Questões de Direito Constitucional do ano 2007

A Constituição da República Federativa do Brasil de 5-10- 88 limitou a atuação do Estado no Domínio Econômico, permitindo tão somente:

• A. reprimir o abuso do poder econômico e controlar o abastecimento
• B. criar empresas públicas para regular o mercado, conforme definidos em decreto
• C. atuar, quando for necessário, aos imperativos de segurança nacional ou relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei
• D. criar sociedade de economia mista para geração de empregos em regiões menos favorecidas
• E. atuar através de monopólio exclusivo da união para proteção de mercado

É princípio da ordem econômica a livre iniciativa, na forma do art. 170 da CRFB/88. Todavia, a Constituição permite algumas exceções para o Estado explorar diretamente atividade econômica, quando:

• A. necessário aos imperativos da segurança nacional e desenvolvimento local
• B. for de relevante interesse coletivo, conforme definido em lei e necessário aos imperativos da segurança nacional
• C. for de relevante interesse para o desenvolvimento econômico regional
• D. necessário aos imperativos da segurança nacional e desenvolvimento social
• E. necessário aos imperativos da segurança nacional e desenvolvimento social definido em lei

Dentre os princípios da Administração Pública adiante listados, assinale aquele que NÃO está expresso no art. 37 da Constituição Federal:

• A. Princípio da motivação.
• B. Princípio da eficiência.
• C. Princípio da impessoalidade.
• D. Princípio da publicidade.
• E. Princípio da legalidade.

Segundo a atual Constituição Federal, o autor de homicídio preterdoloso decorrente de ação violenta consumada em situação de greve deve ser processado e julgado:

• A. pela Justiça Militar, por se tratar de crime contra a Segurança do Estado.
• B. pela Justiça Estadual, por se tratar de crime comum .
• C. pelo Tribunal do Júri, por se tratar de crime contra a vida.
• D. pela Justiça Federal, por se tratar de crime contra a organização do trabalho.
• E. pela Justiça do Trabalho, porque decorrente de paralisação coletiva de trabalho.

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Sobre a matéria, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

• A. O Ministério Público e as Secretarias de Estado de Segurança Pública integram os órgãos mencionados na Constituição Federal de 1988, como responsáveis pela segurança pública dos Estados.
• B. A Polícia Federal destina-se a exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
• C. Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e de apuração de infrações penais, inclusive as militares.
• D. A Polícia Rodoviária Federal destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais e estaduais.
• E. A Polícia Civil destina-se, dentre outras funções , a apurar infrações penais e exercer as funções de polícia de fronteiras.

Sobre as competências da União Federal, considere as seguintes afirmativas:

1. Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, penitenciário e econômico.

2. Não obstante a União exercer monopólio estatal sobre a pesquisa e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, é autorizada a utilização e a comercialização de radioisótopos, para a pesquisa e usos médicos agrícolas e industriais, sob regime de permissão.

3. A competência da União para legislar sobre a organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis é limitada ao estabelecimento de normas gerais, sem exclusão da competência suplementar dos Estados.

4. Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais.

Assinale a alternativa correta.

• A. Apenas as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
• B. Apenas as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
• C. Apenas as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
• D. Apenas as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
• E. Apenas a afirmativa 4 é verdadeira.

São atribuições e responsabilidades do Presidente da República, EXCETO:

• A. declarar guerra no caso de agressão estrangeira, independentemente de autorização ou referendo do Congresso Nacional, se a situação for de urgência e comprometer a segurança nacional.
• B. iniciar o processo legislativo.
• C. nomear os comandantes da Marinha, do Exército, da Aeronáutica e os Ministros do Tribunal de Contas da União.
• D. nomear e exonerar os Ministros de Estado.
• E. conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

No plano constitucional, a educação é dever do Estado e da família, garantida a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais. Sobre o tema, considere os seguintes deveres:

1. Garantir educação infantil em creche e pré-escola às crianças de até seis anos de idade.

2. Dar atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

3. Fixar o piso salarial profissional a ser definido pelos Estados da Federação, para os profissionais de educação da rede pública.

4. Garantir acesso aos níveis mais elevados de ensino, segundo a capacidade de cada um.

São obrigações do Estado:

• A. 3 e 4 apenas.
• B. 1 e 2 apenas.
• C. 2 e 4 apenas.
• D. 1, 2 e 4 apenas.
• E. 2 e 3 apenas .

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade as pessoas e órgãos adiante nominados, EXCETO:

• A. o Vice-Presidente da República.
• B. o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
• C. partido político com representação no Congresso Nacional.
• D. a Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
• E. o Governador de Estado ou do Distrito Federal.

É direito de uma pessoa presa em flagrante delito, conforme o artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil:

• A. A identificação dos policiais e das testemunhas que presenciaram a sua prisão.
• B. Assistência religiosa, da família e de advogado.
• C. A comunicação de sua prisão e o local onde se encontra à pessoa por ele indicada, imediatamente.
• D. Ser mantida em cela especial, separada de outros presos, se menor de 21 anos.