Questões de Direito Constitucional do ano 2006

A respeito do direito brasileiro, julgue os itens que se seguem.

É dever do Estado brasileiro manter programas suplementares de alimentação voltados para crianças matriculadas na rede pública de ensino fundamental.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do que versa a Constituição Federal (CF) a respeito da educação brasileira, julgue os itens que se seguem.

I A CF estabelece a obrigatoriedade de elaboração de um plano nacional de educação com o objetivo de integrar as ações do poder público com vistas à universalização do atendimento escolar.

II No princípio da autonomia das universidades fixado pela CF, não se inclui a autonomia da gestão patrimonial, visto ser a universidade uma instituição federal e o MEC ser o órgão responsável por sua manutenção e desenvolvimento.

III Conforme estabelecido na CF, deverá ser aplicado na educação, pela União e por estados e municípios, respectivamente, um percentual mínimo de 18% e 25% da receita resultante de impostos, incluindo-se os recursos do salário-educação.

IV A CF prevê a possibilidade de coexistência de instituições públicas e privadas de ensino, desde que observadas as condições estabelecidas em lei.

Estão certos apenas os itens

• A. I e II.
• B. I e IV.
• C. II e III.
• D. II e IV.

Julgue os itens a seguir, acerca da organização federalista do Estado brasileiro no ensino, de acordo com a Constituição Federal.

No que se refere ao ensino superior, a União tem função executiva.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca da organização federalista do Estado brasileiro no ensino, de acordo com a Constituição Federal.

A União tem a função de garantir a equalização de oportunidades em todos os níveis de ensino.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca da organização federalista do Estado brasileiro no ensino, de acordo com a Constituição Federal.

As unidades da Federação e os municípios atuarão em regime de colaboração de modo a garantir a universalização do ensino básico.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca da organização federalista do Estado brasileiro no ensino, de acordo com a Constituição Federal.

A função supletiva e redistributiva da União traduz-se em assistência técnica e financeira às unidades da Federação, aos municípios e ao Distrito Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca da organização federalista do Estado brasileiro no ensino, de acordo com a Constituição Federal.

A garantia de um padrão mínimo de qualidade em todo o território nacional e em todos os níveis de ensino é função da União.

• C. Certo
• E. Errado

Quando as crianças das classes populares entram na escola, não deixam apenas as chinelas na porta de entrada, deixam também tudo o que sabem sobre o mundo e sobre si mesmas; deixam sua cultura negada pela escola; deixam até a sua capacidade de usar a linguagem oral para se comunicar...

Quando a escola discrimina a cultura das classes populares, contraria o artigo 206, da Constituição Federal Brasileira, em seu princípio de

• A. apoio especializado para as dificuldades de alfabetização.
• B. garantia de métodos apropriados para as diferentes culturas.
• C. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
• D. direito a classes especiais e recursos educativos apropriados.
• E. garantia de programas suplementares para a aprendizagem dos alunos.

Penha, mãe de uma criança de nove anos, está há três anos na fila de vagas para obter a matrícula de sua filha na 1ª série do ensino fundamental.

Esta situação NÃO poderia estar ocorrendo, uma vez que o artigo 208, da Constituição Federal, estabelece que o dever do Estado para com a educação será efetivado mediante a garantia de ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive,

• A. orientação especializada que possibilite à criança acompanhar o grupo-classe em função do ano-letivo já ter se iniciado.
• B. bolsa de estudo em escola privada mais próxima da residência do aluno, até que o Poder Público construa uma escola pública.
• C. bolsa-auxílio que assegure o transporte do aluno até a escola pública mais próxima.
• D. sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
• E. a oferta gratuita de todo material escolar e de apoio que possibilite que a mesma seja matriculada, em função da idade, na 3a série do Ensino Fundamental.

O Salário-Educação, previsto na Constituição Federal Brasileira, é fonte adicional de recursos para o financiamento da Educação constituindo-se uma

• A. contribuição social.
• B. contribuição voluntária.
• C. taxa obrigatória.
• D. doação das empresas.
• E. bolsa de estudo.