Questões de Direito Constitucional do ano 2007

Em relação ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

• A.

  Os deputados e senadores não são obrigados a testemunhar acerca de informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem acerca das pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

• B.

  A partir da expedição do diploma, o deputado não poderá ser controlador de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.

• C.

  O vereador tem imunidade parlamentar em todo o território nacional.

• D.

  A escolha dos chefes de missão diplomática brasileira é aprovada pela Câmara dos Deputados em votação secreta.

• E.

  O Senado Federal, após autorizar a instauração de processo contra o presidente da República, dará início ao julgamento apenas nos casos de crime de responsabilidade.

Em relação ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

• A.

  Os deputados e senadores não são obrigados a testemunhar acerca de informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem acerca das pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

• B.

  A partir da expedição do diploma, o deputado não poderá ser controlador de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.

• C.

  O vereador tem imunidade parlamentar em todo o território nacional.

• D.

  A escolha dos chefes de missão diplomática brasileira é aprovada pela Câmara dos Deputados em votação secreta.

• E.

  O Senado Federal, após autorizar a instauração de processo contra o presidente da República, dará início ao julgamento apenas nos casos de crime de responsabilidade.

Considerando-se a disciplina constitucional sobre a organização do Poder Le-gislativo, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:

• A.

  Cada Senador é eleito com dois suplentes.

• B.

  Territórios não elegem deputados federais

• C.

  Assim como os Estados, o Distrito Federal elege três Senadores com man-dato de oito anos.

• D.

  A representação por Estado e pelo Distrito Federal na Câmara dos Deputa-dos deve se fixada com observância dos limites de, no mínimo, oito e, no máximo 70 deputados de cada uma daquelas entidades da Federação.

O presidente da câmara municipal de determinado município encaminhou, em 2006, expediente ao TCU, requerendo providências desse órgão porquanto o prefeito municipal se recusava a prestar contas dos recursos recebidos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e de transferências voluntárias repassadas pela União, além de não disponibilizar recursos para pagamento dos subsídios dos vereadores.

Com base nessa situação hipotética e sabendo que o município mencionado situa-se em um estado da Federação e tem aproximadamente quinze mil habitantes, julgue os itens seguintes.

A câmara municipal é órgão do Poder Legislativo municipal, responsável pelo controle externo. Na situação descrita, de acordo com a Constituição Federal, com relação ao número de vereadores, deve-se observar o limite mínimo de nove e o máximo de vinte e um. O subsídio dos vereadores deve ser fixado pela câmara municipal em uma legislatura para a subseqüente, sendo que o valor máximo, para o município em questão, deve corresponder a 30% do subsídio pago a deputados estaduais.

• C. Certo
• E. Errado

O presidente da câmara municipal de determinado município encaminhou, em 2006, expediente ao TCU, requerendo providências desse órgão porquanto o prefeito municipal se recusava a prestar contas dos recursos recebidos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e de transferências voluntárias repassadas pela União, além de não disponibilizar recursos para pagamento dos subsídios dos vereadores.

Com base nessa situação hipotética e sabendo que o município mencionado situa-se em um estado da Federação e tem aproximadamente quinze mil habitantes, julgue os itens seguintes.

A prestação de contas é um dos princípios constitucionais sensíveis. Assim, a não-prestação de contas devidas, na forma da lei, é motivo ensejador de intervenção, pelo estado da Federação, no município. No caso de intervenção, o decreto respectivo deve especificar a amplitude, o prazo e as condições de execução, devendo ser submetido, no prazo de 24 horas, à apreciação da assembléia legislativa do estado, que, se não estiver funcionando, deve ser convocada extraordinariamente no mesmo prazo.

• C. Certo
• E. Errado

No processo legislativo municipal,

• A.

  as emendas à Lei Orgânica podem ser propostas por, no mínimo, um terço dos Vereadores e são aprovadas após dois turnos de discussão e votação, quando obtiver, em ambos, votos favoráveis de três quintos dos membros da Câmara.

• B.

  os projetos de resoluções e decretos legislativos destinam- se, as primeiras a disciplinar matéria privativa do Legislativo, com repercussão no exterior dele, e os segundos a regrar matéria dirigida ao âmbito interno do Legislativo.

• C.

  a aprovação do Regimento Interno da Câmara deve ser feita por meio de decreto legislativo.

• D.

  títulos honoríficos e honrarias devem ser aprovados e concedidos por meio da Resolução.

• E.

  dependerão do voto favorável de três quintos dos membros da Câmara: o zoneamento urbano; o Plano Diretor e o zoneamento geo-ambiental.

Nos termos da Constituição Federal, o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de

• a.

  seis ou mais de sessenta e quatro Deputados.

• b.

  quatro ou mais de sessenta Deputados.

• c.

  oito ou mais de setenta Deputados.

• d.

  dois ou mais de cinqüenta e cinco Deputados.

• e.

  dois ou mais de cinqüenta Deputados.

Analise as seguintes afirmativas.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

• A. apenas as afirmativas I e II estão corretas.
• B. apenas as afirmativas II e III estão corretas.
• C. apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
• D. todas as afirmativas estão corretas.

Sobre política nacional, analise todas as alternativas que se apresenta e assinale com V para as verdadeiras e com F para as falsas.

Assinale a seqüência correta.

• A. V – V – F – F – V.
• B. V – F – F – V – V.
• C. F – V – V – F – F.
• D. V – F – V – F – V.
• E. F – V – F – V – F.

A respeito da composição das Casas que integram o Congresso Nacional, a Constituição da República estabelece que

• A.

  cada Deputado Federal será eleito com dois suplentes.

• B.

  o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, Territórios e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

• C.

  nenhuma das unidades da Federação terá menos de dez ou mais de setenta Deputados Federais.

• D.

  cada Território elegerá quatro Deputados Federais e três Senadores.

• E.

  a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, Território e no Distrito Federal.