Questões de Direito Constitucional do ano 2006

A Constituição Federal (CF) assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, considerando que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, julgue os seguintes itens.

Quando o cidadão brasileiro sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, ele deve impetrar uma ação judicial conhecida como habeas data.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal (CF) assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, considerando que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, julgue os seguintes itens.

O mandado de segurança é o remédio jurídico para proteger o cidadão brasileiro, na hipótese de autoridade pública cometer contra ele ilegalidade ou abusar do poder, ferindo o seu direito líquido e certo, desde que esse direito não seja amparado por habeas corpus ou habeas data.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às responsabilidades e atribuições do Poder Executivo, julgue os itens subseqüentes. Na hipótese de ajuizamento de mandado de segurança para a impugnação da nomeação de magistrado, cuja indicação é de competência do presidente da República, a autoridade a ser indicada como responsável não deve ser o presidente da República, caso a nulidade tenha ocorrido em fase anterior ao procedimento de nomeação.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre:

I. Imposto de importação;

II. Imposto sobre a transmissão causa mortis;

III. Imposto sobre a transmissão de imóveis inter vivos. Os impostos acima competem, respectivamente:

Os impostos acima competem, respectivamente:

• A. À União, aos Estados e aos Municípios.
• B. Aos Municípios, aos Estados e à União.
• C. Aos Estados, à União e aos Municípios.
• D. Aos Estados, aos Municípios e à União.
• E. À União, aos Municípios e aos Estados.

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta a respeito das formas e dos sistemas de governo.

• A. A monarquia é uma forma de governo que admite mais de um tipo de sistema de governo.
• B. Em todas as monarquias, o rei ou monarca é chefe de Estado e de governo ao mesmo tempo.
• C. Em uma monarquia, o monarca é submetido à aprovação de parlamentares depois de apresentar seu plano de governo, mas, por meio de uma moção de censura, o rei pode vir a ser derrubado pelo parlamento.
• D. Uma república, ao contrário de uma monarquia, é um sistema de governo no qual um representante, normalmente chamado presidente, é escolhido para ser o chefe de Estado, podendo ou não acumular esse poder com o do Poder Executivo.

Acerca do Estado brasileiro e do estado do Espírito Santo, julgue os itens subseqüentes. O Brasil adota o sistema presidencialista de governo, no qual a chefia do Estado e a chefia do governo federal são exercidos pela mesma pessoa.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta.

• A.

  São normas constitucionais de eficácia plena aquelas que apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.

• B.

  O princípio da supremacia da constituição tem como conseqüência a rigidez constitucional.

• C.

  A aplicação das regras de interpretação constitucional deverá buscar a harmonia do texto constitucional com suas finalidades precípuas.

• D.

  As normas programáticas têm aplicação diferida, porém jamais se destinam ao legislador infraconstitucional.

• E.

  Normas de eficácia limitada são aquelas que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem a atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público.

Acerca da interpretação e da aplicação das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.

A Constituição deve ser interpretada em sua aplicação a problemas jurídicos concretos, reais ou imaginários, pois somente ao ser aplicada aos casos é que se revela o conteúdo significativo de uma norma.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da interpretação e da aplicação das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.

Podem ser enunciados como princípios da interpretação constitucional: o da unidade da Constituição, o do efeito integrador, o da máxima efetividade e o da conformidade funcional.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção que está em consonância com a interpretação que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem dado aos direitos fundamentais.

• A. É constitucional provimento judicial que, em ação civil de investigação de paternidade, implique determinação no sentido de o réu ser conduzido ao laboratório, “debaixo de vara”, para coleta do material indispensável à realização do exame de DNA.
• B. A adoção, pelo poder público, do critério fundado na idade do candidato importa em ofensa ao postulado fundamental da igualdade, se a esse tratamento diferenciado instituído pelo legislador não corresponder motivo bastante que o justifique lógica e racionalmente.
• C. O postulado constitucional do devido processo legal, em sua destinação jurídica, não está vocacionado à proteção da propriedade.
• D. O princípio da isonomia, que se reveste de autoaplicabilidade, é suscetível de regulamentação ou de complementação normativa.