Questões de Direito Constitucional do ano 2007

O prefeito do município de Rio Branco editou medida provisória (MP) criando taxa de serviço de estacionamento no centro da cidade. Sob o duplo argumento de que inexiste competência do chefe do Poder Executivo municipal para editar MP e de que a referida taxa não poderia ser instituída por esse veículo normativo, o procurador-geral do estado ingressou com representação de inconstitucionalidade contra a referida MP perante o Tribunal de Justiça do Acre (TJ/AC), que julgou improcedente o pedido.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, quanto à interpretação e à aplicação das normas constitucionais e ao controle de constitucionalidade.

Conforme a Constituição estadual do Acre, o procuradorgeral do estado tem legitimidade para propor a referida ação, excluindo-se a análise da pertinência temática.

• C. Certo
• E. Errado

Uma lei que incentiva a descentralização e a participação popular, mencionadas na Constituição Federal ao tratar de diversos temas, é o Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê a criação de conselhos deliberativos e fiscalizatórios compostos por membros da própria comunidade. Com relação à ordem social constitucional a ser aplicada às crianças e adolescentes, julgue os itens subseqüentes.

A Constituição Federal adotou a doutrina da proteção integral na proteção da criança e do adolescente.

• C. Certo
• E. Errado

Uma lei que incentiva a descentralização e a participação popular, mencionadas na Constituição Federal ao tratar de diversos temas, é o Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê a criação de conselhos deliberativos e fiscalizatórios compostos por membros da própria comunidade. Com relação à ordem social constitucional a ser aplicada às crianças e adolescentes, julgue os itens subseqüentes.

A criança e o adolescente são sujeitos de direito com acesso irrestrito e privilegiado à justiça, sendo, ainda, prevista, para o seu benefício, a prioridade da tutela do seu direito a: vida, saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária.

• C. Certo
• E. Errado

Uma lei que incentiva a descentralização e a participação popular, mencionadas na Constituição Federal ao tratar de diversos temas, é o Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê a criação de conselhos deliberativos e fiscalizatórios compostos por membros da própria comunidade. Com relação à ordem social constitucional a ser aplicada às crianças e adolescentes, julgue os itens subseqüentes.

A proteção da criança e do adolescente é uma obrigação exclusiva da família.

• C. Certo
• E. Errado

Uma lei que incentiva a descentralização e a participação popular, mencionadas na Constituição Federal ao tratar de diversos temas, é o Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê a criação de conselhos deliberativos e fiscalizatórios compostos por membros da própria comunidade. Com relação à ordem social constitucional a ser aplicada às crianças e adolescentes, julgue os itens subseqüentes.

Os filhos havidos ou não da relação do casamento ou por adoção terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

• C. Certo
• E. Errado

Uma lei que incentiva a descentralização e a participação popular, mencionadas na Constituição Federal ao tratar de diversos temas, é o Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê a criação de conselhos deliberativos e fiscalizatórios compostos por membros da própria comunidade. Com relação à ordem social constitucional a ser aplicada às crianças e adolescentes, julgue os itens subseqüentes.

São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, que estão sujeitos às normas da legislação especial.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal Brasileira de 1988 proíbe a realização de qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, aos menores de

• A. 12 anos
• B. 14 anos
• C. 16 anos
• D. 18 anos
• E. 21 anos

Considere os seguintes princípios:

1. Princípio da Transparência e da Probidade Administrativa.

2. Princípio da Liberdade, do Respeito e da Dignidade da Pessoa.

3. Princípio da Prioridade Absoluta e da Proteção Integral à Infância e à Juventude.

4. Princípio do Melhor Interesse da Criança.

São princípios estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 para a infância e a juventude, dentre outros:

• A.

  1 e 3 apenas.

• B.

  2 e 3 apenas.

• C.

  1, 2, 3 e 4.

• D.

  3 e 4 apenas.

• E.

  3 apenas.

Quanto à proteção constitucional da família, da criança, do adolescente e do idoso, considere as seguintes afirmativas:

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

• B.

  Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.

• C.

  Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

• D.

  Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

• E.

  Somente a afirmativa 2 é verdadeira.

Gilmar, servidor lotado em Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude, sem o conhecimento do Promotor Titular, fornece para jornal local dados acerca do processo judicial do adolescente infrator Marcos, possibilitando sua identificação na comunidade como infrator. A família de Marcos, indignada, sustenta ter havido violação de direitos constitucionais do adolescente. Acerca da conduta do servidor, pode-se afirmar que:

• A.

  violou direitos constitucionais do adolescente, porque o servidor não teve autorização do Promotor de Justiça para a divulgação;

• B.

  não violou direitos do adolescente, porque compete ao MP defender a sociedade e as vítimas dos delitos;

• C.

  não violou direitos do adolescente, porque ao adolescente que comete ato infracional não se aplica o direito à imagem;

• D.

  violou direitos constitucionais do adolescente, concretizados em sede legislativa no ECA;

• E.

  não violou direitos constitucionais do adolescente, porque não houve dolo por parte do servidor.