Questões de Direito Constitucional do ano 2007

Considerando a evolução na interpretação e concretização dos direitos e das garantias individuais no âmbito da jurisdição constitucional das liberdades, julgue os itens a seguir.

Segundo o STF, a lei pode estender a gratuidade do registro civil de nascimento e da certidão de óbito a todos, independentemente da condição econômica do requerente, o que significa dizer que os cartórios, na qualidade de delegados do poder público, não têm direito absoluto à percepção de emolumentos por todos os serviços prestados.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a evolução na interpretação e concretização dos direitos e das garantias individuais no âmbito da jurisdição constitucional das liberdades, julgue os itens a seguir.

Dadas as repercussões de caráter geral e abstrato da decisão proferida na argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), o STF vem entendendo ser inadmissível a concessão de medida liminar no respectivo processo.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta.

• A.

  Pessoas jurídicas de direito público podem ser titulares de direitos fundamentais.

• B.

  As garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal têm aplicação exclusiva nos processos administrativos ou judiciais em que alguém se acha na condição de acusado de infração administrativa ou criminal.

• C.

  A nacionalidade brasileira é condição necessária e suficiente para que se proponha ação popular visando à anulação de ato lesivo ao patrimônio público.

• D.

  O princípio constitucional da presunção de inocência tornou inconstitucional toda a prisão que não encontre causa numa sentença penal transitada em julgado.

• E.

  Em face do princípio democrático, do princípio da separação dos poderes e da cláusula do materialmente possível inerente aos direitos fundamentais de ordem social, esses direitos sociais somente produzem efeitos jurídicos depois de desenvolvidos pelo legislador ordinário.

Nas questões de 17 a 19, assinale a opção correta.

• A.

  Os direitos fundamentais, na ordem constitucional brasileira, não podem ter por sujeitos passivos pessoas físicas.

• B.

  Toda gravação de conversa telefônica realizada sem autorização da autoridade judicial competente constitui prova ilícita.

• C.

  O Ministério Público tem o poder de, em procedimento de ordem administrativa, determinar a dissolução compulsória de associação que esteja sendo usada para a prática de atos nocivos ao interesse público.

• D.

  A Constituição acolhe o duplo grau de jurisdição de modo geral como um direito fundamental dos indivíduos na Constituição Federal de 1988.

• E.

  A existência, em um processo administrativo ou penal, de prova ilicitamente obtida contamina necessariamente todo o feito, tornando-o nulo.

José foi preso em flagrante pela polícia militar do Tocantins nas proximidades do Tribunal de Justiça, após ter atropelado um soldado que ali controlava o trânsito. O soldado faleceu no local em razão do acidente. Na delegacia de polícia, houve a comunicação à autoridade judiciária local, e o delegado, por desconfiar de que José estivesse embriagado, encaminhou-o ao instituto médico legal. Quando o perito se preparava para realizar o exame toxicológico, o advogado contratado pela família de José adentrou abruptamente a sala de exames e disse que não se poderia dar continuidade ao procedimento porque isso implicaria uma produção de prova contra seu cliente. Em face dessa intervenção, José recusou submeter-se ao exame.

Com base na situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.

O sistema constitucional brasileiro consagra a cláusula do devido processo legal, da qual decorre o direito de não-produção de provas contra si próprio.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de prova ilícita, a Constituição Federal

• A.

  não contém dispositivos expressos sobre a produção de prova derivada de prova ilícita e sobre a aplicação do princípio da proporcionalidade para a solução de questões sobre a ilicitude da prova.

• B.

  determina, expressamente, a aplicação do princípio da proporcionalidade para a solução de questões concretas sobre a ilicitude de prova.

• C.

  determina, expressamente, a aplicação do princípio da proporcionalidade em matéria de prova ilícita apenas em favor do acusado.

• D.

  veda, expressamente, a produção de prova derivada de prova ilícita.

• E.

  não contém dispositivo expresso sobre a prova ilícita.

A respeito dos direitos fundamentais, julgue os itens a seguir.

O preso tem o direito de saber os motivos de sua prisão e a identificação das autoridades ou agentes que a estão efetuando, para que eventuais ilegalidades e abusos sejam apontados.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos direitos fundamentais, julgue os itens a seguir.

Ao disciplinar o direito de propriedade, a Constituição estabelece, como regra geral, que a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, se dará mediante prévia indenização em dinheiro.

• C. Certo
• E. Errado

“Cabe a todos os agentes públicos a completa subordinação à lei”. Essa afirmação está de acordo com a diretriz básica da conduta dos agentes da administração pública contida no princípio constitucional da:

• A.

  impessoalidade

• B.

  legalidade

• C.

  moralidade

• D.

  supremacia do interesse público

• E.

  autotutela

Considerando aspectos referentes à disciplina constitucional sobre os direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.

Qualquer indivíduo que figure como objeto de procedimentos investigatórios policiais ou que ostente, em juízo penal, a condição jurídica de imputado, tem o direito de permanecer em silêncio, incluindo-se aí, por implicitude, a prerrogativa processual de o acusado negar, ainda que falsamente, perante a autoridade policial ou judiciária, a prática da infração penal.

• C. Certo
• E. Errado