Questões de Direito Constitucional do ano 2007

Julgue os itens subseqüentes, relativos ao controle interno ou externo da magistratura e do Ministério Público.

Os mandados de segurança contra ato do Conselho Nacional do Ministério Público são processados e julgados no STJ.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, relativos ao controle interno ou externo da magistratura e do Ministério Público.

De acordo com o STF, não se compreende na autonomia dos estados-membros competência constitucional para instituir conselho destinado ao controle da atividade administrativa e financeira da respectiva justiça.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da súmula vinculante e dos recursos contra as decisões proferidas em processo civil, julgue os itens que se seguem.

A súmula com efeito vinculante produz, como regra, efeitos imediatos, portanto, ex nunc. Os órgãos do Poder Judiciário e a administração pública, direta e indireta, municipal, estadual e federal, têm de adotar o entendimento previsto na súmula nos exatos limites, em vista dos quais a súmula foi editada.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, acerca da competência, do litisconsórcio e da assistência.

O STJ é competente para dirimir conflito de competência estabelecido entre o juizado especial federal e o juízo de vara federal na mesma seção judiciária.

• C. Certo
• E. Errado

É correto afirmar que os membros das Cortes de Contas são processados e julgados

• A.

  pelo Supremo Tribunal Federal, no caso dos Ministros do Tribunal de Contas da União relativamente às infrações penais comuns, mas esta prerrogativa não é extensível aos Auditores do TCU quando exerçam a função de Ministro em substituição eventual.

• B.

  pelo Supremo Tribunal Federal, no caso dos Ministros do Tribunal de Contas da União relativamente às infrações penais comuns e aos crimes de responsabilidade.

• C.

  pelo Superior Tribunal de Justiça, relativamente às infrações penais comuns e aos crimes de responsabilidade, os conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem assim o Auditor do TCU, quando no exercício de funções da judicatura correspondente à substituição eventual de Ministro.

• D.

  pelo Superior Tribunal de Justiça, relativamente apenas aos crimes de responsabilidade, os conselheiros dos Tribunais ou Conselhos de Contas dos Municípios.

• E.

  pelo Tribunal Regional Federal, o Auditor do TCU em qualquer das suas funções.

De acordo com a interpretação consagrada pelo Supremo Tribunal Federal em torno dos correspondentes dispositivos constitucionais, é correto afirmar que

• A.

  os membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União integram o Ministério Público Federal.

• B.

  os Procuradores de Justiça podem, na forma da respectiva lei complementar de organização do Ministério Público Estadual, atuar junto à Corte de Contas Estadual, originariamente ou em substituição aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado.

• C.

  os membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, também denominado de Ministério Público Especial junto à Corte de Contas, gozam das mesmas garantias atribuídas aos membros do Ministério Público da União.

• D.

  os membros dos Ministérios Públicos junto às Cortes de Contas serão escolhidos, alternadamente, por merecimento e por antiguidade, para o cargo de Auditor junto ao respectivo Tribunal.

• E.

  ao menos um entre os Ministros do Tribunal de Contas da União, ou entre os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, deverá ser escolhido pelo correspondente Chefe do Poder Executivo entre membros do Ministério Público junto ao respectivo Tribunal.

Considere as seguintes afirmativas a respeito do Supremo Tribunal Federal:

I. É composto de nove Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
II. Possui competência para processar e julgar, originariamente, as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros.
III. Seus Ministros serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
IV. Possui competência para processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal.

De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I, III e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  III e IV.

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns, dentre outros, os

• A.

  Governadores de Estado.

• B.

  membros do Congresso Nacional.

• C.

  membros dos Tribunais de Contas dos Estados.

• D.

  membros do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.

• E.

  membros dos Tribunais Regionais Federais.

A respeito da reclamação constitucional, julgue os itens que se seguem.

Enquanto no STF é cabível a reclamação para a preservação de sua competência e garantia de suas decisões, no STJ é cabível apenas para a preservação de sua competência

• C. Certo
• E. Errado

A organização do Poder Judiciário na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 compreende

• A.

  a autonomia administrativa e financeira deste, possuindo um orçamento próprio, por lei específica, composto das custas e emolumentos recolhidos nos processos judiciais, que devem custear suas atividades específicas.

• B.

  o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores, com jurisdição em todo território nacional, cabendo ao Supremo Tribunal Federal, exclusivamente, a edição de súmulas vinculantes em matéria constitucional.

• C.

  os juizados especiais, com competência exclusivamente de causas cíveis de menor complexidade, podendo ser criados no âmbito da União, dos Estados-membros, dos Municípios e no Distrito Federal.

• D.

  a existência obrigatória da Justiça Militar Estadual composta por juízes de primeira instância e de um Tribunal de Justiça Militar, desde que o efetivo militar no Estadomembro seja superior a vinte mil integrantes.

• E.

  a obrigatoriedade de descentralização dos Tribunais de Justiça estaduais, que deverão criar Câmaras Regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.