Questões de Direito Constitucional do ano 2007

Em sua redação original, previa a Constituição, no §3o do artigo 178, que "a navegação de cabotagem e a interior são privativas de embarcações nacionais, salvo caso de necessidade pública, segundo dispuser a lei". Com a promulgação da Emenda Constitucional no 7, de 15 de agosto de 1995, a matéria passou a ser tratada no atual parágrafo único do referido artigo, pelo qual, "na ordenação do transporte aquático, a lei estabelecerá as condições em que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior poderão ser feitos por embarcações estrangeiras".

Na hipótese em que a matéria fosse regulamentada por medida provisória que viesse a ser convertida em lei, essa regulamentação seria

• A.

  inconstitucional, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional, não se convalidando o vício de regulamentação pela conversão da medida provisória em lei.

• B.

  compatível com a Constituição, desde que presentes os pressupostos de urgência e relevância exigidos para a edição de medidas provisórias.

• C.

  constitucional, por se tratar de matéria de competência normativa privativa da União e de iniciativa legislativa exclusiva do Presidente da República.

• D.

  inconstitucional, por ser vedada a adoção de medida provisória para a regulamentação de artigos da Constituição cuja redação tenha sido alterada entre 1 de janeiro de 1995 e 11 de setembro de 2001.

• E.

  incompatível com a Constituição, que exige expressamente lei para a regulamentação da matéria, o que afasta a possibilidade de adoção de medida provisória, embora admita a regulamentação por lei delegada.

Considere as seguintes afirmativas sobre as medidas provisórias, com força de lei, editadas pelo Presidente da República:

I. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito processual civil.

II. As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados. III. É possível a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada.

IV. É possível a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a partidos políticos.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 está correto o que se afirma APENAS em:

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  I, II e IV.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  III e IV.

O prefeito do município de Rio Branco editou medida provisória (MP) criando taxa de serviço de estacionamento no centro da cidade. Sob o duplo argumento de que inexiste competência do chefe do Poder Executivo municipal para editar MP e de que a referida taxa não poderia ser instituída por esse veículo normativo, o procurador-geral do estado ingressou com representação de inconstitucionalidade contra a referida MP perante o Tribunal de Justiça do Acre (TJ/AC), que julgou improcedente o pedido.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, quanto à interpretação e à aplicação das normas constitucionais e ao controle de constitucionalidade.

O TJ/AC errou, já que o prefeito do município de Rio Branco não poderia ter editado MP.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos bens públicos, julgue os próximos itens.

O STF considera que as margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso, excluídas de indenização.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos bens públicos, julgue os próximos itens.

A doação de bem da União em favor do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Espírito Santo dispensa a realização de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos bens públicos, julgue os próximos itens.

Os terrenos de marinha banhados pelo mar são bens da União e os situados às margens de rios são bens dos estados.

• C. Certo
• E. Errado

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Com relação ao meio ambiente é correta a afirmação:

• A.

  As usinas que operem com reatores nucleares deverão ter sua localização definida em lei estadual ou municipal, podendo ocorrer uma pré-instalação.

• B.

  A Mata Atlântica e o Pantanal Mato-Grossense não são considerados patrimônio nacional pela Constituição Federal brasileira.

• C.

  As condutas consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores à sanção penal, que será dependente da obrigação de reparar os danos causados.

• D.

  São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

• E.

  A Serra do Mar e a Zona Costeira não são consideradas patrimônio nacional pela Constituição Federal brasileira.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 30, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Constituição Federal determina a estrutura e organização do Estado e consagra os vários direitos e garantias fundamentais. Um dos direitos fundamentais consagrados pela Constituição Federal é o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Considerando que a Constituição atribui ao Poder Público e à coletividade vários deveres visando a assegurar a efetividade desse direito, é correto afirmar:

• A.

  È dever do poder público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade, potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo de impacto ambiental, que será sigiloso, sendo proibida sua divulgação para a comunidade.

• B.

  É dever do poder público preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

• C.

  É dever do poder público controlar a produção e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem riscos à saúde, à qualidade de vida e ao meio ambiente. Porém, não poderá controlar a comercialização das mesmas substâncias.

• D.

  As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas; e a recuperação da área atingida pelo dano será responsabilidade do poder público.

Com vistas a assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a Constituição da República determina que

• A.

  sejam definidos, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais especialmente protegidos, cuja criação, alteração ou supressão somente se dará por lei.

• B.

  aquele que explorar recursos vegetais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida nos termos da lei.

• C.

  as condutas consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos causados.

• D.

  se dê publicidade ao estudo prévio de impacto ambiental para atividades potencialmente lesivas ao meio ambiente, exceto por imperativos de segurança nacional.

• E.

  as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida por lei estadual, sem a qual não poderão ser instaladas.

Suponha que a União dê início à execução de projetos de reforma agrária em áreas localizadas na floresta amazônica brasileira e realize expropriações de imóveis rurais ali situados e, em seguida, promova o assentamento de famílias inscritas no cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Relacionando essa situação hipotética com a previsão constitucional de que a floresta amazônica brasileira é patrimônio nacional, julgue os itens a seguir. A Constituição Federal atua, nesse caso, como impedimento jurídico à efetivação pela União de atividade expropriatória destinada a promover e a executar projetos de reforma agrária nas áreas de floresta amazônica, notadamente nos imóveis rurais nela situados.

• C. Certo
• E. Errado