Questões de Direito Constitucional do ano 2006

Considere as seguintes afirmativas sobre o conteúdo da Lei das Diretrizes Orçamentárias, segundo a Constituição Federal de 1988:
I. A concessão de qualquer aumento de pessoal, criação de cargos, alteração na estrutura de carreiras e a admissão de pessoal pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta só poderão ser feitos se houver autorização tácita na referida lei.
II. Deverão estar discriminadas metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.
III. Disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e os critérios e formas de limitação de empenhamento de despesas.
Assinale:

• A.

  se somente a afirmativa II estiver correta.

• B.

  se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

• C.

  se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

• D.

  se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

• E.

  se todas as afirmativas estiverem corretas.

São créditos adicionais que segundo o art. 167 da Constituição Federal de 1988, que tem vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

Assinale a alternativa correta que contém o nome dos créditos adicionais a que se refere a descrição supra:

• A.

  créditos especiais e créditos suplementares.

• B.

  créditos patrimoniais e créditos extraordinários.

• C.

  créditos especiais e créditos extraordinários.

• D.

  créditos suplementares e créditos patrimoniais.

De acordo com a Constituição Federal, artigo 165, a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá

• A. o orçamento fiscal referente aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
• B. o orçamento de investimento das empresas nas quais a União tenha a maioria do capital social.
• C. as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.
• D. as metas e prioridades da administração federal da União, dos Estados e dos Municípios.
• E. o orçamento da seguridade social, abrangendo todos os órgãos e entidades a ela vinculados.

De acordo com o parágrafo 2o do Artigo 165 da CF de 1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma lei

• A. ordinária, que engloba toda a programação de gastos da administração pública, direta e indireta, inclusive a previsão de investimentos das entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
• B. extraordinária, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal, inclusive as despesas de capital relativas aos programas de duração continuada.
• C. ordinária, que define metas e prioridades para a administração pública federal para o exercício financeiro subseqüente, incluindo alterações na legislação tributária e a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
• D. complementar, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para os quatro exercícios financeiros subseqüentes, incluindo alterações na legislação tributária e a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
• E. complementar, que define metas e prioridades para a administração pública federal para o exercício financeiro subseqüente, incluindo alterações na legislação tributária.

De acordo com a CF 1988, a Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social. Com relação ao orçamento fiscal, é correto afirmar que inclui

• A. os poderes da União, os órgãos e entidades, fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pela União, além das empresas públicas e sociedades de economia mista em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam desta quaisquer recursos que não sejam provenientes de participação acionária, pagamento de serviços prestados e transferências para aplicação em programas de financiamento.
• B. os poderes da União, os órgãos e entidades a quem compete executar ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social, quer sejam da administração direta ou indireta, bem como seus fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, além das empresas públicas e sociedades de economia mista em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
• C. todos os órgãos e entidades, fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pela União, além das empresas públicas e sociedades de economia mista em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
• D. os poderes da União, os órgãos e entidades, fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pela União, incluindo os órgãos e entidades a quem compete executar ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social, bem como seus fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público e as empresas públicas e sociedades de economia mista em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
• E. os poderes da União, estados e municípios, as empresas públicas e sociedades de economia mista em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam desta quaisquer recursos que não sejam provenientes de participação acionária, pagamento de serviços prestados e transferências para aplicação em programas de financiamento.

3A Constituição Federal de 1988 introduziu diversas inovações no processo orçamentário. Define corretamente uma dessas inovações:

• A. Recuperou a figura do planejamento na administração pública brasileira, mediante a integração entre plano e orçamento, por meio da criação do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
• B. Concluiu o processo de modernização orçamentária, criando, além do Orçamento Monetário, o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social.
• C. Restaurou a prerrogativa do Congresso Nacional de iniciativa de proposição de lei em matéria orçamentária ao longo de todo o ciclo orçamentário.
• D. Unificou o processo orçamentário, propondo um PPA válido por 5 anos.
• E. aprovou a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as metas de prioridades da Administração Pública, além de prever outras disposições. Acerca dessas últimas disposições, considere os seguintes itens:

1. Orientação para elaborar a lei orçamentária anual.

2. Inclusão das despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.

3. Estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

4. Alterações na legislação tributária.

São previsões da Lei de Diretrizes Orçamentárias:

• A.

  1 e 2 somente.

• B.

  2 e 3 somente.

• C.

  3 e 4 somente.

• D.

  2, 3 e 4 somente.

• E.

  1, 2, 3 e 4.

Quanto ao direito financeiro, julgue os itens seguintes. As receitas auferidas pelo Estado, no que se refere a cobrança de impostos, taxas e contribuições de melhoria, são consideradas receitas correntes.

• C. Certo
• E. Errado

No Direito Administrativo Brasileiro, vários princípios orçamentários são impositivos na fase de elaboração dos orçamentos públicos. Dentre as alternativas abaixo, todos são considerados princípios orçamentários, EXCETO:

• A.

  do equilíbrio

• B.

  da clareza

• C.

  da anualidade

• D.

  da programação

• E.

  da divulgação

Nos termos da Constituição Federal do Brasil, a lei Orçamentária Anual é de iniciativa:

• A.

  do Presidente do Congresso Nacional.

• B.

  da Comissão de Constituição e Justiça, no plano técnico.

• C.

  do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. .

• D.

  do Presidente da República.

• E.

  do Presidente da Câmara dos Deputados.