Questões de Direito Constitucional do ano 2007

São direitos sociais, conforme o artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil:

• A. A educação, a previdência social e a moradia.
• B. A saúde, o trabalho e a propriedade.
• C. A proteção à maternidade, a liberdade de consciência.
• D. O lazer, a segurança, a previdência social e a livre manifestação de pensamento.

A expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é:

• A. Livre, independentemente de censura ou licença.
• B. Passível de censura e livre de licença.
• C. Livre, independente de censura mas dependente de licença.
• D. Passível tanto de censura quanto de licença.

A revista Veja, em sua edição 1928, de 26 de outubro de 2005, publicou uma reportagem especial intitulada “7 Soluções Contra o Crime”. A primeira solução é “dar opções de lazer e profissão aos jovens pobres”. Nessa solução é citada a experiência de Belo Horizonte, quando no ano de 2002, “na favela Morro das Pedras, a mais violenta de Belo Horizonte, o número de homicídios caiu pela metade em apenas cinco meses depois que o governo do estado usou a escola do bairro para oferecer oficinas profissionalizantes aos jovens.” O incremento dessa política pública de segurança pelos atores sociais envolvidos, protegeu os direitos humanos dos jovens pobres do Morro das Pedras. Pode-se dizer, no caso presente, que foram assegurados os seguintes direitos sociais:

• A. Direito a saúde, lazer e trabalho.
• B. Direito a educação, moradia e trabalho.
• C. Direito a assistência ao desempregado e saúde.
• D. Direito à educação e à segurança.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca dos direitos e das garantias fundamentais, seguida de uma assertiva a ser julgada. Miguel, casado e pai de três filhos, foi condenado pela justiça do Distrito Federal (DF) a trinta anos de prisão por assalto a bancos, seqüestro e vários outros crimes. Em janeiro de 2006, ele foi assassinado no interior de sua cela por colegas de carceragem, em Brasília. Nessa situação, cabe ao Estado indenizar a viúva e os três filhos de Miguel, uma vez que o dever de guarda e o respeito à integridade física e moral dos detentos é do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca dos direitos e das garantias fundamentais, seguida de uma assertiva a ser julgada. Patrícia foi condenada pela justiça do DF, em março de 2006, à pena de quinze anos de reclusão por tráfico de drogas. Patrícia, grávida de quatro meses, foi recolhida à penitenciária feminina de Brasília após a condenação. Sua filha Isabela nasceu no dia 4 de setembro de 2006, em hospital público da capital federal, onde Patrícia permaneceu internada por três dias, sob escolta policial, para amamentar sua filha. Ao retornar ao estabelecimento prisional, recebeu a informação da diretora do presídio de que não poderia continuar com sua filha. Assim, Isabela ficou sob os cuidados da avó. Nessa situação, a informação prestada pela diretora da penitenciária está fundamentada na Constituição Federal, que protege os direitos das crianças e adolescentes, filhos de mães condenadas por tráfico de drogas.

• C. Certo
• E. Errado

Na hipótese considerada, os poderes do presidente da República são absolutos; portanto, caso o decreto seja rejeitado pelo Congresso Nacional, o presidente poderá, legitimamente, alegando relevância e urgência, restabelecer o estado de defesa. Na vigência de estado de sítio, no caso de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira, poderão ser tomadas medidas de restrição a direitos fundamentais. Em casos de crimes contra a segurança nacional, poderão as autoridades estaduais das polícias militares autorizar a prática de tortura, desde que expressamente fundamentada e acompanhada de médico legalmente habilitado.

• C. Certo
• E. Errado

No item seguinte, é apresentada uma situação hipotética acerca da nacionalidade, seguida de uma assertiva a ser julgada. Um casal de cidadãos argentinos passou as férias do último verão no litoral de Santa Catarina. A mulher, grávida de 8 meses, deu à luz Henrique, em hospital da rede pública da cidade. Nessa situação, segundo a Constituição Federal, Henrique é considerado brasileiro nato.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, com relação à organização do Estado.

Considere a seguinte situação hipotética. L

eila, mãe de uma filha de 13 anos de idade e outra de 10 anos de idade, residente em Brasília – DF, encaminhou uma carta ao governador do DF e ao secretário de cultura local, relatando sua preocupação com as cenas abusivas de sexo e violência em uma série de programas de TV. Sugeriu que a classificação para efeito indicativo fosse mais rigorosa.

Nessa situação, Leila não observou a Constituição Federal, uma vez que a competência para exercer a classificação para efeito indicativo é da União e não do DF.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos sociais, cada um dos seguintes itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Um rapaz de 17 anos de idade foi contratado para trabalhar em um restaurante no período noturno, com uma jornada de seis horas. Ao tomar conhecimento do contrato, o advogado do dono do restaurante informou imediatamente ao seu cliente que a situação do rapaz recém-contratado era vedada pela Constituição Federal. Nessa situação, as informações do advogado não estão corretas, pois o que é vedado pela Constituição é o trabalho noturno aos menores de 16 anos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos sociais, cada um dos seguintes itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Pedro é caixa de banco privado em Brasília – DF. Foi presidente do sindicato dos bancários do DF na última gestão. Registrou a candidatura em agosto de 2004 e tomou posse no cargo em dezembro do mesmo ano. Em novembro de 2005, cometeu falta grave na sua agência e foi demitido do banco pelo gerente. Nessa situação, a demissão é ilegal, uma vez que o mandato como presidente se encerrará em dezembro de 2006.

• C. Certo
• E. Errado