Questões de Direito Constitucional do ano 2006

Dentre outros, NÃO é privativo de brasileiro nato o cargo de

• A. Ministro do Supremo Tribunal Federal.
• B. Presidente da Câmara dos Deputados.
• C. Oficial das Forças Armadas.
• D. Ministro da Justiça.
• E. Presidente do Senado Federal.

Um diplomata russo, acreditado perante o Estado Italiano, manteve relacionamento amoroso com brasileira que cursava doutorado na Universidade de Roma. Dessa relação nasceu um menino em território francês. Marque a afirmativa correta.

• A.

  Não será considerado brasileiro nato, pois o Brasil adota o critério do jus soli.

• B.

  Será considerado brasileiro nato, desde que a criança venha a residir na República Federativa do Brasil e opte pela nacionalidade brasileira.

• C.

  Não poderá ser considerado brasileiro nato, em virtude das hipóteses de jus sanguinis previstas na Constituição Federal não alcançarem a situação mencionada no enunciado da questão como forma de aquisição de nacionalidade originária.

• D.

  Para ser considerado brasileiro nato, seus pais devem registrá-lo perante o consulado brasileiro em Paris, local de nascimento.

• E.

  Não será considerado brasileiro nato, apesar que a criança venha a residir na República Federativa do Brasil e opte pela nacionalidade brasileira.

Juan Velásquez respondia a dois processos penais no Brasil por extorsão, quando foi surpreendido por pedido de extradição do governo belga, em razão de estupro. Além disso, já havia cometido outros crimes na Bélgica, mas que não constavam no pedido de extradição. Marque a alternativa correta.

• A.

  Juan deverá ser imediatamente extraditado, com fundamento nos princípios da solidariedade dos Estados e da justiça universal.

• B.

  Juan não será extraditado, em virtude do princípio do non bis in idem.

• C.

  Juan será extraditado imediatamente, podendo, inclusive, ser julgado pelos crimes que não constavam no pedido de extradição.

• D.

  Juan será extraditado após o fim do processo, no caso de absolvição; ou após o término do cumprimento da pena, na hipótese de condenação; mas não poderá ser julgado pelos crimes que não constam no pedido de extradição.

• E.

  Juan não será extraditado de forma alguma.

Diante da realização de um casamento com conexão internacional, no Brasil, entre um italiano, domiciliado na Brasil, e uma italiana, domiciliada na França, que, logo após o matrimônio, estabelecerão domicílio no Brasil, quanto ao regime de bens, é correto afirmar quanto à lei aplicável:

• A.

  será aplicável a lei brasileira, tendo em vista que o casamento se realizará no Brasil.

• B.

  será aplicável a lei italiana, tendo em vista a nacionalidade de ambos os nubentes.

• C.

  será aplicável a lei brasileira, tendo em vista que aqui estabelecerão o primeiro domicílio conjugal.

• D.

  será aplicável a lei italiana, tendo em vista que, sendo o domicílio dos nubentes diversos, aplica-se a lei da nacionalidade de ambos.

• E.

  será aplicável a lei francesa, uma vez que um dos cônjuges reside atualmente nesse país.

Assinale a opção correta sobre a temática dos direitos de nacionalidade como previstos constitucionalmente.

• A.

  A nacionalidade primária ou originária é aquela que resulta do status de brasileiro naturalizado.

• B.

  A gravidade do crime cometido no exterior por brasileiro nato, a depender das circunstâncias e da natureza do delito, pode justificar a sua extradição, pelo Brasil, a pedido de governo estrangeiro.

• C.

  É prescindível o uso do idioma nacional nos atos processuais em que Estado estrangeiro solicite a extradição de um seu nacional, incidindo, nesse caso, hipótese que excepciona a própria soberania nacional, que se faz notar com a regra que proclama ser a língua portuguesa o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

• D.

  A perda da nacionalidade brasileira somente pode ocorrer nas hipóteses taxativamente definidas na Constituição da República, não se revelando lícito ao Estado brasileiro, mediante tratados ou convenções internacionais, inovar nesse tema, para ampliar ou modificar os casos autorizadores da privação da condição político-jurídica de nacional do Brasil.

São privativos de brasileiro nato, os cargos:

• A. De deputado federal
• B. De carreira diplomática
• C. De Presidente do Banco Central
• D. De Secretário da Receita Federal
• E. De Juiz Federal

O art. 12, § 2° da CF/88 estabelece que não poderá haver distinção entre brasileiro nato e naturalizado, a não ser que tal distinção esteja prevista:

• A. Na própria Constituição.
• B. Em Lei complementar.
• C. Em Lei ordinária.
• D. Em Lei delegada.
• E. N.R.A.

São brasileiros natos os nascidos

• A.

  na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes estejam a serviço de seu país.

• B.

  na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

• C.

  no estrangeiro, de pais estrangeiros, desde que qualquer um deles esteja a serviço do Brasil.

• D.

  no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que nenhum deles esteja a serviço do Brasil, independentemente de opção pela nacionalidade brasileira.

• E.

  no estrangeiro, de pais estrangeiros, ainda que nenhum deles esteja a serviço deste país, mesmo que venham a residir no Brasil, optando, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

Assinale a opção correta com relação aos direitos da nacionalidade.

• A. São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
• B. São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
• C. Em nenhuma hipótese alguma a lei poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.
• D. Independentemente de qualquer condição, além da existência de reciprocidade em favor dos brasileiros, aos portugueses com residência permanente no Brasil serão atribuídos os mesmos direitos inerentes aos brasileiros.

É correto afirmar que:

• A.

  será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, por naturalização voluntária.

• B.

  é privativo de brasileiro nato o cargo de Ministro de Estado.

• C.

  não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

• D.

  para concorrer a cargo eletivo, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos não precisam renunciar aos respectivos mandatos.

• E.

  o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.