Questões de Direito Constitucional do ano 2008

Assinale a alternativa CORRETA:

I - o Conselho Nacional de Justiça pode rever os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de cinco anos, mediante provocação do interessado ou de ofício;

II - compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento das ações propostas contra o Conselho Nacional de Justiça, quando envolvam a aplicação de direito infraconstitucional;

III - o Conselho Nacional de Justiça deverá elaborar anualmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário;

IV - o Ministro do Supremo Tribunal Federal exercerá a função de Ministro-Corregedor no Conselho Nacional de Justiça, ficando excluído da distribuição de processo no Tribunal.

• A. todas as opções estão corretas;
• B. apenas três opções estão corretas;
• C. apenas duas opções estão corretas;
• D. apenas uma opção está correta;
• E. todas as opções estão incorretas.

Com base no art. 5º da Constituição Federal, que trata dos direitos e garantias fundamentais, analise as seguintes proposições, assinalando abaixo a alternativa que apresenta a seqüência CORRETA:

I - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, durante o dia, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, mediante determinação judicial;

II - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva;

III - é livre a locomoção no território nacional, em qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

IV - nenhum brasileiro será extraditado, salvo em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

V - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

• A. F – F – V – F – V;
• B. F – V – F – V – F;
• C. V – F – V – F – V;
• D. F – F – F – F – V;
• E. V – V – F – V – F.

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, dentre outros:

I - a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, o Presidente e o Vice- Presidente da República;

II - o Governador de Estado, a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal e o Procurador Geral da República;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa do Senado Federal, a federação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional;

IV - o Partido Político com representação no Congresso Nacional, o Presidente e o Vice- Presidente da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

• A. todas as opções estão corretas;
• B. apenas três opções estão corretas;
• C. apenas duas opções estão corretas;
• D. apenas uma opção está correta;
• E. todas as opções estão incorretas.

Dadas as proposições, assinale a alternativa CORRETA:

I - compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento dos mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;

II - compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento dos conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;

III - os cargos de Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, são privativos de brasileiro nato;

IV - as cláusulas pétreas podem ser invocadas para sustentação de tese de inconstitucionalidade de normas constitucionais inferiores em face de normas constitucionais superiores.

• A. todas as opções estão corretas;
• B. apenas três opções estão corretas;
• C. apenas duas opções estão corretas;
• D. apenas uma opção está correta;
• E. todas as opções estão incorretas.

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Com base nessa assertiva, marque a alternativa CORRETA:

I - tem como um de seus objetivos a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

II - tem como um de seus objetivos a irredutibilidade do valor dos benefícios e na equidade na forma de participação no custeio;

III - a gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor da média anual dos proventos recebidos;

IV - por lei complementar poderão ser instituídas outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.

• A. todas as opções estão corretas;
• B. apenas três opções estão corretas;
• C. apenas duas opções estão corretas;
• D. apenas uma opção está correta;
• E. todas as opções estão incorretas.

Segundo a Constituição Federal, são imprescritíveis e inafiançáveis os crimes de:

I - racismo, hediondo e genocídio;

II - racismo e hediondo;

III - racismo e os referentes à ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

IV - racismo, hediondo e os referentes à ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

• A. todas as proposições estão incorretas;
• B. apenas a proposição I está correta;
• C. apenas a proposição II está correta;
• D. apenas a proposição III está correta;
• E. apenas a proposição IV está correta.

Dadas as proposições, assinale a alternativa CORRETA:

I - a responsabilidade objetiva do Estado, prevista no art. 37, § 6º da Constituição Federal não alcança as pessoas jurídicas de direito privado que desenvolvem atividade econômica sujeita ao poder de polícia da Administração Pública;

II - a Constituição Federal estabelece expressamente que cabe à Procuradoria da Funai “defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas”;

III - não compete ao Presidente da República sancionar emenda constitucional aprovada pelas duas Casas do Congresso Nacional;

IV - a intervenção da União nos Estados para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, depende de apreciação do Congresso Nacional.

• A. todas as opções estão corretas;
• B. apenas três opções estão corretas;
• C. apenas duas opções estão corretas;
• D. apenas uma opção está correta;
• E. todas as opções estão incorretas.

Em relação à execução contra a fazenda pública, considerando o regime de precatórios, pode-se afirmar que:

I - o Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatório incorrerá em crime de responsabilidade;

II - os benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado, são considerados débitos de natureza alimentícia, tanto quanto os decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações;

III - é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente;

IV - à exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, independentemente do valor, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

• A. todas as proposições estão corretas;
• B. apenas a proposição I está incorreta;
• C. apenas a proposição II está incorreta;
• D. apenas a proposição III está incorreta;
• E. apenas a proposição IV está incorreta.

A competência originária para processar e julgar Juiz do Trabalho, nos crimes de responsabilidade, é atribuída:

• A. ao Tribunal Superior do Trabalho;
• B. ao Supremo Tribunal Federal;
• C. ao Tribunal Regional do Trabalho a que estiver subordinado o Juiz do Trabalho;
• D. ao Tribunal Regional Federal, que tenha jurisdição na área de atuação do Juiz do Trabalho;
• E. à uma das Varas Federais que tenha jurisdição sobre a área de atuação do Juiz do Trabalho.

A Constituição de 1988 afirma que os fundamentos da República Federativa do Brasil são:

• A. soberania, cidadania e pluralismo político.
• B. bipartidarismo, estabilidade e soberania.
• C. oposição, pluripartidarismo e ufanismo.
• D. segurança nacional, repressão e hierarquia.