração.

• c.

  É direito social do trabalhador duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

• d.

  A Constituição Federal reconhece a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso, ressalvado o direito ao décimo terceiro salário com base na remuneração integral.

• e.

  A contribuição para custeio do sistema confederativo é descontada em folha e obrigatória para todos os integrantes da categoria profissional.

Com relação aos direitos sociais, assinale a opção correta.

• A.

  Os direitos sociais, como o próprio nome indica, não figuram entre os direitos e garantias fundamentais.

• B.

  A Constituição não faz referência expressa à assistência aos desamparados no capítulo dos direitos sociais, fazendo que a garantia a essa assistência seja indireta.

• C.

  A assistência a filhos e dependentes com até seis anos de idade em creches e pré-escolas é um direito social expresso dos trabalhadores.

• D.

  A proibição de se discriminar o trabalhador portador de deficiência no tocante a salário e critérios de admissão é de ordem legal e, não, constitucional.

A CF preocupa-se com a defesa dos direitos sociais, que incluem os direitos dos trabalhadores. Com relação a esse tema, julgue os itens que se seguem.

A CF proíbe a distinção entre trabalho manual e técnico, embora privilegie o trabalho intelectual nas empresas e órgãos públicos.

• C. Certo
• E. Errado

A CF preocupa-se com a defesa dos direitos sociais, que incluem os direitos dos trabalhadores. Com relação a esse tema, julgue os itens que se seguem.

Nos termos da CF, estão em igualdade de direitos o trabalhador avulso e o trabalhador com vínculo empregatício permanente.

• C. Certo
• E. Errado

A CF preocupa-se com a defesa dos direitos sociais, que incluem os direitos dos trabalhadores. Com relação a esse tema, julgue os itens que se seguem.

Todo trabalhador tem a garantia de salário na forma da lei, constituindo crime a sua retenção dolosa.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta a respeito dos direitos sociais previstos na Constituição Federal.

• A. O rol de garantias contido no artigo 7.º da Constituição, que elenca direitos sociais, exaure a proteção social que se pode atribuir aos cidadãos.
• B. A negociação coletiva — direito reservado exclusivamente aos trabalhadores da iniciativa privada — pressupõe a existência de partes detentoras de ampla autonomia negocial, o que não se realiza no plano da relação estatutária, pois a administração pública é vinculada pelo princípio da legalidade.
• C. Os direitos sociais são também conhecidos como direitos de terceira geração, pois compreendem as liberdades clássicas do cidadão.
• D. A Constituição Federal faz opção absoluta pelo repouso do trabalhador aos domingos.