Questões de Direito Constitucional do ano 2007

Acerca do direito financeiro, julgue os itens que se seguem.

O DF estará sujeito a intervenção federal no caso de abstenção do pagamento da dívida pública fundada por mais de cinco anos consecutivos.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a intervenção da União nos Estados, ou no Distrito Federal, ou dos Estados nos Municípios, é correto afirmar que

• A.

  o asseguramento, pela União frente aos Estados e ao Distrito Federal, do princípio constitucional de prestação de contas da administração pública, direta e indireta, não constitui motivo para justificar a decretação de intervenção federal.

• B.

  a não prestação das contas devidas, na forma da lei, por Município, é motivo suficiente para justificar a decretação de intervenção federal.

• C.

  a intervenção estadual, no caso de infração, por Município, do dever legal de prestação de contas, depende de solicitação do Poder Executivo coacto ou impedido.

• D.

  a intervenção federal, no caso de infração, por Estado ou pelo Distrito Federal, ao princípio constitucional de prestação de contas da administração pública, direta e indireta, depende de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.

• E.

  a intervenção federal, no caso de infração, pelo Distrito Federal, ao princípio constitucional de prestação de contas da administração pública, direta e indireta, depende de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do respectivo Tribunal de Contas.

A decretação da intervenção da União em Estado da Federação para assegurar a observância ao princípio constitucional que prevê a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, dependerá de

• A.

  provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.

• B.

  requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do respectivo Tribunal de Justiça.

• C.

  provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Tribunal de Contas da União.

• D.

  provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República.

• E.

  homologação pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Tribunal de Contas da União.

Tendo por referência inicial o texto acima, julgue os itens a seguir, a respeito do sistema federativo brasileiro.

A intervenção federal representa elemento de estabilização da ordem normativa prevista na CF, mas representa também a própria negação, ainda que transitória, da autonomia reconhecida aos estados-membros pela CF.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo por referência inicial o texto acima, julgue os itens a seguir, a respeito do sistema federativo brasileiro.

O dever de cumprir as decisões emanadas do Poder Judiciário, sobretudo nos casos em que a condenação judicial tem por destinatário o próprio poder público, muito mais do que simples incumbência de ordem processual, representa uma obrigação institucional a que não se pode subtrair o aparelho de Estado, sob pena de grave comprometimento dos princípios consagrados no texto da CF. A desobediência a ordem ou decisão judicial pode gerar, no sistema jurídico brasileiro, gravíssimas conseqüências na esfera institucional, com a decretação de intervenção federal nos estados-membros

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a intervenção do Estado no Município, é correto afirmar

• A.

  O Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por 03 anos consecutivos, a dívida fundada.

• B.

  A intervenção do Estado no Município far-se-á por Decreto do Governador, sendo que a ação interventiva deve se limitar ao Poder Executivo Municipal, não podendo atingir a Câmara Municipal.

• C.

  O interventor estadual não se sujeita ao controle políticoadministrativo da Câmara Municipal e poderá vetar leis e expedir decretos.

• D.

  A intervenção é juridicamente possível se o Município deixou de aplicar pelo menos 25%, anualmente, da sua receita tributária na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços de saúde.

• E.

  O não pagamento de precatórios pelo Poder Executivo Municipal pode ensejar a intervenção do Estado, podendo, entretanto, o Município evitá-la se aprovar uma lei pela qual transfira o pagamento para o próximo exercício fiscal.

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União, nos Municípios localizados em Território Federal, EXCETO quando

• A. a dívida flutuante deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos.
• B. as devidas contas não forem prestadas, conforme resolução do Tribunal de Contas.
• C. o mínimo exigido da receita municipal, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, não tiver sido aplicado.
• D. o Tribunal de Justiça der provimento a representação, para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Federal ou para prover a execução de lei federal, de ordem judicial ou de decisão administrativa.
• E. uma invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra tiver ocorrido.

A Constituição Federal de 1988 consagrou o Brasil como uma República Federativa. A LDB organizou o sistema nacional de ensino de acordo com o federalismo. A respeito da organização educacional brasileira, julgue os itens seguintes.

Os municípios poderão sofrer intervenção federal caso não apliquem o mínimo exigido da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino que lhes é devido.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto às medidas provisórias, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral.

• B.

  medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos sempre está sujeita ao princípio da anualidade.

• C.

  em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

• D.

  a deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

• E.

  prorrogar-se-á uma única vez, por igual período, a vigência de medida provisória que, no prazo de 60 dias, contados de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Em relação às medidas provisórias, é INCORRETO afirmar:

• A. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
• B. As medidas provisórias têm sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.
• C. A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
• D. É proibida a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito processual civil.
• E. A medida provisória, quando aprovado projeto de lei de conversão alterando seu texto original, deixará de produzir efeito desde a sua edição.