Questões de Direito Constitucional do ano 2007

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, prevista no art. 37 da Constituição da República, abrange

• A.

  as concessionárias de serviço público em geral.

• B.

  as universidades federais.

• C.

  as organizações sindicais.

• D.

  os chamados serviços sociais autônomos (Senai, Senac etc.).

Considerando que a ANVISA é uma autarquia federal, julgue os itens a seguir.

Um concurso público de provas e títulos para o provimento de cargos técnicos efetivos na ANVISA é uma modalidade de licitação que adota o tipo melhor técnica.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao estágio experimental, é correto afirmar que:

• A.

  o estagiário perceberá remuneração integral durante o período de estágio;

• B.

  o estagiário que for ocupante de forma efetiva de outro cargo público, caso não seja aprovado no estágio, não pode retornar ao antigo cargo;

• C.

  o período de estágio é de três anos;

• D.

  o período de estágio é uma etapa do concurso;

• E.

  a não-aprovação no estágio implica restituição dos vencimentos até então percebidos.

Na gestão dos interesses do Município, um Secretário Municipal de Cultura não conseguiu realizar determinado projeto, bastante oneroso para os cofres públicos, eis que não havia previsão legislativa e orçamentária anterior para a execução do mesmo. Trata-se de aplicação do seguinte princípio constitucional:

• A.

  economicidade;

• B.

  legalidade;

• C.

  anualidade;

• D.

  anterioridade;

• E.

  publicidade.

Acerca do princípio da moralidade, é correto afirmar que:

• A.

  refere-se ao respeito aos princípios éticos de razoabilidade e justiça, não sendo, contudo, pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública;

• B.

  exige proporcionalidade entre os meios e os fins a atingir, entre os sacrifícios impostos à coletividade e os benefícios por ela auferidos, impondo observância aos valores éticos;

• C.

  enquadra-se nos denominados crimes de responsabilidade civil contra a ordem pública a conduta do administrador em desrespeito ao princípio da moralidade administrativa;

• D.

  não vincula os servidores, mas sim os agentes políticos que detêm discricionariedade para escolha e tomada de decisão para gestão da coisa pública;

• E.

  exclui-se do controle jurisdicional dos atos administrativos seu exame, em virtude da ausência de previsão constitucional expressa.

Em relação ao estágio probatório e à aquisição de estabilidade, a Constituição Federal de 1988 prevê que a estabilidade nos cargos efetivos decorre do exercício por:

• A.

  três anos, bem como de avaliação especial realizada por comissão.

• B.

  três anos, bem como de avaliação especial realizada pela chefia.

• C.

  três anos, bem como de avaliação coletiva realizada por comissão.

• D.

  dois anos, bem como de avaliação especial realizada por comissão.

• E.

  dois anos, bem como de avaliação coletiva realizada pela chefia.

É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

• A.

  A Lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

• B.

  Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria, inclusive em questões administrativas.

• C.

  É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da Lei.

• D.

  É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

No que se refere à Administração Pública é correto afirmar que

• A.

  o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável duas vezes, por igual período.

• B.

  os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.

• C.

  é assegurada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

• D.

  somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de sociedade de economia mista, mas sua participação em empresa privada independe de autorização legislativa.

• E.

  a administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

Constitui forma de provimento de cargos públicos, tanto efetivos quanto comissionados, a

• A. remoção.
• B. nomeação.
• C. substituição.
• D. substituição.
• E. vacância.

Dois municípios vizinhos, integrantes da mesma unidade federativa, constituíram, em 2006, um consórcio para racionalizar os gastos com a aquisição e a utilização de um ônibus para o transporte escolar de alunos do ensino fundamental residentes na zona rural daqueles municípios. Para custear o empreendimento, foram despendidos recursos do FUNDEF. No referido ano, a União repassou recursos do FUNDEF a ambos os municípios, recursos estes que representaram, no ano considerado, apenas 5% do FUNDEF de cada um dos municípios.

A respeito da situação hipotética acima descrita, e sabendo, ainda, que uma lei complementar do estado-membro onde se situam os aludidos municípios atribui competência ao Ministério Público estadual para oficiar em todos os processos do tribunal de contas dos municípios daquele estado, julgue os itens seguintes.

Consoante disposição expressa da Constituição Federal, a União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios devem disciplinar, por meio de lei, os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, podendo autorizar a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.

• C. Certo
• E. Errado