Questões de Direito Constitucional do ano 2007

Dentre outras, é competência privativa da Câmara dos Deputados

• A.

  suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

• B.

  autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente, o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.

• C.

  autorizar operações externas de natureza financeira de interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• D.

  aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República, antes do término de seu mandato.

• E.

  processar e julgar os membros do Conselho Nacional de Justiça, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União, nos crimes de responsabilidade.

Sobre o Congresso Nacional, considere:

I. É de competência exclusiva do Congresso Nacional, dentre outras, aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio ou suspender essas medidas.

II. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada casa e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria simples dos seus membros.

III. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

IV. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre a fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

É correto o que consta APENAS em

• A.

  II, III e IV.

• B.

  I e IV.

• C.

  I, II e IV.

• D.

  I, II e III.

• E.

  I e II.

Além de outras competências, cabe exclusivamente ao Congresso Nacional

• A.

  processar e julgar, nos crimes de responsabilidade,os membros do Conselho Nacional do Ministério Público.

• B.

  aprovar previamente, por voto secreto, após argüição, a escolha de Procurador-Geral da República.

• C.

  estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados e Municípios.

• D.

  resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

• E.

  autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse dos Estados e dos Municípios.

Nos termos da Constituição Federal, o Presidente da República deverá efetuar junto ao Congresso Nacional, dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa anual, a apresentação de contas referentes ao exercício anterior. Em caso de descumprimento de tal disposição, as contas devem ser tomadas

• A.

  pela Comissão de Orçamento do Senado Federal.

• B.

  pela Controladoria-Geral da União.

• C.

  pelo Congresso Nacional.

• D.

  pelo Tribunal de Contas da União.

• E.

  pelo Supremo Tribunal Federal.

É de 4 meses o prazo de desincompatibilização, para candidatarem-se ao Senado Federal, dentre outros, dos que estiverem exercendo cargo de

• A.

  direção em entidade representativa de classe mantida parcialmente por contribuições impostas pelo poder público.

• B.

  Secretário de Estado, Prefeito Municipal e Diretor- Geral do Departamento de Polícia Federal.

• C.

  Diretor de Autarquia, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e Fundações Públicas.

• D.

  Chefe de órgão de assessoramento direto, civil e militar da Presidência da República.

• E.

  Advogado-Geral da União, Chefe do Estado-Maior da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

Considere as seguintes assertivas sobre o Congresso Nacional, de acordo com a Constituição Federal de 1988:

I. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

II. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

III. É de competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar o Estado de Defesa e a intervenção Federal, autorizar o Estado de Sítio ou suspender qualquer uma dessas medidas.

IV. Cabe à Câmara dos Deputados, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre a fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I, II e III.
• B. I e III.
• C. I, III e IV.
• D. II, III e IV.
• E. II e IV.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados

• A. dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
• B. aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.
• C. proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
• D. estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• E. processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.

Analise:

I. Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.

II. Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

III. Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

IV. Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha do Presidente e Diretores do Banco Central.

Tais assertivas estão respectivamente relacionadas às competências privativas

• A. da Câmara dos Deputados, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional.
• B. do Senado Federal, do Congresso Nacional, do Congresso Nacional e da Câmara dos Deputados.
• C. do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
• D. do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
• E. da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Congresso Nacional e do Senado Federal.

Nos termos da Constituição Federal, os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma,

• A. serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
• B. deverão ser obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.
• C. poderão ser presos por crime afiançável ou inafiançável.
• D. ainda que militares, não poderão, em qualquer caso, se incorporar às Forças Armadas.
• E. poderão, em qualquer hipótese, firmar ou manter contrato com empresa jurídica de direito público, autarquia e empresa pública.

As atribuições do Congresso Nacional consistente na prática de atos concretos, de autorizações, de aprovações, de sustação de atos, de fixação de situações, dentre outras, todas de sua competência exclusiva, vale dizer, sem a participação do Presidente da República, de acordo com as normas regimentais, são classificadas, tecnicamente, como atribuições

• A.

  de fiscalização e controle.

• B.

  constituintes.

• C.

  meramente deliberativas.

• D.

  de julgamento de crimes de responsabilidade.

• E.

  legislativas.