Questões de Direito Constitucional do ano 2007

No entendimento de doutrinadores, NÃO é considerado, dentre outros, como princípio e regra interpretativa das normas constitucionais,

• A.

  a unidade da constituição − interpretação de maneira a evitar contradições entre as normas constitucionais.

• B.

  o efeito integrador − primazia aos critérios favorecedores da integração política e social.

• C.

  a concordância prática ou a harmonização − coordenação e combinação dos bens jurídicos em conflito.

• D.

  a força normativa da constituição − adoção de interpretação que garanta maior eficácia e permanência das normas constitucionais.

• E.

  a adoção da contradição dos princípios − os preceitos exigem uma interpretação explícita, excluindo-se a implícita.

Quanto à hermenêutica constitucional, julgue os itens seguintes

O princípio da unidade da CF, como princípio interpretativo, prevê que esta deve ser interpretada de forma a se evitarem contradições, antinomias ou antagonismos entre suas normas

• C. Certo
• E. Errado

Tendo por referência inicial o texto acima, julgue os itens a seguir, a respeito do sistema federativo brasileiro.

A inobservância, pelos estados, dos denominados princípios constitucionais sensíveis configura um ilícito constitucional de dupla conseqüência. De um lado, haverá uma conseqüência de caráter estritamente político-administrativo, qual seja, a ilegitimidade constitucional do ato do poder público local; de outro, haverá uma conseqüência de natureza jurídica, consistente na possibilidade de decretação de intervenção federal no estado-membro.

• C. Certo
• E. Errado

Leia o seguinte texto:

• A.

  O texto se refere à interpretação constitucional, consa grando o princípio da unidade constitucional, demonstrando que os dispositivos constitucionais são par te de um sistema maior e formam um todo lógico e teleológico, impedindo que haja interpretação isolada de dispositivos.

• B.

  Trata-se de texto que se refere à importância da interpretação constitucional, já que os textos das constituições apresentam uma ampla margem interpretativa, pois as constituições possuem em seu texto termos polissêmicos, fundados em valores e princípios, necessitando, portanto, da atividade interpretativa.

• C.

  Mais do que tratar de princípios de interpretação dos dispositivos constitucionais em si, o texto trata do princípio da supremacia constitucional, pelo qual os atos normativos estatais infraconstitucionais devem estar sempre em conformidade com as previsões constitucionais, sob pena de inconstitucionalidade.

• D.

  O texto enuncia o princípio da máxima efetividade, princípio da eficiência ou ainda da interpretação efetiva, o qual impõe ao intérprete constitucional que busque, ainda que nos limites do texto, sem alterá-lo, a interpretação que maior eficácia dê ao dispositivo, já que a Constituição não possui termos ou locuções inúteis.

• E.

  É clara a alusão no texto ao princípio da interpretação conforme a Constituição. Este princípio interpretativo, normalmente inserido no âmbito de atuação das Cortes Constitucionais, define a possibilidade e o âmbito de aplicação das normas, na medida em que estas sejam ou não compatíveis com o texto constitucional, pautandose pela aplicação dos dispositivos infraconstitucionais sempre que seja possível a compatibilização destes com a Constituição Federal.

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto, dentre outros casos, para assegurar a observância do princípio constitucional da forma republicana, do sistema representativo e do regime democrático. Neste caso, a decretação da intervenção dependerá de

• A.

  provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Presidente da Câmara dos Deputados.

• B.

  solicitação expressa do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido.

• C.

  provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Presidente do Senado Federal.

• D.

  requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário.

• E.

  provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.

A respeito da organização e da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os itens subseqüentes.

A intervenção estadual nos municípios tem a mesma característica de excepcionalidade que a intervenção federal, cabendo, única e exclusivamente, aos estados-membros intervir nos municípios, salvo nos casos de municípios localizados em territórios federais, quando, então, será a própria União que concretizará a hipótese interventiva.

• C. Certo
• E. Errado

A decretação da intervenção da União em Estado-membro por recusa à execução de lei federal dependerá de

• A.

  apreciação pelo Congresso Nacional e de nomeação de interventor.

• B.

  solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido.

• C.

  requisição do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.

• D.

  provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.

• E.

  requisição do Tribunal de Justiça da respectiva unidade da Federação.

No que concerne a sistema de governo e a organização federativa, julgue os itens que se seguem.

Segundo o modelo federativo brasileiro adotado pela Constituição Federal, se determinado município não aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, pode o estado federado do qual esse município faz parte nele intervir.

• C. Certo
• E. Errado

A União intervirá

I. nos Estados para assegurar a observância princípio constitucional da autonomia municipal.

II. para assegurar a observância constitucional da aplicação do máximo receita resultante de impostos compreendida a proveniente de transferências, manutenção e desenvolvimento do ações e serviços públicos de saúde.

III. nos Estados e no Distrito Federal para grave comprometimento da ordem pública.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  II

• C.

  I e III.

• D.

  I e II.

• E.

  II e III.

A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal, dentre outras, na seguinte hipótese:

• A. para reorganizar as finanças do ente da federação que suspender, durante pelo menos um exercício fiscal, o pagamento da dívida fundada.
• B. quando o ente federado deixar de entregar aos Municípios as receitas tributárias fixadas na Constituição Federal, dentro dos prazos estabelecidos em lei.
• C. quando houver fundados indícios de fraude eleitoral.
• D. para assegurar a aplicação do mínimo exigido da receita de impostos estaduais na manutenção e desenvolvimento do ensino, saúde e segurança pública.
• E. para assegurar o cumprimento das disposições da Constituição Federal, bem como de legislação federal e estadual relativamente às finanças públicas.