Questões de Direito Constitucional do ano 2006

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto em determinadas situações previstas constitucionalmente. Sobre Intervenção Federal, então, é INCORRETO afirmar:

• A.

  A decretação da intervenção dependerá, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.

• B.

  O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

• C.

  A decretação da intervenção dependerá, quando buscar garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, de solicitação do Poder Judiciário, Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido.

• D.

  No caso de recusa à execução de lei federal a decretação da intervenção dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.

Sobre organização político-administrativa, na Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta.

• A.

  Em razão de emenda ao texto constitucional de 1988, todas as áreas das ilhas oceânicas ou costeiras que contenham sede de Municípios deixaram de ser bens da União.

• B.

  O registro, o acompanhamento e a fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais são ações que se inserem na competência exclusiva da União.

• C.

  Compete ao município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluídos o de transporte coletivo e o de exploração local de gás canalizado, os quais têm caráter essencial.

• D.

  A utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar é matéria que se insere dentro da competência legislativa exclusiva desse ente da Federação.

• E.

  A intervenção da União nos Estados dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, no caso de recusa à execução de lei federal.

A intervenção Federal dos Estados

• A. tem a natureza de afastar definitivamente a autonomia estadual ou parcela desta.
• B. é da essência do sistema de estado unitário, sendo que a União não age em nome da federação, mas sim do Estado.
• C. autoriza a União, dentre outras situações, a intervir nos assuntos das pessoas administrativas federais.
• D. é ato de que participam todos os Estados federados, todos intervindo conjuntamente, por meio da União.
• E. não visa garantir a prestação de contas da Administração Pública e nem a paz social e a moralidade administrativa.

A intervenção Federal dos Estados

• A. tem a natureza de afastar definitivamente a autonomia estadual ou parcela desta.
• B. é da essência do sistema de estado unitário, sendo que a União não age em nome da federação, mas sim do Estado.
• C. autoriza a União, dentre outras situações, a intervir nos assuntos das pessoas administrativas federais.
• D. é ato de que participam todos os Estados federados, todos intervindo conjuntamente, por meio da União.
• E. não visa garantir a prestação de contas da Administração Pública e nem a paz social e a moralidade administrativa.

Com vistas a prover a execução de lei federal, o Supremo Tribunal Federal dá provimento a representação do Procurador- Geral da República, para decretação de intervenção da União em determinado Estado da federação. Na seqüência, o Presidente da República decreta a intervenção, que se restringe à suspensão da execução do ato objeto de impugnação na referida representação. Nessa hipótese, a decretação da intervenção

• A. atende aos requisitos previstos na Constituição Federal para tanto.
• B. é inconstitucional, por não se tratar de hipótese em que a intervenção é decretada a partir de representação do Procurador-Geral da República.
• C. deveria ter sido submetida à apreciação prévia do Congresso Nacional, sendo, por isso, inconstitucional.
• D. deverá ser apreciada, no prazo de 24 horas, pela Assembléia Legislativa do Estado em questão, sob pena de inconstitucionalidade.
• E. é inconstitucional, por não se tratar de hipótese autorizativa de decretação de intervenção da União em Estado da federação.

Quanto ao direito financeiro, julgue os itens seguintes. Estará sujeito a intervenção federal o município que, sem justo motivo, por mais de dois anos consecutivos, se abstiver de pagar a dívida pública fundada, assim considerada aquela com prazo para pagamento superior a 12 meses.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, "o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza". Desta feita, o decreto que instituir o estado de defesa indicará, nos termos e limites da lei, dentre outras, a seguinte medida coercitiva:

• A.

  restrição ao sigilo de correspondência, salvo quando esta for emitida ou provinda do exterior.

• B.

  restrição ao direito de reunião, à exceção daquelas de caráter social.

• C.

  ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

• D.

  ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos na hipótese de calamidade pública, não arcando a União por quaisquer danos.

• E.

  restrição de sigilo de comunicação telegráfica e telefônica, salvo a comunicação efetuada por telefonia móvel.

A respeito da intervenção do Estado no domínio econômico, a Constituição Federal dispõe que

• A. o Estado deverá explorar diretamente as atividades econômicas e, excepcionalmente, permitir que as entidades privadas explorem tais atividades.
• B. os estatutos jurídicos da empresa pública e sociedade de economia mista, com finalidade econômica, serão estabelecidos por decreto do Chefe do Poder Executivo ou por Portaria Ministerial.
• C. as empresas públicas e as sociedades de economia mista, exploradoras de atividades econômicas, não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
• D. as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade serão reguladas pelas regras de mercado, em regime de livre iniciativa e sem intervenção legal.
• E. o exercício de atividades econômicas dependerá sempre de autorização de órgãos públicos.

Quanto a intervenção federal, é INCORRETO afirmar que

• A. a mensagem de intervenção, que especificará apenas o prazo de sua execução e a indicação do interventor, será submetida a apreciação do Senado Federal, no prazo de quarenta e oito horas.
• B. cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a eles voltarão, salvo impedimento legal.
• C. a União, dentre outras hipóteses, não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto dentre outras razões, para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.
• D. a decretação da intervenção dependerá no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.
• E. a União, dentre outras hipóteses, não intervirá nos Estados, exceto para assegurar também o princípio constitucional do sistema representativo.

Acerca do direito constitucional, julgue os seguintes itens.

Se determinado estado da Federação recusar-se a executar os ditames de uma lei federal, o presidente da República pode decretar a intervenção direta nesse estado.

• C. Certo
• E. Errado