Questões de Direito Constitucional do ano 2007

A Câmara somente apreciará proposta de Emenda à Constituição de iniciativa dos Deputados Federais, observadas as limitações constitucionais, quando subscrita por, no mínimo,

• A.

  dois terços dos Deputados.

• B.

  metade dos Deputados.

• C.

  um terço dos Deputados.

• D.

  um quinto dos Deputados

• E.

  um quarto dos Deputados.

Entre outras, é competência privativa do Presidente da República

• A.

  sancionar, promulgar e fazer publicar as emendas constitucionais.

• B.

  dispor, mediante resolução e decreto legislativo, sobre extinção de funções e cargos públicos, respectivamente, quando vagos.

• C.

  celebrar a paz, independentemente de autorização ou de referendo do Congresso Nacional.

• D.

  prover cargos públicos federais, na forma da lei, podendo delegar tal atribuição também ao Advogado Geral da União.

• E.

  declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado ou referendado pelo Senado Federal.

No que concerne ao Presidente e ao Vice-Presidente da República, é correto afirmar:

• A.

  Se decorridos cinco dias da data fixada para a posse, o Presidente (ou o Vice-Presidente) não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

• B.

  Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta dos votos, computados os brancos e nulos.

• C.

  Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, será renovado o pleito eleitoral no primeiro turno para escolha do outro candidato.

• D.

  Em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício da presidência, em primeiro lugar, o Presidente do Senado Federal.

• E.

  Vagando os cargos de Presidente e de Vice- Presidente da República nos dois primeiros anos do mandato, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

Na estrutura federativa brasileira, tocantemente aos Poderes Legislativo e Executivo,

• A.

  se decorridos dez dias da data fixada para a posse o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

• B.

  os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser diretores de empresa que gozem de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada.

• C.

  compete privativamente ao Senado Federal eleger e nomear os membros do Conselho da República e do Conselho de Política Econômica.

• D.

  o Presidente da República, nos crimes comuns e de responsabilidade, somente será afastado das suas funções após a sua condenação pelo Senado Federal.

• E.

  perderá o mandato o Deputado ou Senador que deixar de comparecer à quarta parte das sessões ordinárias e extraordinárias da Casa a que pertencer.

Quanto ao Presidente e ao Vice Presidente, considere:

I. A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

II. Será considerado eleito Presidente o candidato que obtiver a maioria simples de votos, computados os em branco e os nulos.

III. Vagando os cargos de Presidente e Vice Presidente nos dois últimos anos do período presidencial, a eleição será feita pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

IV. Se antes do segundo turno, ocorrer desistência de candidato, convorcar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação e em caso de empate, o mais idoso.

V. Em caso de vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, o Presidente do Superior Tribunal de Justiça e o do Congresso Nacional.

Está correto o que consta APENAS em

• A. I, III e IV.
• B. I e III.
• C. I e V.
• D. II, III e V.
• E. II e IV.

NÃO é atribuição cometida à competência privativa do Presidente da República

• A. conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
• B. decretar o estado de defesa e o estado de sítio e decretar e executar a intervenção federal.
• C. estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• D. dispor, mediante decreto, da organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
• E. permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

O Presidente da República NÃO poderá ausentar-se do país, sob pena de perda do cargo, sem licença

• A. do Supremo Tribunal Federal, por prazo superior a trinta dias.
• B. da Câmara dos Deputados, por prazo superior a dez dias.
• C. do Senado Federal, por prazo superior a cinco dias.
• D. do Conselho da República, por prazo superior a vinte dias.
• E. do Congresso Nacional, por prazo superior a quinze dias.

As leis delegadas são elaboradas por iniciativa do Presidente

• A. da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal.
• B. do Senado Federal.
• C. da Câmara dos Deputados.
• D. do Congresso Nacional.
• E. da República.

A responsabilização do Presidente da República pelo cometimento de crimes de responsabilidade

• A.

  importará na suspensão do Presidente do exercício de suas funções, por até 180 dias, contados do recebimento da denúncia pelo Supremo Tribunal Federal.

• B.

  somente é cabível no caso de ato atentatório à existência da União ou ao livre exercício dos Poderes constitucionais federais.

• C.

  sujeitará o Presidente da República à prisão, inclusive em flagrante delito, se configurada prática de infração penal comum.

• D.

  dependerá de admissão da acusação por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados e julgamento pelo Senado Federal.

• E.

  será submetida a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, em decorrência da prerrogativa de foro inerente ao exercício de suas funções.

É CORRETO afirmar sobre a responsabilização política do Presidente da República:

• A.

  Depende de lei complementar a definição dos crimes de responsabilidade.

• B.

  A suspensão de funções após a instauração do processo não pode exceder a 180 dias.

• C.

  O julgamento, pela Câmara dos Deputados, depende de prévia autorização do Senado Federal.

• D.

  A condenação limita-se à perda do cargo, com inabilitação, por no máximo 6 anos, para o exercício de função pública.