Questões de Direito Constitucional do ano 2006

Nos termos da Constituição Federal, os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de

• A. referendum, e do Senado Federal, por lei delegada.
• B. plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
• C. plebiscito, e da Câmara dos Deputados, por decreto legislativo.
• D. referendum, e do Supremo Tribunal Federal, por resolução.
• E. referendum, e do Presidente da República, por proposta de emenda à Constituição.

A Constituição da República determina que a cada município brasileiro cabe

• A.

  constituir um tribunal de contas municipal, para realizar a fiscalização externa das contas municipais.

• B.

  instituir e manter os juizados especiais cíveis, que são parte integrante do Poder Judiciário municipal.

• C.

  constituir e manter as polícias militares, que são os órgãos da segurança pública municipal responsáveis pelo policiamento ostensivo.

• D.

  prestar o serviço público de transporte coletivo, seja diretamente, seja mediante regime administrativo de concessão ou permissão.

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante

• A. resolução do Senado Federal, em único turno e com a aprovação de dois terços dos seus membros, após aprovação da população dos municípios diretamente interessada, através de referendo.
• B. lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerá de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de viabilidade Estadual.
• C. consulta prévia à população dos Estados envolvidos, através de plebiscito, e da Câmara dos Deputados, por lei ordinária, e do Senado Federal, por resolução votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos seus membros.
• D. lei federal, dentro do período determinado por lei complementar estadual, independentemente de consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos, desde que aprovado pelo Senado Federal.
• E. aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

A faixa de fronteira, ao longo das fronteiras terrestres, considerada fundamental para a defesa do território nacional, é de até

• A. 100 Km de extensão.
• B. 120 Km de extensão.
• C. 150 Km de largura.
• D. 160 milhas de largura.
• E. 200 milhas de comprimento.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  São bens da União todos os rios existentes no território nacional.

• B.

  É possível, sob determinadas condições, que a União venha a recusar fé aos documentos públicos.

• C.

  O Território Federal que atualmente existe integra a União sendo que sua criação ocorreu por lei complementar.

• D.

  São bens da União os recursos minerais, salvo os de subsolo.

• E.

  É vedado a União estabelecer cultos religiosos ou igrejas.

Em relação ao território nacional, considere os bens abaixo.

I. Todas as ilhas oceânicas, costeiras e fluviais.

II. Todos os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

III. Todos os terrenos de marinha.

IV. Todos os lagos e rios situados em território nacional.

Nos termos da CF/88, são bens da União os que constam em

• A. I, apenas.
• B. I, II, III e IV.
• C. I e II, apenas.
• D. I e III, apenas.
• E. II e III, apenas.

O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo, em dias, de:

• A.

  5

• B.

  7

• C.

  10

• D.

  15

• E.

  20

De acordo com o disposto na Constituição Federal, compete aos Municípios:

• A.

  organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, salvo o de transporte coletivo, que é de responsabilidade do Estado.

• B.

  promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

• C.

  desenvolver, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de renda mínima para a população.

• D.

  manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar, ensino fundamental e ensino superior.

• E.

  criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal.

No que concerne ao Estado federal, julgue os itens subseqüentes.

No Brasil, o Estado federal está fundado no princípio da divisibilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Para responder às questões de 50 a 52, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:

Sobre a organização do Estado, pode-se afirmar:

( ) O Distrito Federal poderá ser dividido em Municípios.

( ) No Brasil, existe o direito de secessão, decorrente do pacto federativo.

( ) A União poderá intervir nos Estados, objetivando repelir invasão estrangeira.

( ) Os Estados Federados são soberanos, tendo, portanto, capacidade de autogoverno e auto-administração.

• A. F V V F
• B. F F V F
• C. V V F V
• D. V F V V
• E. V V V V