Questões de Direito Constitucional do ano 2007

Para a aposentadoria voluntária, o servidor público abrangido pelo regime de previdência deverá, necessariamente, cumprir, no mínimo, dentre outras condições,

• A.

  10 anos de efetivo serviço e no cargo em que se dará a aposentadoria.

• B.

  10 anos de efetivo serviço e cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria.

• C.

  15 anos de efetivo serviço e cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria.

• D.

  20 anos de efetivo serviço e dez anos no cargo em que se dará a aposentadoria.

• E.

  20 anos de efetivo serviço e cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria.

Julgue os itens seguintes, a respeito da organização político-administrativa e da administração pública.

Considere-se que Pedro, professor titular em uma universidade federal e em uma faculdade particular, tenha sido aprovado no concurso público para o cargo de analista judiciário da área médica. Nessa situação, desde que haja compatibilidade de horários e não haja contrato de dedicação exclusiva em nenhum dos cargos públicos, não há impedimento para a posse de Pedro no novo cargo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, a respeito da organização político-administrativa e da administração pública.

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao tratamento constitucional reservado aos servidores público, considere:

 I. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

 II. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal não será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

III. A lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

IV. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

 É correto o que consta APENAS em:

• A. I e II.
• B. II e III.
• C. I e IV.
• D. I, II e IV.
• E. II, III e IV.

Manuela é analista judiciária do Tribunal Regional Federal a da 2ª Região. Para se aposentar voluntariamente, com proventos proporcionais, haja vista que não completou o período mínimo de contribuição, Manuela deverá ostentar as seguintes condições:

• A.

  05 anos de efetivo exercício no serviço público,05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e no mínimo 60 anos de idade.

• B.

  10 anos de efetivo exercício no serviço público,05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e no mínimo 60 anos de idade.

• C.

  10 anos de efetivo exercício no serviço público,10 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e no mínimo 55 anos de idade.

• D.

  10 anos de efetivo exercício no serviço público, 05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e no mínimo 65 anos de idade.

• E.

  15 anos de efetivo exercício no serviço público,10 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e no mínimo 65 anos de idade.

Das Disposições Gerais sobre a Administração Pública, em seu Artigo 37, a Lei estabelece que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, EXCETO, quando houver compatibilidade de horários a de um cargo de

• A. professor.
• B. médico.
• C. nível médio ou superior.
• D. professor com outro técnico ou científico.
• E. médico com outro de professor.

Quanto aos Servidores Públicos Civis, estabelece a Constituição Federal que:

• A. são efetivos após 3 (três) anos de exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo ou em comissão.
• B. o servidor estável, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
• C. invalidada a demissão do servidor efetivo por decisão administrativa com trânsito em julgado, será ele colocado em disponibilidade remunerada, caso ocupado o seu cargo de origem.
• D. os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão, semestralmente, os valores do subsídio dos cargos públicos, ficando vedada a publicação das respectivas remunerações.
• E. fica vedada a avaliação especial de desempenho de servidor, por comissão instituída para essa finalidade, como condição para a aquisição da estabilidade.

José exerce o cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional Federal da 2a Região. Para se aposentar voluntariamente, com proventos integrais, José deverá ostentar, NO MÍNIMO, as seguintes condições:

• A. 10 anos de efetivo exercício no serviço público, 05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, 60 anos de idade e 35 anos de contribuição.
• B. 10 anos de efetivo exercício no serviço público, 05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, 55 anos de idade e 30 anos de contribuição.
• C. 10 anos de efetivo exercício no serviço público, 03 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, 60 anos de idade e 35 anos de contribuição.
• D. 20 anos de efetivo exercício no serviço público, 10 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, 60 anos de idade e 30 anos de contribuição.
• E. 25 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, 60 anos de idade e 30 anos de contribuição.

Quanto à Administração Pública, estabelece a Constituição Federal que

• A. a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a funções ou empregos abrangidas por autarquias, fundações ou empresas públicas.
• B. os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados ou acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.
• C. a criação de empresa pública ou de fundação, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, independe de autorização legislativa.
• D. é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público.
• E. são imprescritíveis os ilícitos praticados por agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário.

Em relação à acumulação de cargos e aos vencimentos e proventos de aposentadoria dos servidores públicos, assinale a opção que está de acordo com o entendimento do STF.

• A.

  É possível a acumulação de mais de uma aposentadoria, se elas forem relativas a cargos que, na atividade, seriam cumuláveis.

• B.

  As aposentadorias são inacumuláveis em razão do princípio da moralidade administrativa.

• C.

  Permite-se a cumulação de aposentadorias sem restrições se ficar caracterizado direito adquirido pelo servidor.

• D.

  Não há vedação constitucional à acumulação de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários e o acesso tenha se dado por concurso público.

• E.

  A Constituição veda a cumulação de cargos públicos por uma mesma pessoa.