Questões de Direito Constitucional do ano 2006

Sobre organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a única opção correta.

• A.

  Observados os limites constitucionais, a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar será disciplinada em lei distrital.

• B.

  O decreto de intervenção do Estado no município sempre deverá especificar a amplitude, o prazo e as condições de execução, sendo submetido à apreciação da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

• C.

  A intervenção da União no Estado, com vistas a reorganizar as finanças da unidade da Federação, dar-se-á apenas na hipótese de suspensão do pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos.

• D.

  O pressuposto formal para que a União decrete a intervenção em um Estado por ter ele deixado de prestar contas da administração pública direta e indireta é a simples constatação da ocorrência do fato.

• E.

  Em relação aos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, lei complementar federal disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.

Acerca do sistema federativo brasileiro e do direito constitucional, julgue os itens que se seguem. A validade de decreto presidencial de intervenção em estado da Federação, com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, independe de prévia autorização do Supremo Tribunal Federal (STF).

• C. Certo
• E. Errado

Em decorrência das limitações constitucionais ao poder de tributar, é conduta vedada aos entes da Federação

• a.

  o estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, sem ressalvas, como garantia ao direito fundamental à liberdade de locomoção.

• b.

  a instituição de imposto incidente sobre o patrimônio, renda e serviços de autarquia, desde que vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

• c.

  a cobrança de tributos antes de decorridos 90 dias da data em que foi publicada a lei que os instituiu, observada, ainda, a anterioridade anual, exceção feita à fixação da base de cálculo do imposto sobre transmissão de bens causa mortis.

• d.

  a instituição de imposto sobre quaisquer bens ou serviços de partidos políticos, entidades sindicais de trabalhadores e templos de qualquer culto.

• e.

  a atribuição, a sujeito passivo de obrigação tributária, da condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente.

Sobre limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a única opção correta.

• a.

  Se a União publicar, em dezembro, lei que aumenta a alíquota do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, aplicação da alíquota majorada poderá ocorrer em 1º de janeiro do ano seguinte, porque a esse tributo não se aplica o princípio da anterioridade nonagesimal.

• b.

  É vedado à lei atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente.

• c.

  Em caráter excepcional, por período determinado não superior a seis meses e com vistas à promoção de ações de fortalecimento de sua economia interna, os Estados podem estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

• d.

  A vedação de instituir impostos sobre templos de qualquer culto compreende todo o patrimônio, renda e serviços prestados pelo culto.

• e.

  A Constituição Federal veda, expressamente, à União instituir qualquer cobrança de tributo que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, ainda que a diferença de tratamento decorra da concessão de incentivos fiscais voltados para a promoção do equilíbrio do desenvolvimento sócioeconômico.

Acerca do sistema federativo brasileiro e do direito constitucional, julgue os itens que se seguem. Seria inconstitucional lei ordinária federal que isentasse do pagamento de imposto sobre veículos automotores os barcos utilizados para o transporte fluvial de passageiros na região da Amazônia legal.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os seguintes itens.

Ao presidente da República somente é permitido editar medidas provisórias para regular matérias que sejam simultaneamente urgentes e relevantes.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o processo legislativo das medidas provisórias, assinale a única opção correta.

• a.

  A Constituição veda, de forma expressa, a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a garantias individuais, salvo para ampliar o campo de aplicação dessas garantias.

• b.

  A majoração da alíquota do imposto de importação de produtos estrangeiros, feita por medida provisória no mês de novembro, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se ela for convertida em lei até o último dia do ano em que foi editada.

• c.

  Não é possível a edição de medida provisória sobre matéria constante de projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que esteja pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

• d.

  O processo legislativo das medidas provisórias iniciará, alternadamente, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

• e.

  O prazo de quarenta e cinco dias para a entrada das medidas provisórias em regime de urgência é contado, separadamente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, sendo o marco inicial da contagem do prazo a data do recebimento da medida provisória no Protocolo Geral de cada Casa.

Sobre o processo legislativo das medidas provisórias, assinale a única opção correta.

• a.

  Conforme previsão expressa do texto constitucional, a prorrogação do prazo de vigência inicial da medida provisória depende de solicitação do Presidente da República, na condição de autor da proposição.

• b.

  Caso o Congresso Nacional não exerça sua atribuição exclusiva de disciplinar as relações jurídicas decorrentes da aplicação de medida provisória, no prazo de sessenta dias após a sua rejeição ou perda de eficácia, todas essas relações jurídicas conservar-se-ão regidas pela medida provisória rejeitada expressa ou tacitamente.

• c.

  A contagem do prazo de vigência de uma medida provisória, para fins de verificação de sua eficácia, é contínua, não havendo previsão constitucional de sua interrupção.

• d.

  A composição da comissão responsável para examinar a medida provisória e sobre ela emitir juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais varia de acordo com a Casa pela qual se inicia o processo legislativo dessa proposição.

• e.

  Caso seja aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, se ele não for sancionado dentro de prazo de validade da medida provisória, ela perderá sua eficácia.

A inobservância, pelo Congresso Nacional, do prazo constitucional de 60 dias, para conversão de medida provisória em lei, cuja vigência já tenha sido prorrogada uma vez,

• A.

  ocasionará a perda da eficácia, salvo se a mesma medida provisória for reeditada na mesma sessão legislativa.

• B.

  ocasiona perda ex nunc da eficácia da medida provisória.

• C.

  não ocasiona perda da eficácia da medida provisória, salvo se houver explícita rejeição do projeto de conversão.

• D.

  ocasiona perda da eficácia da medida provisória, a não ser que outra medida provisória tenha sido editada após o prazo de 60 dias para o Congresso se manifestar.

• E.

  ocasiona perda ex tunc da eficácia da medida provisória.

Uma medida provisória editada

• A.

  poderá ter sua vigência prorrogada uma vez pelo prazo máximo de 60 dias.

• B.

  passará por uma comissão de Senadores que emitirá parecer sobre ela antes de ser apreciada pelo Congresso Nacional.

• C.

  não poderá ser reeditada em nenhuma hipótese se for expressamente rejeitada pelo Congresso Nacional.

• D.

  poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa, ainda que rejeitada pelo Congresso Nacional.

• E.

  terá sua votação iniciada no Senado Federal.