Questões de Direito Constitucional do ano 2008

A respeito das normas constitucionais no âmbito da segurança pública, julgue os itens que se seguem. As polícias civis estão incumbidas da função de polícia ostensiva e da preservação da ordem pública, além da função de polícia judiciária e da apuração de infrações penais.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o que dispõem as normas a respeito dos direitos políticos e partidos políticos constantes da Constituição Federal, julgue os seguintes itens. Em nenhuma hipótese o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do presidente da República, de governador de estado ou de prefeito municipal, podem ser candidatos a cargos eletivos no território de jurisdição do titular.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o que dispõem as normas a respeito dos direitos políticos e partidos políticos constantes da Constituição Federal, julgue os seguintes itens. Os analfabetos são inelegíveis, salvo se exercerem o direito de alistabilidade.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a disciplina constitucional acerca do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue os próximos itens. Entre as funções institucionais do Ministério Público, estão o controle da atividade policial e a requisição de diligências investigatórias e da instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das disposições expressas na legislação ambiental, julgue os itens a seguir. Em regra, a competência para processar e julgar os crimes contra a fauna é da justiça federal, uma vez que a proteção ao meio ambiente, conforme disposição da Constituição Federal, é dever da União.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios constitucionais que norteiam o direito penal, da aplicação da lei penal e do concurso de pessoas, julgue os itens de 108 a 112. Prevê a Constituição Federal que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. Referido dispositivo constitucional traduz o princípio da intranscendência.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre as funções essenciais à Justiça, é CORRETO afirmar:

• A. o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações, no exercício da profissão e fora dela, nos termos da lei.
• B. é função institucional do Ministério Público a requisição de diligências investigatórias e da instauração de inquérito policial.
• C. o acesso às carreiras da Advocacia Pública é feito mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
• D. o controle externo da atividade policial é atribuição da Defensoria Pública, nos termos de lei.

Constitui limitação constitucional ao poder de tributar:

• A. utilizar tributo sem efeito de confisco.
• B. instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
• C. cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
• D. instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

Acerca das atribuições dos tribunais de contas como órgãos de auxílio ao Poder Legislativo na função fiscalizadora da Administração Pública, é CORRETO afirmar:

• A. o parecer prévio emitido pelos tribunais de contas vincula o Poder Legislativo quando do julgamento das contas.
• B. pela natureza das atribuições dos tribunais de contas, eles não podem impedir a execução de ato administrativo da administração direta e indireta.
• C. apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, na administração direta e indireta, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões; excetuam-se dessa apreciação as nomeações para cargo de provimento em comissão.
• D. apreciar as contas prestadas anualmente pelo chefe do Executivo, mediante elaboração de parecer prévio, que deverá ser emitido em oitenta dias a contar de seu recebimento.

É vedada do objeto de emenda constitucional a seguinte matéria:

• A. regime jurídico do servidor público.
• B. nova limitação ao poder de tributar.
• C. acréscimo ao rol de direitos individuais.
• D. o voto direto, secreto, universal e periódico.