Questões de Direito Constitucional do ano 2006

Ao examinar situação causadora de dano ambiental em águas marítimas, somada a condutas criminosas de seus autores, o membro do Ministério Público verificou estar presente a necessidade de inquérito policial e uma ação civil pública. Diante disso, observa-se que o órgão ministerial deverá

• A. aguardar a instauração do inquérito policial pelo delegado de polícia, assim como o ajuizamento da ação civil pública por terceiros interessados.
• B. participar com a autoridade policial das investigações sobre os fatos, observando que estará impedido de promover a ação civil pública.
• C. solicitar ao juízo competente que determine a instauração do inquérito policial e que se proceda as investigações necessárias à ação civil pública.
• D. notificar os agentes públicos para subsidiar o inquérito policial, sendo certo que terceiros ficarão impedidos de promover a ação civil pública.
• E. requisitar o inquérito policial, sendo certo que sua legitimação para a ação civil pública não impede a de terceiros.

Acerca do Ministério Público e da competência dos tribunais superiores, julgue os itens seguintes.

O STF é competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de órgão colegiado do Ministério Público da União, presidido pelo procurador-geral da República

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente à autonomia administrativa assegurada ao Ministério Público, nos termos da Constituição da República, é INCORRETO afirmar que

• A. pode propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, observados os limites estabelecidos em lei complementar para despesa com pessoal.
• B. o encaminhamento intempestivo da proposta orçamentária autoriza o Poder Executivo a considerar os valores constantes da lei orçamentária anual vigente, para consolidação da proposta orçamentária anual.
• C. durante a execução orçamentária, não poderá haver a realização de despesas que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, salvo exceções referidas na Constituição.
• D. elaborará sua proposta orçamentária, dentro dos limites estipulados na lei que estabelece o plano plurianual.
• E. o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para consolidação da proposta orçamentária anual, se a proposta for encaminhada em desacordo com os limites a que se refere a Constituição.

Sobre Poder Judiciário, assinale a única opção correta.

• a.

  Cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente o habeas corpus quando a autoridade coatora for Ministro de Estado.

• b.

  Súmula sobre matéria constitucional, aprovada pelo Supremo Tribunal Federal por quorum qualifi cado, terá efeito vinculante e, nos termos constitucionais, só poderá ser revista ou cancelada em razão de provocação de membro do próprio Tribunal.

• c.

  Caberá ao Supremo Tribunal Federal a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

• d.

  É de competência da Justiça do Trabalho, em razão de emenda constitucional, processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho entre o Poder Público e os servidores que estejam a ele vinculados por típica relação de caráter jurídico-administrativo.

• e.

  Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo.

Sobre o Ministério Público da União, assinale a única opção correta.

• A.

  É garantia do membro do Ministério Público, a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa.

• B.

  Lei complementar federal, de iniciativa exclusiva do Presidente da República, estabelecerá a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.

• C.

  Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na LDO.

• D.

  O impedimento para o exercício da advocacia junto ao juízo ou tribunal no qual atuava, antes de decorrido três anos de seu afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração não se aplica ao membro do Ministério Público.

• E.

  A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta das duas Casas do Congresso Nacional.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  O Ministério Público, instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, é composto pelo Ministério Público da União, o Ministério Público dos Estados e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

• B.

  São garantias dos membros do Ministério Público a vitaliciedade, após três anos de exercício, a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público e a irredutibilidade de subsídio.

• C.

  Aos membros do Ministério Público é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

• D.

  A destituição do Procurador-Geral da república, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida da autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

• E.

  Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por ato do Governador.

Acerca do Ministério Público, julgue os itens a seguir.

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil pública com o fim de declarar nula cláusula contratual referente à proteção adicional para cartões de crédito, por estarem envolvidos, na espécie, direitos individuais homogêneos e relação de consumo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Ministério Público, julgue os itens a seguir.

São prerrogativas dos membros do Ministério Público estadual: ser ouvido, em processo administrativo ou judicial, em dia, hora e local previamente ajustado com o juiz ou autoridade competente e ser processado e julgado originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Ministério Público, julgue os itens a seguir.

O corregedor-geral do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE/TO) será eleito pelo colégio dos procuradores de justiça, para um mandato de 2 anos, permitida apenas uma recondução.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, acerca das ações coletivas.

A legitimidade passiva na ação civil pública é ampla, compreendendo pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, ou seja, qualquer pessoa a quem se impute responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, turístico e paisagístico.

• C. Certo
• E. Errado