Questões de Direito Constitucional do ano 2006

Nos termos da Constituição do Estado, é correto afirmar que a lei orçamentária anual

• A. estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
• B. não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvada apenas a autorização para abertura de créditos suplementares, nos termos da lei.
• C. compreenderá o orçamento de seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta.
• D. estabelece normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta estadual, bem como condições para a instituição e o funcionamento de fundos.
• E. define o orçamento fiscal referente a entidades da administração direta e indireta estadual, excetuados os investimentos das empresas em que o Estado detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Com base na redação vigente do artigo 165 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

• A.

  Os órgãos e entidades da administração indireta não têm seus orçamentos vinculados à Lei Orçamentária Anual.

• B.

  Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

• C.

  A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União possui alguma participação do capital social.

• D.

  Os orçamentos anuais são estabelecidos por leis de iniciativa do Poder Legislativo.

• E.

  Os orçamentos da seguridade social, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

O dispositivo constitucional que veda a inclusão, na lei orçamentária anual, de matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa caracteriza o que a doutrina consagrou como o princípio da

• A.

  universalidade.

• B.

  objetividade.

• C.

  especialização.

• D.

  exclusividade.

Julgue os próximos itens.

A lei orçamentária anual contempla o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimentos das empresas estatais.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens.

A criação do SIAPE permitiu a integração dos sistemas de programação financeira, de execução orçamentária e de controle interno do Poder Executivo, possibilitando, também, a geração de informações gerenciais confiáveis e precisas para todos os níveis da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange às normas constitucionais e legais relativas a finanças públicas, julgue os itens que se seguem. Em decorrência do princípio da anualidade, nenhuma dotação original da Lei Orçamentária pode ser aberta após 31 de dezembro do ano a que se refere a respectiva lei.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange às normas constitucionais e legais relativas a finanças públicas, julgue os itens que se seguem. Na execução da despesa, entre o empenho e a liquidação, deve haver o fornecimento dos bens ou a prestação dos serviços contratados, pois é com base nos respectivos comprovantes e em outros documentos que se faz a liquidação.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange às normas constitucionais e legais relativas a finanças públicas, julgue os itens que se seguem. Diferentemente do que ocorre no setor privado, todo ingresso financeiro no setor público deve ser considerado receita orçamentária.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange às normas constitucionais e legais relativas a finanças públicas, julgue os itens que se seguem. A inscrição de um débito com o governo na dívida ativa dispensa sua apuração de liquidez e certeza. Todavia, ao se promover a execução fiscal, é indispensável que se faça essa apuração.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta.

• A.

  A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e os Municípios.

• B.

  Todas as ilhas fluviais e lacustres em território nacional pertencem aos bens da União.

• C.

  Caso seja criado um Território Federal, sua organização administrativa e judiciária deverá ser regulamentada por lei ordinária.

• D.

  Em determinadas situações pode a União criar distinções entre os brasileiros residentes em Estados diferentes.

• E.

  A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios se dará por lei complementar federal.