Questões de Direito Constitucional do ano 2008

Em relação à disciplina constitucional da ordem econômica e financeira, considere as assertivas abaixo:

I. São princípios constitucionais da ordem econômica a soberania nacional, a propriedade privada, a função social da propriedade e a defesa do meio ambiente, entre outros.

II. É assegurado a todos, sem exceções, o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos.

III. O Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento da atividade econômica, sendo o último determinante para os setores público e privado.

IV. O sistema financeiro nacional será regulado por leis complementares que disporão sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.

 Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  III e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  I e IV.

• E.

  II e IV.

Em relação à ordem econômica e financeira disciplinada na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir. A concessão de desconto de 50% para ingressos de cinema e teatro aos doadores de sangue constitui norma de intervenção estatal por indução no mercado.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à ordem econômica e financeira disciplinada na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir. O Estado, no seu papel de agente normativo e regulador do mercado econômico, exerce funções determinantes de planejamento para o setor privado.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à ordem econômica e financeira disciplinada na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir. Os títulos sobre ordem econômica e social, educação e cultura revelam a tendência das constituições em favor de um Estado social. Essa clara opção constitucional faz desse ordenamento econômico e cultural um dos mais importantes títulos das novas constituições, assinalando o advento de um novo modelo de Estado, tendo como valor-fim a justiça social e a cultura, em uma democracia pluralista exigida pela sociedade de massas do século XX.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, de acordo com os ditames da Constituição Federal (CF).

O princípio da livre concorrência previsto na CF impede que haja tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale, dentre as matérias abaixo relacionadas, incluídas na competência legislativa do Congresso Nacional, aquelas em que não se exige a sanção do Presidente da República.

• A.

  organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios

• B.

  tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional

• C.

  matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações

• D.

  criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas

• E.

  concessão de anistia

A respeito do processo legislativo, analise as afirmativas a seguir:

Assinale:

• A.

  se apenas as afirmativas I, II e III estiverem corretas.

• B.

  se apenas as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.

• C.

  se apenas as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.

• D.

  se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

• E.

  se apenas a afirmativa I estiver correta.

Considere-se que o presidente da República tenha vetado integralmente um projeto de lei, que retornou ao Congresso Nacional, com as razões do veto. Nessa situação, é correto dizer que,

se o veto for apreciado pelo Congresso Nacional no prazo de quinze dias a contar de seu recebimento, ele só poderá ser rejeitado pelo voto de dois terços dos deputados e senadores

• C. Certo
• E. Errado

Considere-se que o presidente da República tenha vetado integralmente um projeto de lei, que retornou ao Congresso Nacional, com as razões do veto. Nessa situação, é correto dizer que,

se o veto não for mantido, o projeto de lei será enviado, para promulgação, ao presidente da República, que, nesse caso, não poderá mais optar por sancioná-lo ou novamente vetá-lo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do processo legislativo relativo aos tratados internacionais, julgue os itens seguintes.

Compete ao Congresso Nacional promover a ratificação dos tratados internacionais.

• C. Certo
• E. Errado