Questões de Direito Constitucional do ano 2007

Julgue os seguintes itens, acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal do Brasil.

Sendo a integridade física um direito individual constitucionalmente previsto, o ato de uma pessoa oferecer um de seus órgãos para imediata extração, em vida, em troca de determinada importância em dinheiro, é conduta legalmente aceitável e dotada de licitude constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal do Brasil.

A existência de justiças especiais, como a justiça militar, não ofende o princípio constitucional do juiz natural; de fato, esse princípio é reforçado, na medida em que essas justiças são estruturadas para atender diferentes matérias e são, também, regulares e pré-constituídas.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre as garantias constitucionais do direito de propriedade, prevê-se que

• A. a pequena propriedade rural, definida em lei e desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora, salvo para assegurar pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
• B. a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social será efetuada mediante prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.
• C. aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, não transmissível aos herdeiros, por seu caráter personalíssimo.
• D. a propriedade particular poderá ser objeto de uso pela autoridade competente, em caso de iminente perigo público, assegurada indenização posterior, independentemente da ocorrência de dano.
• E. a sucessão de bens de estrangeiros situados no país será sempre regulada pela lei brasileira, independentemente do que estabelecer a lei pessoal do de cujus

A Constituição da República considera crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei,

• A.

  qualquer discriminação atentatória das liberdades fundamentais.

• B.

  o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

• C.

  a prática do racismo.

• D.

  o crime definido como hediondo.

• E.

  a prática de tortura.

Acerca do controle de constitucionalidade e dos direitos e garantias individuais, julgue os itens subseqüentes.

Sem autorização judicial ou do responsável pelo estabelecimento, um fiscal de tributos pode adentrar, desde que durante o dia, em escritório de profissional liberal, não aberto ao público, para fins de identificar a ocorrência de fato gerador do imposto sobre serviços (ISS), já que não se estende a escritório a proteção constitucional da inviolabilidade de domicílio.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal de 1988 garante ao indivíduo que a casa é asilo inviolável, podendo-se nela penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia por determinação

• A.

  da autoridade policial.

• B.

  do ministério público.

• C.

  do poder legislativo.

• D.

  judicial.

• E.

  do poder executivo.

Em relação ao direito à profissionalização e à proteção ao trabalho, é correto afirmar que

• A.

  ao adolescente até doze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

• B.

  salvo na condição de aprendiz, é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade.

• C.

  ao adolescente trabalhador, menor de quatorze anos de idade, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

• D.

  ao adolescente portador de deficiência é vedado qualquer tipo de trabalho, por questões de segurança.

• E.

  ao adolescente maior de doze anos de idade é permitido o trabalho em regime familiar, desde que seja considerado arrimo de família.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, podendo-se penetrar sem consentimento do morador, nas seguintes hipóteses, EXCETO

• A.

  durante o dia em caso de flagrante delito ou por determinação judicial.

• B.

  a qualquer hora em caso de desastre ou para prestar socorro.

• C. a qualquer hora por determinação judicial.
• D.

  a qualquer hora em caso de flagrante delito ou durante o dia por determinação judicial.

Santos de Almeida, Vereador eleito, figura como réu em ação de impugnação de mandato eletivo proposta pelo MP. Inocêncio Cruz, seu inimigo político e dono de emissora de rádio, procura o gabinete do Ministério Público solicitando informações acerca do processo movido em face de Santos de Almeida.

O fornecimento de dados contidos em tal processo é:

• A.

  ilícito, eis que se trata de inimigo político do réu, destituída a solicitação de fundamentação razoável;

• B.

  lícito, eis que possibilitará à população, através da rádio, melhor formar sua opinião política;

• C.

  ilícito, eis que a ação de impugnação de mandato eletivo deve tramitar em segredo de justiça;

• D.

  lícito, eis que se trata de autoridade pública, não sendo aplicáveis as garantias à privacidade e intimidade;

• E.

  lícito, eis que autorizada expressamente pelo texto constitucional.

No âmbito da tutela dos direitos fundamentais, é assegurada, pela Constituição da República, a gratuidade, EXCETO:

• A.

  da ação de "habeas data".

• B.

  da ação de mandado de segurança coletivo.

• C.

  dos atos necessários ao exercício da cidadania.

• D.

  do registro civil de nascimento para os reconhecidamente pobres, na forma da lei.