Questões de Direito Constitucional do ano 2006

A ordem jurídica soberana que tem por finalidade o bem comum de um povo situado em determinado território é

• A.

  o Estado.

• B.

  a sociedade.

• C.

  o direito público.

• D.

  o direito privado.

• E.

  a Constituição.

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população interessada, através de

• A.

  plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

• B.

  referendum, e das Assembléias Estaduais, por lei ordinária.

• C.

  plebiscito, e da Câmara dos Deputados, por lei delegada.

• D.

  referendum, e do Senado Federal, por emenda constitucional.

• E.

  plebiscito, e das Câmaras Municipais, por resolução.

Nos termos da Constituição Federal, os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante

• A.

  emenda popular, confirmada através de referendo e promulgada pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

• B.

  proposta de resolução do Presidente da República, confirmada através de referendo popular e promulgada pelo Senado Federal.

• C.

  iniciativa de lei ordinária do Congresso Nacional, ratificada através de plebiscito e sancionada pelo Presidente da República.

• D.

  aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

• E.

  lei delegada, de iniciativa do Senado Federal, ratificada através de referendo e sancionada pelo Congresso Nacional.

Em relação à organização do Estado e aos poderes da República, assinale a opção correta.

• A.

  É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios subvencionar cultos religiosos ou igrejas ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

• B.

  A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo princípio majoritário, em cada estado, em cada território e no Distrito Federal.

• C.

  O Senado Federal compõe-se de representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional.

• D.

  A falta de assiduidade às sessões legislativas não figura entre as causas de perda de mandato de deputado ou senador da República previstas na Constituição Federal.

No que diz respeito à organização do Estado, é correto afirmar:

• A.

  A fiscalização dos Municípios será exercida pela Assembléia Legislativa do respectivo Estado e por todos os Tribunais de Contas.

• B.

  As competências dos Estados que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal são aquelas caracterizadas como concorrentes.

• C.

  As atribuições de criar, organizar e suprimir distritos são dos Estados, observando-se a lei federal.

• D.

  São bens dos Estados, dentre outros, as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.

• E.

  Os Estados não podem explorar os serviços locais de gás canalizado, por ser competência e monopólio da União.

Julgue os itens a seguir, relativos a formas e sistemas de governo, organização dos poderes, agentes públicos e administração direta e indireta.

No sistema parlamentarista, os ministros de Estado são integrantes do Poder Executivo, juntamente com o primeiro-ministro, e respondem conjuntamente pelos atos que este venha a praticar.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre organização do Estado brasileiro, assinale a única opção correta.

• a.

  Nos termos da Constituição Federal, a criação de novos municípios, que é feita por lei estadual, só poderá se realizar quando for publicada a lei complementar federal que disciplinar o período dentro do qual será autorizada essa criação.

• b.

  A competência da União de legislar privativamente sobre normas gerais de licitação e contratação pela Administração Pública impede que Estados e Municípios possam legislar sobre licitações e contratos públicos.

• c.

  O aproveitamento, pela União, dos potenciais hidroenergéticos localizados em cursos de água que integrem os bens estaduais, depende de expressa autorização do poder executivo estadual e far-se-á mediante compensação financeira por essa exploração.

• d.

  O estabelecimento de uma política de educação para a segurança do trânsito é uma competência privativa da União.

• e.

  A exploração dos serviços locais de gás canalizado pode ser feita pelos Estados, desde que a União, mediante instrumento próprio, faça uma autorização, concessão ou permissão para a sua execução.

Sobre organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a única opção correta.

• A.

  Compete à União elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território.

• B.

  A reintegração de um Território Federal ao seu Estado de origem, depende de emenda constitucional.

• C.

  Por ser a República Federativa do Brasil um Estado laico, a Constituição Federal veda qualquer forma de aliança com cultos religiosos.

• D.

  As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos, desde que não situados em terras de propriedade dos Estados, pertencem à União.

• E.

  A competência para legislar sobre orçamento é privativa da União.

Sobre organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a única opção correta.

• A.

  Por ser a República Federativa do Brasil um Estado laico, a Constituição Federal veda qualquer forma de aliança com cultos religiosos.

• B.

  A reintegração de um Território Federal ao seu Estado de origem, depende de emenda constitucional.

• C.

  Compete à União elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território.

• D.

  As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos, desde que não situados em terras de propriedade dos Estados, pertencem à União.

• E.

  A competência para legislar sobre orçamento é privativa da União.

Sobre organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a única opção correta.

• A.

  É competência remanescente dos Estados implantarem política de educação para a segurança do trânsito.

• B.

  Pertencem aos Estados as ilhas fluviais localizadas em seu território, que não se situem na zona limítrofe com outros países.

• C.

  É vedado ao Governador do Estado assumir qualquer cargo ou função na administração pública direta, sob pena de perda do seu mandato eletivo.

• D.

  Os subsídios dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa do Poder Executivo.

• E.

  Em face de emenda constitucional, o subsídio dos Deputados Estaduais têm por limite a remuneração dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.