Questões de Direito Constitucional do ano 2008

Julgue os itens subseqüentes de acordo com o entendimento do STF quanto ao controle de constitucionalidade das leis. Está sedimentada a adoção da transcendência dos fundamentos determinantes para fins de exame de admissibilidade de reclamação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes de acordo com o entendimento do STF quanto ao controle de constitucionalidade das leis. Norma que cuide de tempo de espera de atendimento em estabelecimento bancário, limitando-o a vinte minutos, pode ser objeto de ADI no STF.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da ADI por omissão e de temas correlatos, assinale a opção correta.

• A. A omissão do poder público que justifica o ajuizamento da ADI por omissão é aquela relativa às normas constitucionais de eficácia contida de caráter impositivo, em que a CF investe o legislador na obrigação de expedir comandos normativos.
• B. Desde a promulgação da CF, o STF entende que é cabível a concessão de medida liminar em sede de ADI por omissão.
• C. É incabível a modulação dos efeitos da declaração da inconstitucionalidade em sede de ADI por omissão.
• D. Nos últimos dois anos, a jurisprudência do STF evoluiu quanto aos efeitos das decisões que reconhecem a omissão do legislador, seja em sede de ADI por omissão, seja em sede de mandado de injunção. De um caráter meramente declaratório e mandamental, passou a fixar prazo razoável para que o Congresso Nacional supra a omissão, chegando até a proferir sentenças de perfil aditivo.
• E. Em se tratando de reconhecimento de omissão inconstitucional perpetrada por órgão administrativo, o STF, em sede de ADI por omissão, está livre para fixar o prazo para que o órgão adote as providências necessárias para sanar o vício, uma vez que a CF não prevê prazo específico.

Mário e Fátima, que têm, hoje, 60 e 50 anos de idade, respectivamente, casaram-se em fevereiro de 2006. Em março de 2008, Fátima abandonou o lar conjugal e passou a residir na casa de sua mãe. No mês seguinte, Mário procurou um advogado e ajuizou ação de divórcio contra Fátima.

Com relação à situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta com base na Constituição Federal de 1988.

• A.

  A ação de divórcio em questão não poderia ter sido ajuizada visto que não havia comprovação de separação de fato por mais de dois anos ou prévia separação judicial por mais de um ano, requisitos exigidos pela Constituição para tal ação.

• B.

  A partir da Constituição de 1998, o casamento civil pode ser dissolvido pela separação judicial.

• C.

  A ação de divórcio ajuizada pelo advogado de Mário está respaldada no fato de o casal ter ficado casado por mais de dois anos.

• D.

  Mário poderá ajuizar ação de divórcio após 6 meses da saída de Fátima do lar conjugal.

Ainda a respeito das normas de proteção à gestante, assinale a opção correta.

• A.

  A proteção à gestante veda a dispensa com base em justa causa.

• B.

  O legislador brasileiro, a partir de 1932 e, mais claramente, desde 1974, vem tratando o problema da proteção à gestante cada vez menos como de natureza previdenciária e cada vez mais como um encargo trabalhista do empregador.

• C.

  A empregada sob regime de contratação temporária tem direito à licença-maternidade, nos termos do art. 7.º, XVIII, da CF e do art. 10, II, b, do ADCT. Esse entendimento teve origem no TST.

• D.

  Nos termos do art. 10, II, b, do ADCT, a proteção à maternidade foi erigida à hierarquia constitucional, pois retirou do âmbito do direito potestativo do empregador a possibilidade de despedir arbitrariamente a empregada em estado gravídico. Portanto, a teor do artigo 9.º da CLT, torna-se nula de pleno direito a cláusula que estabelece a possibilidade de renúncia ou transação, pela gestante, das garantias referentes à manutenção do emprego e salário.

• E.

  Durante a licença da gestante, a previdência social responderá mensalmente pelo pagamento da gestante até o valor do maior beneficio pago pela previdência, respondendo o empregador pelo que exceder do valor máximo.

Conforme fundamenta a Lei 8080/90 Título II - Disposição Preliminar art. 4° "O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui [... ]"

• A. a Previdência social
• B. o Estatuto do idoso
• C. o ECA
• D. o Sistema Único de Saúde (SUS)

O Benefício de Prestação Continuada é um direito garantido pela Constituição Federal de 1988 e consiste no pagamento de ____ salário mínimo mensal à pessoas com ____ ou mais de idade e à pessoas com deficiência incapacitadas para a vida ________ e para o trabalho, onde em ambos os casos a renda per capita familiar seja inferior a ______do salário mínimo.

• A. um; 65 anos ; independente ; 1/4
• B. dois; 67 anos ; dependente; 1/ 5
• C. um ; 65 anos; independente; 1/3
• D. n.d.a

Assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão é, nos termos da Constituição Brasileira:

• A. Dever exclusivo da família.
• B. Dever exclusivo do Estado.
• C. Dever exclusivo da sociedade.
• D. Dever apenas da família e do Estado.
• E. Dever da família, da sociedade e do Estado.

Considere as seguintes afirmativas, no que diz respeito à proteção constitucional da família, da infância e da adolescência:

I. A idade mínima de dezoito anos para admissão ao trabalho, na condição de aprendiz.

II. A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.

III. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

IV. São penalmente inimputáveis os menores de vinte e um anos, sujeitos às normas da legislação especial.

V. O direito à proteção especial abrange a obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas verdadeiras.

• A. Apenas a IV e V são verdadeiras.
• B. Apenas a I, II e III são verdadeiras.
• C. Apenas a II, III e V são verdadeiras.
• D. Apenas a III, IV e V são verdadeiras.
• E. As afirmativas I, II, III, IV e V são verdadeiras.

Marcos e Ângela se casaram em 2000. Em 2002, nasceu a filha do casal, Sofia, atualmente, com 6 anos de idade. Em 2003, o casal adotou legalmente Maria Célia. Eles residiram em Belo Horizonte até março de 2008, quando decidiram se separar judicialmente. Marcos mora em Governador Valadares, com Sofia e Maria Célia. Ângela mora em Belo Horizonte e pretende dissolver definitivamente o casamento com o divórcio.

Considerando a situação hipotética apresentada e os dispositivos relativos à família, à criança, ao adolescente e ao idoso, previstos na CF, assinale a opção correta.

• A.

  Ângela poderá propor ação de divórcio após março de 2009.

• B.

  Segundo a CF, Marcos, Maria Célia e Sofia não constituem, atualmente, uma entidade familiar, em razão da ausência de Ângela no lar conjugal.

• C.

  Por ser adotada, Maria Célia terá direitos restritos em relação a Sofia.

• D.

  Sofia e Maria Célia poderão trabalhar na condição de aprendiz a partir dos 12 anos de idade.