Questões de Direito Constitucional do ano 2008

A respeito do controle da administração realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os seguintes itens, de acordo com o entendimento do STF.

O TCU tem competência para anular e suspender contratos administrativos, assim como para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação desses contratos e, se for o caso, da licitação que os originou.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

A aplicação de verbas repassadas aos estados pela União, mediante convênio para a realização de atividades ligadas à alfabetização de adultos, está sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da União.

• C. Certo
• E. Errado

As disposições constitucionais sobre o controle externo nas entidades governamentais

• A.

  prevêem que o mesmo será exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas.

• B.

  não prevêem qualquer tipo de relação entre controles internos e externos.

• C.

  determinam que a função do Tribunal de Contas se limita a avaliar a prestação de contas do Poder Executivo.

• D.

  indicam que a abrangência dos controles se restringe à legalidade dos atos praticados pelos gestores.

• E.

  não consideram a participação dos cidadãos como parte legítima do processo de controle externo.

Compete ao Tribunal de Contas da União, dentre outras atribuições,

• A.

  exercer, com exclusividade, a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União.

• B.

  auxiliar o Poder Judiciário no exercício do controle externo da Administração Pública.

• C.

  auxiliar o Poder Legislativo no exercício da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União.

• D.

  apresentar o projeto de lei orçamentária anual ao Poder Legislativo.

• E.

  emitir parecer sobre o projeto de lei orçamentária elaborado pelo Presidente da República.

A Constituição Federal considera parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União

• A.

  qualquer cidadão.

• B.

  somente membros do Congresso Nacional.

• C.

  somente partido político ou associação civil com representação nacional.

• D.

  somente membros do Ministério Público.

• E.

  somente membros do Poder Judiciário.

Cabe ao Congresso Nacional a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União quanto à

I. legalidade.

II. legitimidade.

III. economicidade.

IV. aplicação das subvenções.

V. renúncia de receitas.

Está correto o que se afirma em

• A.

  I, II e III, somente.

• B.

  I, II, III, IV e V.

• C.

  I, III e V, somente.

• D.

  II, III e V, somente.

• E.

  III, IV e V, somente.

A Constituição de 1988 instituiu uma série de novas relações entre os poderes políticos do Estado. Acerca desse assunto, julgue os itens subseqüentes.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e suas entidades é exercida, externamente, pelo Congresso Nacional, e, internamente, pelos seus próprios órgãos de controle.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Constituição Federal (CF), o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). É competência do TCU prevista na CF

• A. avaliar o cumprimento das metas previstas na lei orçamentária anual.
• B. julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.
• C. encaminhar ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatórios de suas atividades.
• D. fiscalizar a aplicação dos recursos efetuados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.
• E. apreciar, para fins de registro, os atos administrativos que envolvam a aplicação de recursos públicos.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens que se seguem.

Quando defende o controle exercido pelos diversos órgãos da administração como forma de concretização do princípio da democracia, o autor do texto acima admite que problemas semelhantes possam encontrar soluções diferentes, o que viola a Constitução Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). O Tribunal de Contas do Acre pode, cautelarmente, determinar a quebra de sigilo bancário do administrador público que tenha o dever de prestar contas pela utilização de recursos públicos estaduais.

• C. Certo
• E. Errado