Questões de Direito Constitucional do ano 2008

Dentro do universo das deficiências, o portador de deficiência física motora é um dos indivíduos mais fortemente penalizado pela falta de acessibilidade do espaço urbano e edificado, pois sua mobilidade depende do uso de cadeira de rodas, e os ambientes construídos ainda estão muito pouco adaptados às suas necessidades.

Em relação ao portador de deficiência física, incluem-se os seguintes termos da Constituição Federal de 1988:

I. proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

 II. criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física (...) e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.

 III. normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.

IV. gratuidade nos espetáculos culturais e desportivos.

 V. garantia de transporte especializado para o deficiente físico permanente, mediante prévia inspeção médica e exclusivamente no transporte municipal.

É correto o que consta APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  III e IV.

• C.

  I, II e III.

• D.

  II, III e V.

• E.

  III  ,IVe V.

Assinale a única opção incorreta relativa às políticas públicas na Constituição de 1988.

• A. O amparo às crianças e adolescentes carentes constitui um dos deveres do Estado com a assistência social e será efetivado inclusive mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças com até cinco anos de idade.
• B. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
• C. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições constitucionais e nos termos da lei, executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
• D. Direitos humanos a crianças e adolescentes devem ser assegurados com absoluta prioridade pela família, pela sociedade e pelo Estado, e as ações governamentais com esse objetivo devem ser organizadas com base em diretrizes que incluem participação da população por meio de organizações representativas na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
• E. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

A respeito do processo legislativo e do papel do Tribunal de Contas da União (TCU) no controle dos recursos públicos, julgue os itens seguintes.

O TCU pode realizar tomada de contas especial em empresa pública estadual da qual a União seja acionista minoritária.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Direito Constitucional, julgue os itens a seguir.

O controle externo da execução orçamentária do TST é realizado pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, é correto afirmar que:

• A.

  no caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

• B.

  prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública, exceto privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

• C.

  quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida diretamente pelo Tribunal de Contas da União, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder.

• D.

  as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa não terão efi cácia de título executivo.

• E.

  o Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, bimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

Julgue os itens subseqüentes, acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração pública.

O TCU, porque dotado de poderes jurisdicionais, detém poder para determinar a quebra de sigilo bancário de dados constantes em instituições bancárias acerca de pessoas que estejam sendo por ele investigadas por irregularidade de contas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração pública.

O prazo decadencial de 5 anos relativo à anulação de atos administrativos e previsto na lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal deve ser aplicado aos processos de contas que tenham por objeto o exame de legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões. Assim, transcorrido esse interregno sem que o TCU tenha analisado a regularidade de uma pensão, por exemplo, a viúva deve ser convocada para participar do processo de seu interesse, desfrutando das garantias do contraditório e da ampla defesa, em que pese ser a princípio dispensável o contraditório e a ampla defesa nos processos que tramitam no TCU e que apreciem a legalidade do ato de concessão inicial de pensão.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração pública.

Como o TCU não tem poder para anular ou sustar contratos administrativos, não detém também competência para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato ou da licitação que o originou.

• C. Certo
• E. Errado

Compete ao Tribunal de Contas da União

• A.

  julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

• B.

  apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão.

• C.

  realizar, desde que a pedido de uma das Casas do Congresso Nacional ou de suas comissões, inspeções de natureza contábil nas unidades administrativas dos três Poderes da União.

• D.

  sustar a execução de contrato impugnado perante o órgão, solicitando ao Poder Executivo a imediata adoção das medidas cabíveis.

• E.

  fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens que se seguem.

Na esfera federal, o controle judiciário da administração pública é exercido pelo Tribunal de Contas da União.

• C. Certo
• E. Errado