Questões de Direito Constitucional do ano 2008

A respeito do processo legislativo e do papel do Tribunal de Contas da União (TCU) no controle dos recursos públicos, julgue os itens seguintes.

O senador da República tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança para o controle da constitucionalidade de aspecto procedimental relativo a processo legislativo de decreto legislativo que esteja em tramitação no Senado Federal.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do processo legislativo e do papel do Tribunal de Contas da União (TCU) no controle dos recursos públicos, julgue os itens seguintes.

As contas dos responsáveis por recursos públicos no TRT da 5.ª Região são julgadas pelo TCU.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as seguintes assertivas sobre o Processo Legislativo.

I. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

II. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-seá integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.

III. Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara dos Deputados os motivos do veto.

IV. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando- se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. I, III e IV.
• D. II e III.
• E. III e IV.

Julgue os itens que se seguem, acerca do Poder Legislativo.

A CF veda expressamente a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao Processo Legislativo, é correto afirmar que o projeto de lei, após ser revisto em um só turno de discussão e votação, será enviado pela Casa do Congresso Nacional, na qual tenha sido concluída a votação, ao Presidente da República, cujo silêncio importará sanção caso decorridos

• A.

  quarenta e oito horas.

• B.

  dez dias.

• C.

  cinco dias.

• D.

  quinze dias.

• E.

  vinte e quatro horas.

Sobre o processo legislativo, considere:

I. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

II. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito eleitoral.

III. A Constituição pode ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando- se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

IV. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente pode constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de no mínimo 2/3 dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I, II e III.
• C. I, III e IV.
• D. II, III e IV.
• E. III e IV.

Quanto ao processo legislativo, o fenômeno consistente na ocorrência de uma norma revogadora de outra anterior, que tenha revogado uma mais antiga, e que recoloque esta última novamente em estado de produção de efeitos é denominado

• A.

  vinculação.

• B.

  desconstitucionalização

• C.

  descentralização.

• D.

  repristinação.

• E.

  adequação.

Em tema de processo legislativo é INCORRETO afirmar que

• A.

  a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros do Senado Federal.

• B.

  a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal, observada a obrigatoriedade de dois turnos de votação e quorum qualificado.

• C.

  a matéria constante de proposta de emenda rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

• D.

  as medidas provisórias adotadas pelo Presidente da República, em caso de relevância e urgência, deverão ser submetidas de imediato ao Congresso Nacional.

• E.

  as leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

No que toca ao processo legislativo, é correto afirmar:

• A.

  É permitida a edição de medidas provisórias sobre matéria que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.

• B.

  São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.

• C.

  A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias não dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

• D.

  Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de noventa dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

• E.

  É permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

Quanto ao processo legislativo, julgue os itens subseqüentes.

Os estados podem editar medidas provisórias na respectiva esfera de competência legislativa, desde que haja previsão para tanto na respectiva constituição estadual.

• C. Certo
• E. Errado