Questões de Direito Constitucional do ano 2008

Sobre direitos fundamentais, é CORRETO afirmar:

• A. não haverá prisão civil por dívida, salvo a do depositário infiel.
• B. são admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos que contribuam para a apuração da verdade real.
• C. o regulamento só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
• D. ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

Ainda sobre direitos fundamentais, é CORRETO afirmar:

• A. a responsabilidade pela prática da tortura, do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, do terrorismo e os definidos como crimes hediondos alcança os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
• B. são assegurados à instituição do júri o voto aberto; a soberania dos veredictos e a competência dos crimes contra o patrimônio dos quais decorra a morte da vítima.
• C. é assegurado a todos o acesso à informação, e vedado o sigilo da fonte.
• D. a lei penal não retroagirá, salvo em benefício do interesse social.

Sobre sistema de governo, é CORRETO afirmar:

• A. no parlamentarismo há identificação, na mesma pessoa, das funções de chefe de Estado e de chefe de governo.
• B. no parlamentarismo, o chefe de governo denomina-se rei, imperador ou presidente da República, e seu mandato é fixo.
• C. o presidencialismo é caracterizado pela identificação, na mesma pessoa, das funções de chefe de Estado e de chefe de governo.
• D. no sistema presidencialista, com a perda de confiança no presidente da República, o primeiro-ministro dissolve o mandato deste e convoca novas eleições.

São atribuições do presidente da República passíveis de delegação:

• A. vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
• B. conceder indulto, comutar penas e prover os cargos públicos federais.
• C. conceder indulto e comutar penas; prover e extinguir os cargos públicos federais.
• D. permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional.

São entidades componentes do sistema de segurança pública:

• A. Polícia Federal, Ministério da Justiça e Advocacia-Geral da União.
• B. Ministério Público, Defensoria Pública, Polícia Federal, Polícias Civis e Polícias Militares.
• C. Conselho de Defesa Nacional, Polícias Civis, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.
• D. Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Civis, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, cabe a seguinte incumbência:

• A. prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.
• B. ressalvada a competência da União, exercer as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
• C. exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
• D. exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária.

Sobre a criança e o adolescente, é CORRETO afirmar:

• A. a lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.
• B. a proteção especial abrange a garantia de pleno e informal conhecimento da atribuição de ato infracional.
• C. a proteção especial abrange programas de prevenção e atendimento, em bases idênticas às dos adultos, à criança e ao adolescente dependentes de entorpecentes e drogas afins.
• D. a proteção especial abrange a obediência aos princípios de brevidade, generalidade e respeito à condição peculiar de pessoa desenvolvida, quando da aplicação da qualquer medida privativa de liberdade.

A Constituição da República após preceituar ser livre a associação profissional ou sindical, estabelece os seguintes princípios, EXCETO:

• A. ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato;
• B. é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, não podendo ser inferior à área de um Município;
• C. é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;
• D. a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente;
• E. o aposentado filiado tem direito de votar, mas não poderá ser votado, nas organizações sindicais.

Assinale a alternativa CORRETA no tocante às receitas sindicais:

I - a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, independentemente de condição de filiado;

II - segundo entendimento do STF a contribuição confederativa prevista no artigo 8º da Constituição da República somente pode ser exigida dos filiados ao sindicato respectivo;

III - conforme entendimento do TST é ofensiva à liberdade sindical a cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados;

IV - a contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá na importância correspondente à remuneração de um dia de trabalho, para os empregados, qualquer que seja a forma da referida remuneração.

• A. todas as opções estão corretas;
• B. apenas três opções estão corretas;
• C. apenas duas opções estão corretas;
• D. apenas uma opção está correta;
• E. todas as opções estão incorretas.

Dadas as proposições, assinale a alternativa CORRETA:

I - a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula, com efeito vinculante, dependerão de decisão tomada pela maioria absoluta dos integrantes do STF, passando a viger o enunciado respectivo depois de publicado em seção especial do Diário da Justiça da União;

II - da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negando-lhe vigência ou aplicá-la indevidamente, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação;

III - o Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, sem a suspensão do processo;

IV - contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas.

• A. todas as opções estão corretas;
• B. apenas três opções estão corretas;
• C. apenas duas opções estão corretas;
• D. apenas uma opção está correta;
• E. todas as opções estão incorretas.