Questões de Direito Constitucional do ano 2007

Julgue os itens seguintes, relativos a direitos e garantias fundamentais.

O exame psicotécnico pode ser exigido em concurso público, desde que assim preveja o edital.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República do Brasil, é INCORRETO afirmar que

• A.

  no caso de iminente perigo público, a autoridade poderá confiscar a propriedade particular, vedada ao proprietário indenização posterior, se houver dano.

• B.

  é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano moral.

• C.

  são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

• D.

  as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

• E.

  não haverá juízo ou tribunal de exceção.

A Constituição da República contempla, como garantia da liberdade de pensamento, a escusa ou objeção de consciência, pela qual

• A.

  é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

• B.

  é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

• C.

  ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

• D.

  são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

• E.

  todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

Sobre os direitos e garantias fundamentais, considere as seguintes afirmativas:

1. A vida exterior, que envolve a pessoa nas relações sociais e nas atividades públicas, pode ser objeto das pesquisas e de divulgação de terceiros, porém a sua vida interior, os membros de sua família, seus amigos e sua intimidade integram o conceito de vida privada, inviolável nos termos da Constituição.

 2. A lei considera crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, além da prática da tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes ou drogas afins, os crimes contra a administração pública.

 3. É garantida a presunção de inocência até o trânsito em julgado de sentença criminal condenatória.

4. Não haverá prisão civil por dívida, salvo na hipótese de não-pagamento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

• A.

  Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

• B.

  Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.

• C.

  Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

• D.

  Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

• E.

  Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.

De acordo com a Constituição Federal é CORRETO afirmar que:

• A.

  Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa mesmo em virtude de lei.

• B.

  É livre a locomoção no território nacional em qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair sem os seus bens.

• C.

  É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

• D.

  Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

• E.

  É livre a manifestação do pensamento, permitindo-se o anonimato.

Em conformidade com a Constituição Federal é CORRETO afirmar que:

• A.

  A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".

• B.

  É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a competência para o julgamento dos crimes culposos contra a vida.

• C.

  A lei não excluirá da apreciação do Poder Legislativo lesão ou ameaça a direito.

• D.

  No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, pelo tempo de uso ocorrido.

• E.

  Não haverá juízo ou tribunal de exceção.

De acordo com a Constituição Federal constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito e pena de reclusão:

• A.

  A prática da tortura.

• B.

  O terrorismo.

• C.

  A prática do racismo.

• D.

  Os definidos como crimes hediondos.

• E.

  O tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

De acordo com a Constituição Federal a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, constitui

• A.

  crime inafiançável e imprescritível.

• B.

  crime imprescritível e insuscetível de anistia.

• C.

  crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de anistia.

• D.

  crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.

• E.

  crime inafiançável e insuscetível de graça.

De acordo com a Constituição Federal é CORRETO afirmar que:

• A.

  O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem suficiência de recursos.

• B.

  O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso no tempo fixado na sentença.

• C.

  A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

• D.

  As normas definidoras dos direitos e garantias sociais têm aplicação imediata.

• E.

  Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

De acordo com a Constituição Federal é CORRETO afirmar que serão equivalentes às emendas constitucionais:

• A.

  As leis delegadas.

• B.

  Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem referendados pelo Supremo Tribunal Federal.

• C.

  Os tratados e convenções internacionais sobre direitos difusos e coletivos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em único turno, por dois terços dos votos dos respectivos membros.

• D.

  Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

• E.

  Os tratados e convenções internacionais sobre direito ambiental que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.