Questões de Direito Constitucional do ano 2007

Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal

• A. incluem a liberdade de expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
• B. incluem a livre manifestação do pensamento, inclusive o anonimato.
• C. somente podem ser afastados em caso de grave risco à segurança nacional.
• D. garantem ao indivíduo o direito de invocar crença religiosa para eximir-se de obrigação legal e recusarse a cumprir prestação alternativa.
• E. constituem cláusulas pétreas, o que significa que somente podem ser alterados por emenda constitucional.

Todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes, exceto:

• A.

  É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

• B.

  Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

• C.

  Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante, senão em virtude de Lei.

• D.

  É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a Lei estabelecer.

Texto para as questões 15 e 16

A atual Constituição brasileira, promulgada em 1988, busca traduzir a nova realidade política vivida pelo país após cerca de duas décadas de regime autoritário. A ênfase dada à defesa da cidadania e do Estado democrático apresenta-se logo nos dois primeiros títulos, que tratam dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais. Em seu preâmbulo, a Carta afirma o compromisso com o "Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias". Adaptando-se à nova ordem jurídico-política vigente, as assembléias legislativas, entre as quais a do Pará, elaboraram as novas Constituições estaduais.

Tendo em vista o texto apresentado e os dispositivos constitucionais vigentes, assinale a opção correta.

• A.

  A guerra de conquista é admitida apenas em caso extremo, ou seja, como resposta a uma agressão externa ou atendendo à determinação do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU).

• B.

  A pena de morte e a prisão perpétua somente podem ser decretadas contra réus condenados em júri popular pela prática de crimes considerados hediondos, como o seqüestro seguido de morte.

• C.

  É plena a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas, não se admitindo situações nas quais essa inviolabilidade possa ser quebrada.

• D.

  Independentemente de censura ou licença, é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.

Julgue os itens seguintes, no referente a direitos e garantias fundamentais.

Considere que Márcio, oficial de justiça, de posse de mandado judicial, tenha que fazer a citação de Antônio em uma ação penal. Nessa situação hipotética, havendo autorização judicial para que Márcio faça a citação em qualquer horário, não se configurará violação ao domicílio se Márcio ingressar na residência de Antônio no sábado à noite e efetuar a citação, mesmo sem a concordância dos moradores.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, no referente a direitos e garantias fundamentais.

O instrumento processual adequado para cassar ato de autoridade que venha a violar direito líquido e certo da pessoa do impetrante é o mandado de segurança ou a ação popular.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre os direitos e deveres individuais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que é

• a.

  plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

• b.

  livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

• c.

  assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

• d.

  livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação independentemente de censura ou licença.

• e.

  assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis, vedada nas militares de internação individual ou coletiva.

No que concerne à associação profissional ou sindical, de acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, é certo que

• A.

  a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato e registro no órgão competente.

• B.

  a filiação a sindicato é obrigatória para qualquer trabalhador.

• C.

  o aposentado filiado não tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

• D.

  é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção sindical, ainda que ele cometa falta grave nos termos da lei.

• E.

  é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

No que concerne aos direitos individuais e coletivos, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

• A.

  não haverá em nenhuma hipótese penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis.

• B.

  o Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional, mesmo que tenha manifestado adesão quando de sua criação.

• C.

  conceder-se-á mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

• D.

  a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ainda que lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

• E.

  os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Quanto aos direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição da República,

• A.

  é livre a manifestação do pensamento, permitido o anonimato.

• B.

  não haverá juízo ou tribunal de exceção.

• C.

  é pleno o direito de associação, inclusive de caráter paramilitar.

• D.

  a prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível.

• E.

  é vedada a assistência religiosa nas entidades militares de prisão ou internação coletiva.

Quanto aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que

• A.

  ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

• B.

  ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

• C.

  a propriedade atenderá a sua função social.

• D.

  a lei não retroagirá, salvo para prejudicar o réu.

• E.

  é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.