Questões de Direito Constitucional do ano 2006

Em relação ao Mandado de Segurança previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  Apesar da discordância de alguns doutrinadores a jurisprudência prevalecente do Supremo Tribunal Federal considera inconstitucional o prazo decadencial previsto em lei infraconstitucional para interposição de mandado de segurança.

• B.

  Predomina o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

• C.

  Não compete ao Supremo Tribunal Federal, segundo seu entendimento, conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.

• D.

  Não há direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

• E.

  Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  É possível a impetração de habeas data com caráter preventivo ou repressivo.

• B.

  Segundo o Supremo Tribunal federal não cabe mandado de injunção com o fito de impugnar ato judicial que haja declarado a ilegalidade da greve no serviço público

• C.

  O habeas corpus é uma ação constitucional de caráter civil, isenta de custas.

• D.

  É possível através do habeas data pleitear-se informações relativas ao próprio impetrante e de terceiros, uma vez que a mesma não se reveste sempre de caráter personalíssimo.

• E.

  Nos termos da Constituição Federal, lei complementar estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública.

O remédio constitucional do mandado de segurança visa a "proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Essa definição constitucional faz a distinção quanto à oponibilidade do mandado de segurança contra (i) qualquer autoridade pública, ou (ii) agentes de pessoas jurídicas no exercício de atribuições do Poder Público. No primeiro grupo encontram-se os:

• A. concessionários de obras públicas.
• B. permissionários de serviços públicos.
• C. oficiais de registros públicos.
• D.

  exercentes de atividades sujeitas à autorização do Poder Público.

• E.

  agentes públicos classificados como agentes políticos.

A respeito do mandado de segurança, julgue os itens que se seguem.

Autoridade coatora é aquela que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas conseqüências administrativas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, acerca da sentença cível e da coisa julgada.

A sentença proferida na ação popular terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; nesse caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de novas provas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, acerca das ações coletivas.

O juiz competente para processar e julgar a ação civil pública é o do foro em que houve o dano. Trata-se de competência absoluta, portanto, inderrogável. Assim, as ações civis públicas movidas em diferentes estados não se atraem para julgamento simultâneo, ainda que sejam conexas em razão da identidade de pedidos, da causa de pedir e ainda que tenham sido ajuizadas em data posterior à de outra ação já em curso.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Constituição, é característica comum à ação popular e à ação civil pública

• A. o rol de legitimados para sua propositura.
• B. a obrigatoriedade de intervenção do órgão competente do Ministério Público no feito, nas hipóteses em que não for o autor da ação.
• C. a legitimação passiva exclusiva de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
• D. terem por objeto a tutela do patrimônio público e do meio ambiente.
• E. a isenção do autor no pagamento de custas e ônus da sucumbência, na hipótese de improcedência da ação.

O habeas data destina-se à

• A.

  retificação de dados constantes de registros de entidades governamentais.

• B.

  ampliação subjetiva dos registros individuais constantes de bancos de dados privados.

• C.

  participação política do cidadão, significando o direito de ser ouvido em órgãos públicos de seu interesse, em data a ser previamente fixada.

• D.

  realização de vistorias nas entidades que prestem serviços públicos.

• E. tutela da liberdade de reunião.

O artigo 5.° da Constituição Federal prevê que

• A.

  a lei penal não retroagirá, nem mesmo para beneficiar o réu.

• B.

  será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

• C.

  são gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de segurança e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

• D. haverá juízo ou tribunal de exceção.
• E.

  a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

Julgue os itens que se seguem, relativos ao controle de constitucionalidade.

A garantia constitucional do habeas corpus não é cabível em relação a punições militares, conforme previsão expressa da Carta de 1988.

• C. Certo
• E. Errado