Questões de Direito Constitucional do ano 2007

Suponha que um Deputado Distrital seja membro de uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, e tenha ido cumprir diligência fora do Distrito Federal. No outro Estado, faz pronunciamento que, embora ligado à sua atuação na CPI, é tido como agressivo à honra de adversário político, investigado pela Comissão. Nessas circunstâncias, é correto dizer do Deputado Distrital em apreço que ele:

• A.

  poderá ser processado criminal e civilmente (neste último caso, visando à reparação de danos morais), independentemente de licença prévia da Câmara Distrital.

• B.

  poderá ser processado civilmente, para reparação de danos morais, mas não poderá ser processado criminalmente.

• C.

  não poderá ser processado civilmente, para reparação de danos morais, mas poderá ser processado criminalmente.

• D.

  não poderá ser processado civilmente por danos morais nem criminalmente.

• E.

  poderá ser processado criminal e civilmente, desde que, nos dois casos, seja concedida licença da Câmara Distrital para os processos.

No exercício do mandato, ou em razão dele, deputados e senadores gozam da imunidade material, ou seja, não respondem civil, penal, administrativa ou politicamente por suas opiniões, palavras e votos. Ou seja, não cometem crimes de palavra. Da mesma forma, os parlamentares gozam da imunidade formal ou processual, com relação à prisão e ao trâmite processual contra si. Com relação aos limites destas imunidades, é correto afirmar que

• A.

  o parlamentar, por ser o destinatário da imunidade, pode, a qualquer tempo, a ela renunciar, podendo ser processado por suas manifestações.

• B.

  após o término do mandato, os atos praticados durante a legislatura não mais se encontram sob o manto protetor da imunidade parlamentar, podendo o parlamentar responder civil, penal e administrativamente por suas opiniões, palavras e votos.

• C.

  essa imunidade material não cobre ofensas perpetradas fora do exercício parlamentar, desde que sejam de todo alheias à condição de Deputado ou Senador do agente, não guardando qualquer conexão com o mandato ou com a condição de parlamentar.

• D.

  a imunidade processual se protrai no tempo, fazendo com que o parlamentar, que goza de foro privilegiado, mesmo perdendo a condição de detentor de mandato eletivo, continue sendo processado pelo mesmo órgão jurisdicional.

• E.

  caso o parlamentar se afaste do cargo voluntariamente, para atuar como Ministro de Estado, por exemplo, continua a gozar de imunidade material pelos atos praticados na nova função.

Considere as afirmativas:

Desta forma relacionam-se ao Art. 201 APENAS os atendimentos expressos em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, II, IV, V e VI.

• C.

  II, IV, V e VI.

• D.

  I, II, III, IV e V.

• E.

  IV, V, VI e VII.

Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina constitucional da previdência e da assistência social:

I. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

II. Nenhum benefício da previdência social que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

III. Assim como a previdência, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

IV. A assistência social tem, dentre seus objetivos, a garantia de um salário mínimo de benefício bimestral à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.

Com relação a doenças profissionais e a doenças relacionadas ao trabalho, benefícios previdenciários, legislação acidentária e seguro de acidente de trabalho (SAT), julgue os itens que se seguem.

O foco da Emenda Constitucional n.º 20/1998 é a reforma da previdência social.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Estado, da administração pública e do governo, julgue os itens que se seguem.

Na clássica doutrina da tripartição de poderes, os poderes do Estado são o Judiciário, o Executivo e o Ministério Público.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta referente aos Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil nos termos da Constituição vigente.

• A.

  Soberania, cidadania, erradicação da pobreza e promoção do bem de todos.

• B.

  Soberania, cidadania, livre iniciativa e construção de uma sociedade livre e solidária.

• C. Soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político.

• D.

  Soberania, cidadania, declarar guerra e celebrar paz, livre iniciativa, erradicar a marginalização e pluralismo político.

• E.

  Soberania, cidadania, reduzir as desigualdades sociais e regionais, emitir moeda e executar planos nacionais de desenvolvimento.

Um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é

• A.

  o pluralismo político.

• B.

  a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

• C.

  a garantia do desenvolvimento nacional.

• D.

  a erradicação da pobreza e da marginalidade.

• E.

  a defesa da paz.

A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelo princípio, dentre outros,

• A.

  do pluralismo político.

• B.

  da garantia do desenvolvimento nacional.

• C.

  da erradicação da marginalidade e redução das desigualdades sociais.

• D.

  da dignidade da pessoa humana.

• E.

  da não-intervenção.

De acordo com a Constituição Federal, entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil inclui-se

• A.

  a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

• B.

  o incentivo à completa autonomia dos estados-membros da Federação.

• C.

  a promoção da reforma agrária, visando garantir o acesso de todos à terra e aos demais meios de produção.

• D.

  a disseminação da cultura e dos valores do povo brasileiro aos demais povos e nações.