Questões de Direito Constitucional do ano 2006

Sobre organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a única opção correta.

• A.

  O subsídio dos Vereadores deverá ser fixado por lei de iniciativa das respectivas Câmaras Municipais, só sendo aplicável o reajuste na legislatura subseqüente.

• B.

  A Constituição Federal só prevê a possibilidade de dois turnos de votação, para eleição dos prefeitos, nos municípios que tiverem mais de duzentos mil habitantes.

• C.

  Para fins de aplicação do limite constitucional para o total das despesas do Poder Legislativo Municipal são contabilizados os gastos com os inativos do Poder Legislativo e excluídos os gastos com os subsídios dos vereadores, que têm limite próprio.

• D.

  Compete ao Município manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar, fundamental e médio.

• E.

  O valor máximo do subsídio de um vereador, previsto no texto constitucional, corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio de um Deputado Estadual, só sendo possível fixar esse valor se o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

Acerca da organização do Estado, julgue os próximos itens.

As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos estados, autorizam apenas o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que esta se mantenha inerte ou tolerante em relação aos possuidores.

• C. Certo
• E. Errado

Por serem entes da federação brasileira, os Municípios gozam de autonomia,

• A. a qual é tratada pela Constituição vigente como um princípio constitucional sensível.
• B. da qual decorre sua competência para criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação tributária federal.
• C. que lhes assegura participação nos órgãos centrais federais, nos termos estabelecidos pela Constituição.
• D. não admitindo a Constituição hipótese alguma de intervenção da União em Municípios.
• E. regendo-se por lei orgânica própria, votada em dois turnos, com um intervalo de dez dias, e aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Em relação à organização do Estado e aos poderes da República, assinale a opção correta.

• A.

  É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios subvencionar cultos religiosos ou igrejas ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

• B.

  A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo princípio majoritário, em cada estado, em cada território e no Distrito Federal.

• C.

  O Senado Federal compõe-se de representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional.

• D.

  A falta de assiduidade às sessões legislativas não figura entre as causas de perda de mandato de deputado ou senador da República previstas na Constituição Federal.

Julgue os itens seguintes, relativos ao Congresso Nacional.

Cabe ao Congresso dispor, por meio de lei de iniciativa conjunta dos presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do STF, sobre a fixação dos subsídios dos ministros do STF.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos ao Congresso Nacional.

A aprovação do estado de defesa e a intervenção federal, bem como a autorização do estado de sítio, são competências exclusivas do Congresso Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os seguintes itens.

O Senado Federal é composto por três representantes de cada estado brasileiro e por três representantes do Distrito Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser afirmado como incorreto sobre o Poder Legislativo:

• A.

  sistema bicameral composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal;

• B.

  a Câmara dos Deputados é eleita pelo sistema proporcional e o Senado Federal pelo sistema majoritário;

• C.

  a Câmara dos Deputados e o Senado Federal representam em escala nacional o povo brasileiro;

• D.

  cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos;

• E.

  o numero de Deputados à Assembléia Legislativa é o triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados.

São atribuições exclusivas do Congresso Nacional:

• A.

  eleger membros do Conselho da República;

• B.

  concessão de anistia;

• C.

  estabelecer os limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

• D.

  dispor sobre os limites e condições para concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;

• E.

  sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder de regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Sobre o Poder Legislativo, na Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta.

• A.

  Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre concessão de anistia.

• B.

  A partir do ato de sua posse, os membros do Congresso Nacional passam a usufruir de imunidade formal, somente podendo ser presos em caso de flagrante de crime inafi ançável.

• C.

  Não perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Secretário de Estado ou de Prefeitura.

• D.

  Havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, elas só serão incluídas na pauta da convocação se o ato convocatório expressamente indicar que elas serão objeto de deliberação durante a sessão extraordinária.

• E.

  As Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão convocar qualquer autoridade ou cidadão para prestar depoimento sobre assunto previamente estabelecido.