Questões de Direito Constitucional do ano 2007

NÃO será objeto de deliberação pelas Casas do Congresso Nacional a proposta de emenda à Constituição tendente a abolir

• A. o voto direto, secreto, universal e obrigatório.
• B. a prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
• C. a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais na manutenção e desenvolvimento do ensino.
• D. a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.
• E. a forma federativa de Estado.

Considere as assertivas, relacionadas ao Poder Legislativo.

I. Cada legislatura terá a duração de dois anos, permitida uma reeleição.

II. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário em cada Estado, em cada Município e no Distrito Federal.

III. Cada senador será eleito com dois suplentes.

IV. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, Territórios e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional.

V. No Senado Federal, a representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

É correto o que consta APENAS em:

• a.

  I e II.

• b.

  III e IV.

• c.

  III e V.

• d.

  I, II e IV.

• e.

  II, III e V.

Considere:

I. Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.

II. Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Presidente e Diretor do Banco Central.

III. Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País quando a ausência exceder a quinze dias.

Tais competências são privativas, respectivamente,

• A.

  da Câmara dos Deputados, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

• B.

  da Câmara dos Deputados, do Congresso Nacional e do Conselho de República.

• C.

  do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional.

• D.

  do Senado Federal, do Conselho de República e da Câmara dos Deputados.

• E.

  do Senado Federal, do Senado Federal e do Congresso Nacional.

É INCORRETO afirmar:

• A.

  Cada Senador será eleito com dois suplentes.

• B.

  Cada Território elegerá quatro Deputados.

• C.

  Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos, renovada a representação de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

• D.

  O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, eleitos segundo o princípio proporcional.

• E.

  Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

No que concerne ao Congresso Nacional, é correto afirmar:

• A.

  Cada Senador será eleito com dois suplentes.

• B.

  Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria simples de seus membros.

• C.

  Cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro Senadores, com mandato de oito anos.

• D.

  A representação de cada Estado e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

• E.

  O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados

• A.

  aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

• B.

  resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

• C.

  autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

• D.

  apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

• E.

  proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

De acordo com a Constituição Federal vigente é da competência exclusiva do Congresso Nacional, dentre outras,

• A.

  aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

• B.

  processar e julgar os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, nos crimes de responsabilidade.

• C.

  aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.

• D.

  aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

• E.

  julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

É da competência exclusiva do Congresso Nacional

• A.

  autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do país, quando a ausência exceder a quinze dias.

• B.

  proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Senado Federal dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

• C.

  aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Diretores do Banco Central.

• D.

  dispor sobre limites e condições para a concessão de garantias da União em operações de crédito interno e externo.

• E.

  aprovar, previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

Compete privativamente, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o vicepresidente da República:

• A.

  ao Senado Federal.

• B.

  à Câmara dos Deputados.

• C.

  ao Conselho Nacional de Justiça.

• D.

  ao Supremo Tribunal Federal.

• E.

  ao Superior Tribunal de Justiça.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

• A.

  suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

• B.

  aprovar, previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Presidente e Diretores do Banco Central.

• C.

  autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• D.

  aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

• E.

  proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.