Questões de Direito Constitucional do ano 2007

Julgue os seguintes itens, acerca dos poderes e das funções essenciais à justiça.

Compete ao próprio TRT a iniciativa de elaborar projeto de lei que disponha sobre planos de cargos e salários dos seus membros e de seus auxiliares.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, de acordo com a Emenda Constitucional n.o 45/2004. A competência da justiça do trabalho para o julgamento de mandado de segurança restringe-se aos atos praticados pelos magistrados da justiça do trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, de acordo com a Emenda Constitucional n.o 45/2004. Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar o dissídio coletivo, competindo à justiça do trabalho decidir o conflito.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

• A.

  O exercício de atividade político-partidária por membros do Ministério Público passou a ser vedada, no texto constitucional, pela Emenda Constitucional n.º 45/2004.

• B.

  Compete à justiça federal julgar as causas em que seja parte sociedade de economia mista.

• C.

  Compete ao STF a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

• D.

  É vedado, pela Constituição Federal, o exercício de advocacia privada pelos procuradores dos estados e pelos defensores públicos.

Com relação a organização e separação dos poderes, julgue os itens seguintes.

O Ministério Público estadual pode prestar, desde que solicitado, assessoramento jurídico a municípios, visando a correta aplicação da Constituição e das leis.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às medidas provisórias (MPs), assinale a opção correta.

• A.

  A aprovação com quorum de maioria absoluta permite o trato de assuntos de lei complementar.

• B.

  Não se admite a utilização de MP em matéria de direito eleitoral.

• C.

  O período do recesso forense no âmbito da justiça eleitoral pode ser definido por MP.

• D.

  As MPs serão votadas em sessão conjunta do Congresso Nacional.

• E.

  Não se admite MP em matéria relativa a orçamento e créditos adicionais.

João é Juiz de Direito da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. Paulo é Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Pedro é Desembargador do Tribunal Regional Federal com sede na Capital de São Paulo. Mário é membro do Ministério Público do Estado de São Paulo. Manoel é Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Podem vir a integrar o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo

• A. João e Pedro.
• B. Paulo e Pedro.
• C. Pedro e Mário.
• D. Mário e Manoel.
• E. João e Manoel.

A respeito dos Tribunais Regionais Eleitorais, é certo que

• a.

  os advogados e Membros do Ministério Público nomeados para integrá-los não têm direito a voto.

• b.

  não têm caráter permanente; são compostos por ocasião das eleições e dissolvidos após o julgamento de todos os recursos.

• c.

  são compostos por Desembargadores do Tribunal de Justiça do respectivo Estado, juízes federais e advogados, escolhidos e nomeados pelo Presidente da República.

• d.

  os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.

• e.

  o Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos dentre quaisquer dos seus integrantes, independentemente da respectiva origem.

Dentre outras atribuições, compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar, originariamente,

• a.

  os crimes eleitorais cometidos pelos seus próprios juizes.

• b.

  o cancelamento de registro de candidatos a Membros do Congresso Nacional.

• c.

  o registro e o cancelamento de registro dos diretórios estaduais e municipais.

• d.

  o registro e o cancelamento de registro de candidatos a Governador e Vice-Governador.

• e.

  o registro de candidatos a Membros do Congresso Nacional.

NÃO podem ser nomeados membros das Juntas Eleitorais, escrutinadores ou auxiliares, dentre outros,

• a.

  engenheiros e contabilistas com escritório na sede da circunscrição.

• b.

  professores efetivos da rede estadual de ensino.

• c.

  advogados e estagiários de direito militantes na circunscrição.

• d.

  funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo.

• e.

  parentes em terceiro grau, por afinidade de candidato.