Questões de Direito Constitucional do ano 2007

De acordo com os dispositivos constitucionais referentes aos direitos humanos e às regras mínimas estabelecidas pela ONU acerca do tratamento dos presos, assinale os próximos itens.

O preso tem direito à visita do cônjuge ou companheira, estando o contato íntimo entre os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei, sendo, porém limitado, já que pode ser suspenso ou restringido mediante ato motivado do diretor do estabelecimento prisional.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com os dispositivos constitucionais referentes aos direitos humanos e às regras mínimas estabelecidas pela ONU acerca do tratamento dos presos, assinale os próximos itens.

Aplicam-se os princípios da legalidade e da anterioridade às sanções disciplinares, devendo todo o sistema penitenciário dispor de adequado catálogo de medidas que tendam a manter a ordem e a disciplina no âmbito penitenciário.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com os dispositivos constitucionais referentes aos direitos humanos e às regras mínimas estabelecidas pela ONU acerca do tratamento dos presos, assinale os próximos itens.

Não se aplica aos presos inseridos no regime disciplinar diferenciado o sistema de recompensas e de privilégios, que têm em vista o bom comportamento reconhecido em favor do condenado.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com os dispositivos constitucionais referentes aos direitos humanos e às regras mínimas estabelecidas pela ONU acerca do tratamento dos presos, assinale os próximos itens.

O direito à propriedade material ou imaterial é restringido absolutamente ao preso, visto que ele não poderá, mesmo que temporariamente, exercer alguns direitos relativos a proprietários.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Constituição Federal, da aplicabilidade de suas normas e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal assegura a inviolabilidade de dados e de comunicações telefônicas, salvo, nesse último caso, por ordem judicial, nas hipóteses de investigação criminal ou instrução processual penal. Logo, não há possibilidade de o juiz determinar a apreensão de disco rígido de computadores, mesmo quando houver indícios de crime.

• C. Certo
• E. Errado

Em tema de livre associação profissional ou sindical, estabelece a Constituição Federal que

• a.

  é vedada a dispensa do empregado sindicalizado eleito como suplente para cargo de direção, até dois anos após o início do mandato, ainda que venha a cometer falta grave.

• b.

  a lei poderá exigir autorização do Estado ou do Município para a fundação de sindicato, permitida ao Poder Público a intervenção em casos especiais.

• c.

  é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho, salvo nos dissídios individuais.

• d.

  o aposentado filiado tem direito de votar e ser votado nas organizações sindicais.

• e.

  todos são obrigados a filiar-se a sindicato, permitida a sua desfiliação apenas após doze meses da respectiva contribuição inicial.

A Constituição Federal, no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos, estabelece que

• A. não será concedida extradição por crime comum, salvo por crime político ou de opinião.
• B. é assegurado o direito de agravo, proporcional ao de resposta, vedada a indenização por dano material ou à imagem, salvo em caso de dano moral.
• C. as entidades associativas, ainda que não expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, desde que em funcionamento há mais de cinco anos.
• D. no caso de iminente perigo público, a autoridade civil ou militar poderá usar de propriedade particular, vedada a indenização ulterior em caso de dano.
• E. a criação de associações e a de cooperativas na forma da lei, independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a "Constituição Cidadã", Artigo 5º, todos somos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Assim, podemos considerar esses direitos, nos seguintes termos:

• A. o registro civil de nascimento e a certidão de óbito são pagos, inclusive para os reconhecidamente pobres
• B. o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, mas não para o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
• C. a lei penal poderá ser retroagida, em qualquer tempo, independente da situação do réu.
• D. a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
• E. a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, sendo optativa a informação à família.

Considere as seguintes afirmativas sobre os direitos e deveres individuais e coletivos:

I. A criação de cooperativas, na forma da lei, depende de autorização do Poder Público, que poderá fiscalizar o seu funcionamento.

II. É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

III. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou de aviso prévio à autoridade competente.

IV. A dissolução compulsória de associações depende de decisão judicial transitada em julgado.

De acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, está correto o que consta APENAS em

• A. I, II e III.
• B. I, II e IV.
• C. I e III.
• D. II, III e IV.
• E. II e IV.

Em tema de Direitos e Garantias Fundamentais, é INCORRETO afirmar:

• A. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
• B. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta ou recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
• C. É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual.
• D. É pleno o direito de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
• E. O direito à liberdade de manifestação do pensamento é ilimitado.