Questões de Direito Constitucional do ano 2007

A respeito das possibilidades em que o servidor público estável perderá seu cargo, conforme disposto no artigo 41 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, e suas posteriores alterações, analise os itens a seguir:
I. em virtude de sentença judicial não transitada em julgado;
II. mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Assinale:

• A.

  se nenhum item estiver correto.

• B.

  se todos os itens estiverem corretos.

• C.

  se somente os itens I e III estiverem corretos.

• D.

  se somente os itens II e III estiverem corretos.

• E.

  se somente os itens I e II estiverem corretos.

Nas questões de 01 a 03, assinale a opção correta.

• A.

  Sendo os direitos fundamentais cláusulas pétreas, é inadmissível toda emenda à Constituição que sobre eles disponha.

• B.

  É constitucionalmente legítima a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.

• C.

  É inconstitucional a lei distrital que vincule reajuste de vencimentos de servidores públicos do Distrito Federal a índices federais de correção monetária.

• D.

  É inconstitucional a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos dos servidores públicos distritais, estaduais ou municipais.

• E.

  Em face do princípio constitucional da irretroatividade das leis, é inconstitucional o diploma legal que confere vantagem a servidor público, estabelecendo que a mesma é devida desde data anterior à edição da própria lei.

Nas questões 13 e 14, assinale a opção correta.

 

• A.

  Mesmo que o Congresso Nacional aprove a medida provisória editada pelo Presidente da República sem nenhuma alteração, o ato de conversão deve ser levado ao Chefe do Executivo para a sanção ou veto.

• B.

  O Congresso Nacional não pode mais rejeitar as medidas provisórias que foram editadas até trinta dias antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 32, que regulou o instituto das medidas provisórias.

• C.

  Vencido o prazo de 60 dias de vigência sem que o Congresso Nacional tenha apreciado a medida provisória, essa somente continuará a viger se o Presidente da República a reeditar, ficando, então, em vigor por mais 60 dias.

• D.

  Os prazos de vigência das medidas provisórias são decadenciais e, durante a sua fluência, não se admite suspensão nem interrupção.

• E.

  Sabendo-se que a Emenda Constitucional n. 11, de 30.4.96, estabeleceu que "é facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei", é dado afirmar que o Presidente da República não pode expedir medida provisória para regular a admissão desses professores, técnicos e cientistas estrangeiros no quadro das universidades.

Sobre a disciplina constitucional da Administração Pública, é incorreto afirmar que

• A.

  é permitida, desde que no âmbito do mesmo Poder e havendo compatibilidade de funções, a vinculação ou equiparação remuneratória do pessoal do serviço público.

• B.

  as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam- se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

• C.

  a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

• D.

  os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

• E.

  a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Com relação aos servidores públicos civis, a Constituição Federal prevê que

• A.

  os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso de provas e títulos tornar-se-ão estáveis após dois anos de efetivo exercício, podendo, após a aquisição da estabilidade, serem demitidos apenas por sentença judicial transitada em julgado ou mediante sindicância administrativa.

• B.

  o servidor público da administração direta ou indireta, que venha a ser investido em mandato eletivo ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, desde que se trate de mandato eletivo federal, excluídos, para estes fins, os mandatos eletivos estaduais e municipais.

• C.

  é vedada a criação de quaisquer critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria para os servidores titulares de cargo efetivo de todos os entes federativos, exceto apenas para os casos de servidores que exerçam atividades de risco ou em condições que prejudiquem sua saúde ou integridade física.

• D.

  poderá o servidor do sexo masculino se aposentar com sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de contribuição, voluntariamente, desde que haja cumprido no mínimo dez anos no serviço público e cinco anos no cargo em que se dará sua aposentadoria; caso não o faça voluntariamente, não fará jus a nenhuma gratificação ou abono de permanência.

• E.

  os proventos de aposentadoria ou pensão de servidores titulares de cargo efetivo poderão ser fixados no montante máximo previsto para os integrantes do regime geral de previdência social, não correspondendo aos subsídios percebidos na ativa, desde que o ente federativo ao qual pertence o servidor tenha instituído um regime de previdência complementar.

Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, julgue os itens que se seguem.

O concurso público tem sempre validade de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, julgue os itens que se seguem.

É constitucional uma lei municipal que determine o reajuste automático dos vencimentos dos médicos e dos professores toda vez que houver aumento do subsídio aos vereadores.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, julgue os itens que se seguem.

O servidor público civil da administração indireta, investido no cargo de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, e deverá optar pela sua remuneração.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, julgue os itens que se seguem.

Os estrangeiros não podem ocupar cargos públicos da administração indireta por meio de concurso.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, julgue os itens que se seguem.

É possível a cumulação de dois cargos públicos privativos de médico por uma mesma pessoa.

• C. Certo
• E. Errado