Questões de Direito Constitucional do ano 2007

Considere as seguintes afirmativas sobre os Servidores Públicos:

I. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

II. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

III. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

IV. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

De acordo com a Constituição Federal, de 1988, é correto o que consta APENAS em

• A. II, III e IV.
• B. I, II e IV.
• C. I, II e III.
• D. I, III e IV.
• E. II e IV.

Em relação aos servidores públicos civis e militares, assinale a opção correta.

• A.

  A polícia judiciária do estado do Pará é exercida por sua polícia militar, enquanto a polícia civil é encarregada do policiamento ostensivo e da ordem pública.

• B.

  A Constituição Federal prevê regime de previdência de caráter contributivo e solidário para os titulares de cargo de provimento efetivo, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.

• C.

  Para a aposentadoria integral e voluntária da mulher no serviço público, exige-se apenas a idade mínima de 55 anos.

• D.

  O regime jurídico previsto em lei aos servidores da União é automaticamente o mesmo aplicado aos servidores dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Conforme preconiza a Constituição Federal no que se refere a Administração Pública, assinale a opção CORRETA.

I - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social;

II- A lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

III - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder o salário do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

IV - A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas

• A.

  As afirmações I e IV são verdadeiras.

• B.

  As afirmações II e IV são verdadeiras.

• C.

  As afirmações I e II são verdadeiras.

• D.

  As afirmações I, III e IV são verdadeiras.

• E.

  Todas as afirmações são verdadeiras.

Julgue os itens abaixo, relativos à administração pública e aos militares das Forças Armadas, nos estados e no DF.

A proibição genérica de acesso a determinadas carreiras públicas, tão-somente em razão da idade do candidato, é inconstitucional, salvo nos casos em que a limitação de idade possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, como ocorre em relação aos militares.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo, relativos à administração pública e aos militares das Forças Armadas, nos estados e no DF.

Suponha-se que determinada lei distrital tenha concedido reajustes de vencimentos aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), sob o argumento de que, além das atribuições definidas em lei, incumbe à corporação a execução de atividades de defesa civil. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que a lei distrital invadiu competência privativa da União, à qual compete organizar e manter as polícias civil e militar do DF, bem como o CBMDF.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o servidor público terá aposentadoria

• A.

  compulsória, aos 60 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

• B.

  compulsória, aos 70 anos de idade, com proventos integrais, desde que cumpridos ao menos 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

• C.

  voluntária, aos 30 anos de serviço público, se homem, e aos 25 anos de serviço público, se mulher, com proventos integrais, desde que cumpridos ao menos 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

• D.

  voluntária, aos 60 anos de idade, se homem, e aos 55 anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que cumpridos ao menos 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

• E.

  voluntária, aos 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que cumpridos ao menos 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

Autorizar a aquisição de armas de fogo e de munições para Guardas Municipais é competência do

• A.

  comando do exército.

• B.

  comando da polícia militar.

• C.

  delegado geral de polícia.

• D.

  ministro da defesa.

• E.

  secretário estadual de segurança pública.

Sobre as sanções previstas para os autores de atos de improbidade, previstas no § 4o do art. 37 da Constituição da República, é INCORRETO afirmar que

• A.

  os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei.

• B.

  importarão em responsabilidade civil, administrativa e penal.

• C.

  as sanções previstas no § 4o do art. 37 da Constituição da República somente se aplicam a servidores de carreira, não se aplicando àqueles que exercem funções de confiança e cargos em comissão.

• D.

  incorrerão nas sanções previstas mesmo que o autor do ato de improbidade administrativa não tenha obtido vantagem pecuniária.

No que se refere ao princípio da inafastabilidade da jurisdição é certo que

• A.

  a via administrativa funciona sempre com caráter obrigatório, motivo pelo qual a pessoa deve esgotar os meios extrajudiciais para, em seguida, ter acesso ao Judiciário.

• B.

  não cabe, de regra, qualquer exigência de prévio pedido administrativo ou de esgotamento da via administrativa para a defesa de interesses individuais, coletivos ou difusos.

• C.

  as decisões administrativas definitivas, tornadas irrecorríveis nessa esfera, não podem mais ser objeto de reexame pelo Poder Judiciário, em razão da economia processual.

• D.

  não implica na vedação da cobrança de taxas e emolumentos judiciais em valores exagerados ou não razoáveis, ainda que pudessem acarretar significativa restrição do acesso ao Judiciário.

• E.

  o legislador ordinário poderá, desde que presente o interesse público, restringir o acesso da pessoa física ou jurídica ao Judiciário, desde que por meios administrativos.

Analise as seguintes afirmativas a respeito da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

I. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

II. O exercício do direito de greve, por parte dos funcionários públicos, é inviável por não ser a norma do inc. VII do art. 37 da Constituição auto-aplicável.

III. A não observância do dever de prover cargo ou emprego público mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em Lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da Lei.

IV. A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito e, nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite a

• A.

  apenas as afirmativas I e II estão corretas.

• B.

  apenas as afirmativas II e III estão corretas.

• C.

  apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

• D.

  todas as afirmativas estão corretas.