Questões de Direito Constitucional do ano 2006

Em relação ao Ministério Público, considere:

I. É incumbência do Ministério Público, entre outras, a defesa do regime democrático.

II. A Constituição vigente considera o Ministério Público como órgão de cooperação nas atividades governamentais.

III. São princípios institucionais do Ministério Público a indivisibilidade, a titularidade da ação penal, na forma da lei, e a requisição de diligências investigatórias.

IV. Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores- Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público.

É correto o que consta APENAS em

• A. I, II e III.
• B. I, II e IV.
• C. I e IV.
• D. II e III.
• E. III e IV.

Assinale a opção correta a respeito do Ministério Público.

• A.

  Desavenças internas na organização do Ministério Público não podem afetar a unidade da instituição, de modo que, quando o procurador-geral da República promove o arquivamento de um inquérito que apure conduta criminosa, não pode o seu sucessor oferecer denúncia pelo mesmo fato sem que novas provas tenham surgido.

• B.

  O ato processual de oferecimento da denúncia praticado, em foro incompetente, por um representante do Ministério Público exige, para ser válido e eficaz, ratificação por outro membro, do mesmo grau funcional e do mesmo Ministério Público, apenas lotado em foro diverso e competente, porque o foi em nome da instituição, que é una e indivisível.

• C.

  O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União é uma instituição que integra o Ministério Público da União.

• D.

  Não cabe ao Poder Judiciário, em substituição ao membro do Ministério Público, formular juízo em torno da necessidade, ou não, da adoção de medidas probatórias reputadas indispensáveis, pelo dominus litis, à formação de sua convicção a propósito da ocorrência de determinada infração penal. Muito menos está autorizada a possibilidade de controle jurisdicional sobre a licitude de tais diligências de caráter instrutório.

A ação civil pública:

• A.

  pode ter por objeto a condenação em pecúnia ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

• B.

  pode ser ajuizada apenas pelo Ministério Público, pela União, Estados e Municípios.

• C.

  sempre será ajuizada no foro do local onde ocorreu o dano, exceto se a União manifestar interesse, peculiaridade que deslocará a competência para a Justiça Federal, independentemente da circunstância da ação ter sido proposta na capital do Estado.

• D.

  não poderá ser ajuizada para a apuração de responsabilidade por violação à ordem econômica.

• E.

  deverá ser ajuizada, impreterivelmente, no prazo de 120 dias, contados da ciência do interessado, do ato impugnado.

Com relação ao Ministério Público no Brasil, julgue os itens que se seguem.

São vedados aos membros do Ministério Público o recebimento de honorários, o exercício de qualquer outra função pública, salvo uma de magistério, e o exercício de atividade político-partidária.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Ministério Público no Brasil, julgue os itens que se seguem.

O Ministério Público, que não faz parte da estrutura de nenhum dos poderes políticos, seja do Executivo, seja do Legislativo, seja do Judiciário, detém autonomia financeira e administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Ministério Público no Brasil, julgue os itens que se seguem.

O Ministério Público Federal é constituído pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Ministério Público Militar, e o Ministério Público dos Estados, pelos ministérios públicos instituídos em cada unidade da Federação e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

• C. Certo
• E. Errado

Um grupo de membros do Ministério Público (MP) defende que a estrutura dos TREs deve ser modificada, inserindo em sua composição dois membros do MP. Nessa situação, tal modificação

• A.

  poderia ser realizada mediante lei complementar.

• B.

  poderia ser realizada mediante lei ordinária.

• C.

  poderia ser realizada mediante alteração do regimento interno de cada tribunal.

• D.

  precisaria ser feita mediante alteração da Constituição da República.

O Chefe do Ministério Público nos Estados é o

• A.

  Presidente do Tribunal de Justiça.

• B.

  Presidente da Ordem dos Advogados.

• C.

  Presidente da Assembléia Legislativa.

• D.

  Procurador-Geral de Justiça.

• E.

  Defensor Público-Geral.

No que diz respeito ao Ministério Público, é correto afirmar que

• A.

  os Procuradores-Gerais nos Estados podem ser destituídos pelo Governador ou por deliberação da maioria simples das Assembléias Legislativas.

• B.

  durante a execução orçamentária do exercício, em nenhuma hipótese, poderá haver realização de despesa que extrapole os limites da lei de diretrizes orçamentárias.

• C.

  a independência funcional, a unidade e a indivisibilidade são considerados, pela Constituição, princípios institucionais do Ministério Público.

• D.

  o Ministério Público e o Poder Judiciário, por força da simetria, podem elaborar suas propostas orçamentárias sem atender aos limites da lei de diretrizes orçamentárias.

• E.

  ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e política, mas não a autonomia administrativa, por estar vinculado financeiramente ao Poder Executivo.

No que tange ao Ministério Público, é correto afirmar:

• A.

  a Chefia do Ministério Público do Distrito Federal é exercida pelo Procurador-Geral da República, e na sua falta pelo Subprocurador da República mais antigo.

• B.

  a legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas em suas funções institucionais não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, conforme o disposto na Constituição e na lei.

• C.

  nenhuma disposição própria aos membros do Ministério Público dos Estados é aplicável ao Ministério Público dos Tribunais de Contas, em razão da diversidade das atribuições.

• D.

  o Procurador-Geral da República é nomeado e destituído pelo Presidente da República após aprovação do Supremo Tribunal Federal por maioria absoluta de seus membros.

• E.

  os membros do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal não podem exercer, em qualquer hipótese, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública.