Questões de Direito Constitucional do ano 2007

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# Questão 415176

Direito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988 - Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) - 2007

Sobre os direitos e garantias fundamentais no sistema constitucional brasileiro, é CORRETO afirmar:

A.
Dotados de aplicabilidade imediata, não dependem de legislação ordinária que lhes garanta eficácia.
B.
Admite-se, além daqueles expressamente previstos na Constituição, a existência de direitos fundamentais implícitos.
C.
Não podem ser invocados por pessoas jurídicas.
D.
Trata-se de direitos naturais e, conseqüentemente, absolutos.

# Questão 415199

Direito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988 - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2007

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que

A.
a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização do Poder Público.
B.
o preso não tem direito à identificação dos responsáveis por seu interrogatório policial, porém tem o direito de saber quem fez sua prisão.
C.
é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
D.
conceder-se-á mandado de injunção para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
E.
são gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de segurança e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

# Questão 415201

Direito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007

Acerca do tema trazido pelo texto acima reproduzido, julgue os itens a seguir.

O direito constitucional, por meio de suas regras e princípios, deve reger os fatos incriminados pela lei penal e as conseqüências jurídicas deles decorrentes, norteando o sistema jurídico penal vigente.

C. Certo
E. Errado

# Questão 415206

Direito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007

A respeito da gestão de instituições de educação superior e corporativa, julgue os itens a seguir.

Segundo dispositivos constitucionais, a autonomia das instituições de educação superior restringe-se às áreas acadêmicas, sendo as gestões administrativa e financeira de responsabilidade do governo federal.

C. Certo
E. Errado

# Questão 415210

Direito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988 - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2007

Nas questões de 17 a 19, assinale a opção correta.

A.
Apenas o brasileiro nato pode ser Governador do Distrito Federal.
B.
A adoção do modelo proporcional para a eleição de Deputado Federal fi gura hipótese de eleição indireta admitida expressamente pela Constituição de 1988.
C.
O decreto autônomo, isto é, o decreto de perfil não regulamentar, cujo fundamento de validade repousa diretamente na Constituição, não é admitido pela ordem constitucional em vigor.
D.
A requisição, diferentemente da desapropriação, não supõe prévio pagamento de indenização – a indenização, ainda, no caso da requisição, subordina-se à ocorrência de dano. Além disso, em hipótese de requisição, a imissão na posse do bem independe de intervenção judicial.
E.
Atos de cunho político, independentemente da sua repercussão sobre direitos fundamentais de terceiros, não são passíveis de revisão judicial.