Questões de Direito Constitucional do ano 2007

Acerca dos princípios preceituados na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na previsão constitucional correlata, julgue os seguintes itens.

A CF, ao proclamar o respeito à integridade física e moral dos presos, consagra conservação de todos os direitos fundamentais reconhecidos à pessoa livre, com exceção, obviamente, dos incompatíveis com a condição peculiar de preso.

• C. Certo
• E. Errado

Em consonância com os dispositivos constitucionais referentes aos direitos humanos e às regras mínimas estabelecidas pela ONU acerca do tratamento dos presos, julgue os itens a seguir.

Considere que o diretor de determinado estabelecimento prisional, ao assumir o cargo, tornou sem efeito regulamento de natureza interna que proibia a realização de cultos religiosos e a posse de livros de instrução religiosa. Nessa situação, o diretor agiu corretamente, pois tal norma atentava contra disposição constitucional que assegura, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nos estabelecimentos prisionais.

• C. Certo
• E. Errado

Em consonância com os dispositivos constitucionais referentes aos direitos humanos e às regras mínimas estabelecidas pela ONU acerca do tratamento dos presos, julgue os itens a seguir.

O sigilo da correspondência é direito absoluto do preso, não sendo permitida, em nenhuma hipótese, a interceptação, pela administração penitenciária, da correspondência remetida pelos sentenciados.

• C. Certo
• E. Errado

Em consonância com os dispositivos constitucionais referentes aos direitos humanos e às regras mínimas estabelecidas pela ONU acerca do tratamento dos presos, julgue os itens a seguir.

Considere que um servidor responsável pela área de segurança e disciplina de uma unidade prisional tenha determinado a separação dos presos de cor negra, proibindo o trânsito destes em áreas comuns aos demais presos de cor branca. Nessa situação, a referida separação tem amparo constitucional, pois o princípio da igualdade e da nãodiscriminação não tem aplicação no âmbito da execução penal.

• C. Certo
• E. Errado

Em consonância com os dispositivos constitucionais referentes aos direitos humanos e às regras mínimas estabelecidas pela ONU acerca do tratamento dos presos, julgue os itens a seguir.

As normas relativas à classificação dos condenados e dos internados constituem corolário do princípio constitucional da individualização da pena, de modo que a cada sentenciado corresponda o tratamento penitenciário adequado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, julgue os itens que se seguem.

A fixação de idade para ingresso no serviço público é inconstitucional, pois viola a norma que proíbe a execução de tratamento discriminatório.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, julgue os itens que se seguem.

Os estrangeiros residentes no país não possuem direito de invocar as garantias fundamentais previstas na Constituição brasileira.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, julgue os itens que se seguem.

As limitações à liberdade de manifestação do pensamento apenas se sujeitam às restrições previstas explícita ou implicitamente na própria Constituição Federal.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar:

• A.

  Em nenhuma hipótese, a Constituição da República Federativa do Brasil vigente autoriza a pena de morte.

• B.

  São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

• C.

  A inviolabilidade de domicílio pode ser mitigada para prestação de socorro, desde que haja consentimento expresso do morador.

• D.

  Poderá ser concedida a extradição de estrangeiro pela prática de crime político ou de opinião.

• E.

  As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

A respeito dos direitos e garantias individuais, assinale a opção correta.

• A.

  O mandado de segurança não pode ser utilizado no âmbito penal.

• B.

  O habeas data é o instrumento adequado para afastar ilegalidade de privação do direito de liberdade.

• C.

  O servidor público tem direito adquirido ao regime jurídico, sendo defeso alterar as disposições legais existentes no momento do início do exercício do cargo.

• D.

  A Constituição Federal de 1988 veda a instituição de pena de morte.

• E.

  Para propor ação popular, é indispensável que o interessado demonstre a condição de brasileiro no exercício dos direitos políticos.