Questões de Direito Constitucional do ano 2006

A Constituição Federal prevê determinadas atribuições constitucionais como privativas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, as quais são indelegáveis. Essas atribuições não incluem o(a)

• A.

  autorização para instauração de processo contra o presidente da República.

• B.

  elaboração do regimento interno das citadas casas legislativas.

• C.

  testemunho a respeito de informações recebidas em razão do exercício do mandato.

• D.

  processamento e julgamento dos comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica por crimes de responsabilidade conexos com os cometidos pelo presidente da República.

Considere as seguintes assertivas sobre a Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União e das Entidades da Administração direta e indireta:

I. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.

II. O controle Externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

III. O Tribunal de Contas encaminhará ao Congresso Nacional, bimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

IV. O Tribunal de Contas da União, integrado por onze Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I, II e III.

• C.

  I, III e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  II, III e IV

Em relação ao Congresso Nacional, é correto afirmar que

• A. cada Território elegerá três Deputados.
• B. a representação de cada Estado no Senado, será renovada de dois em dois anos, alternadamente, por um e dois sextos.
• C. o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, Territórios e Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.
• D. cada Estado elegerá dois Senadores e o Distrito Federal um Senador, com mandato de oito anos.
• E. a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

Compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre

• A. limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• B. concessão de anistia.
• C. moeda, seus limites de emissão e montante da dívida mobiliária federal.
• D. criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.
• E. sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.

Compete privativamente ao Senado Federal, além de outras, dispor sobre

• A. limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
• B. criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.
• C. telecomunicações e radiodifusão.
• D. planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.
• E. moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, salvo

• A. telecomunicações e radiodifusão.
• B. fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.
• C. estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• D. moeda, seus limites de emissão e montante da dívida mobiliária federal.
• E. sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.

Acerca da organização dos poderes públicos previstos na Constituição Federal, julgue os itens a seguir. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos estados, enquanto o Senado Federal, de representantes do povo.

• C. Certo
• E. Errado

Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de presidente e diretores do banco central compete privativamente:

• A.

  Ao Congresso Nacional.

• B.

  À Assembléia Distrital.

• C.

  Ao STF.

• D.

  Ao Senado Federal.

• E.

  À Câmara dos Deputados.

No que se refere à organização dos poderes da República, assinale a opção correta de acordo com a Constituição Federal.

• A. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada estado, território e no DF.
• B. Cada estado e o DF elegem 4 senadores, com mandato de 4 anos.
• C. Compete privativamente ao Senado Federal aprovar, por voto aberto, sem argüição pública, a escolha de procurador-geral da República, do presidente e dos diretores do Banco Central e de governador de território.
• D. É vedado ao Congresso Nacional, em quaisquer circunstâncias, resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Assinale a alternativa incorreta.

• A.

  O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário, sendo a representação de cada Estado e do Distrito Federal renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

• B.

  A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais.

• C.

  O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

• D.

  O Congresso Nacional será convocado extraordinariamente pelo Presidente da República em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio.

• E.

  A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos.