Questões de Direito Constitucional do ano 2007

Acerca dos princípios constitucionais do direito penal, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal veda de forma expressa a adoção da pena de morte, salvo nos casos de guerra declarada, as penas de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e as cruéis.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre os direitos fundamentais na sistemática constitucional brasileira, é CORRETO afirmar:

• A.

  As normas constitucionais relativas aos direitos sociais não constituem direitos fundamentais.

• B.

  Inexiste a possibilidade de se opor um direito fundamental a particular, uma vez que se trata de categoria de direitos exclusivamente oponíveis ao Estado.

• C.

  As normas constitucionais que contêm direitos fundamentais têm eficácia e apli-cabilidade variável entre si, sendo algumas delas de eficácia limitada.

• D.

  Em qualquer hipótese, os direitos fundamentais só produzem efeitos invocáveis em juízo, após serem definidos e explicitados em legislação ordinária.

Leia o texto, faça uma análise e reflexão e RESPONDA às questões de 16 a 18.

Leia as afirmativas seguintes:

I. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

II. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

III. É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

IV. Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

V. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

O texto mostra ações que infligem a Constituição Federal.

• A.

  Todas as afirmativas são corretas.

• B.

  Apenas as afirmativas II e III são corretas.

• C.

  Apenas as afirmativas II e IV são corretas.

• D.

  Apenas a afirmativa III é correta.

Leia o texto, faça uma análise e reflexão e RESPONDA às questões de 16 a 18.

No conjunto do texto, diante da Constituição Federal e da Declaração dos Direitos Humanos podemos afirmar:

 I. Toda a pessoa acusada de um ato delituoso presume-se inocente até que a sua culpabilidade fique legalmente provada no decurso de um processo público em que todas as garantias necessárias de defesa lhe sejam asseguradas.

II. Ninguém será condenado por ações ou omissões que, no momento da sua prática, não constituíam ato delituoso em face do direito interno ou internacional. Do mesmo modo, não será infligida pena mais grave do que a que era aplicável no momento em que o ato delituoso foi cometido.

 III. A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

IV. Todo o homem tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

Estão CORRETOS os itens:

• A.

  I e II.

• B.

  II e III.

• C.

  Apenas o item IV.

• D.

  Todos os itens são corretos.

Assinale a alternativa que contém a assertiva correta, com fundamento na Constituição Federal.

• A.

  É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

• B.

  Haverá juízo ou tribunal de exceção.

• C.

  Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

• D.

  O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

• E.

  A prisão legal será imediatamente relaxada pela autoridade judicial.

De acordo com a Constituição Federal, no que se refere à pena, é correto afirmar que

• A.

  não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX.

• B.

  haverá pena de caráter perpétuo.

• C.

  não haverá pena de prestação social alternativa.

• D.

  haverá pena de banimento.

• E.

  não haverá pena de perda de bens.

       A República foi proclamada, no Brasil, em 1889. Até 1930, o regime republicano foi caracterizado pelo elitismo oligárquico, por eleições fraudulentas e pela exclusão social. Durante a Era Vargas, o país entrou em processo de modernização, mas conviveu, durante muito tempo, com a ditadura do Estado Novo. A redemocratização de 1945 possibilitou o surgimento de grandes partidos políticos, de eleições periódicas, mas também de crises sucessivas, entre as quais a que levou Getúlio à morte e a suscitada pela renúncia de Jânio Quadros. A Era JK (1956-1961) foi marcada pelo desenvolvimentismo, mas com forte dependência dos capitais estrangeiros e com crescente inflação. Em 1964, um golpe de Estado derrubou o presidente Goulart e deu início a vinte e um anos de regime militar. Em 1985, a eleição indireta de Tancredo Neves e José Sarney iniciou a nova fase democrática, que teve na Constituição de 1988 seu marco jurídicoinstitucional.

A partir dessas informações e considerando a História do Brasil contemporâneo, julgue os itens subseqüentes.

A atual Constituição brasileira, promulgada em 1988, é conhecida pela atenção que confere aos direitos e às garantias individuais e coletivas, razão pela qual foi chamada de Constituição cidadã.

• C. Certo
• E. Errado

As normas constitucionais relativas aos direitos e garantias individuais, inseridas no título relativo aos direitos e garantias fundamentais, contêm elementos da Constituição ditos

• A.

  sócio-ideológicos, por revelar o compromisso da Constituição entre o Estado individualista e o Estado social.

• B.

  orgânicos, por regularem a estrutura do Estado e do poder.

• C.

  limitativos, por limitarem a atuação do Estado, dando ênfase à sua configuração como Estado de Direito.

• D.

  de estabilização constitucional, na medida em que asseguram a defesa da Constituição e das instituições democráticas.

• E.

  formais de aplicabilidade, diante da aplicação imediata das normas definidoras de direitos dessa espécie.

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos é certo que:

• A.

  É livre a expressão da atividade de comunicação, bem como a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

• B.

  São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

• C.

  Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante prévia autorização do Poder Público.

• D.

  É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

• E.

  A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

Com respeito aos sentencionados com penas privativas de liberdade, a Constituição Federal consagra a conservação dos direitos fundamentais reconhecidos à pessoa livre, EXCETO, entre outros,

• A.

  o direito à liberdade religiosa.

• B.

  o direito à herança.

• C.

  o direito à integridade física e moral.

• D.

  o livre exercício de qualquer profissão.

• E.

  a livre expressão de atividade intelectual.