Questões de Direito Constitucional do ano 2008

Acerca do PPA e da LDO, julgue os itens de 112 a 114.

Para a caracterização de incentivos ou benefícios de natureza tributária, a LDO estabelece que a norma constitua exceção ao sistema tributário de referência e não discrimine os contribuintes ao reduzir a arrecadação potencial.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do PPA e da LDO, julgue os itens de 112 a 114.

Não estão sujeitas a limitação de empenho e movimentação financeira as despesas relativas às atividades dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União, exceto no caso de frustração da arrecadação caracterizada por ser a estimativa atualizada da receita inferior à receita estimada na própria proposta orçamentária.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao orçamento público, julgue os itens que se seguem.

A CF prevê várias hipóteses que constituem exceções ao princípio orçamentário da não-afetação das receitas.

• C. Certo
• E. Errado

Os conselhos gestores representam uma inovação institucional na democracia brasileira, cujo impacto ainda é pouco estudado. Julgue os itens a seguir com relação a este tema.

Os conselhos gestores são semelhantes aos conselhos de notáveis que já existiam nas esferas públicas no passado, compostos exclusivamente por especialistas. A única diferença é que os conselhos gestores integram-se aos órgãos públicos vinculados ao Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

Os conselhos gestores representam uma inovação institucional na democracia brasileira, cujo impacto ainda é pouco estudado. Julgue os itens a seguir com relação a este tema.

Embora os conselhos não estejam inscritos na CF, foram incorporados aos processos decisórios naquelas áreas onde efetivamente constituem instrumentos de expressão, representação e participação da população.

• C. Certo
• E. Errado

Os conselhos gestores representam uma inovação institucional na democracia brasileira, cujo impacto ainda é pouco estudado. Julgue os itens a seguir com relação a este tema.

Os conselhos gestores inserem-se na esfera pública por força de lei, integrando-se com os órgãos públicos vinculados ao Poder Executivo, sendo responsáveis pela assessoria e suporte ao funcionamento das áreas em que atuam.

• C. Certo
• E. Errado

Os conselhos gestores representam uma inovação institucional na democracia brasileira, cujo impacto ainda é pouco estudado. Julgue os itens a seguir com relação a este tema.

Os conselhos gestores são exemplos de democracia direta porque resultam de demandas populares e de pressões da sociedade civil pela redemocratização do país.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

Cada poder é dotado de mecanismos de controle sobre os demais poderes, assegurando o equilíbrio e a harmonia caracterizada pelo sistema de freios e contrapesos. Nesse sentido, a atuação do Ministério Público, como fiscal institucional por excelência, consiste em demandar perante o Poder judiciário, participando do controle jurisdicional, provocando sua incidência.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

Entre as funções precípuas do controle externo, a de julgamento se caracteriza como de caráter jurisdicional, pois, além de os tribunais e conselhos de contas examinarem tecnicamente as contas dos administradores e demais responsáveis, apreciam também a responsabilidade do agente público, aplicando, inclusive, as sanções previstas em lei, como, por exemplo, multas.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

Ao conferir maior abrangência à fiscalização exercida pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos tribunais e conselhos de contas, a CF introduziu dois importantes tipos de controles: o da legitimidade e o da economicidade. Neste último caso, dá-se ênfase ao modo mais econômico, mais racional de utilização dos recursos, à combinação ótima dos meios, dos fatores de produção dos bens e serviços. É, pois, relevante estabelecer e verificar uma adequada ou a mais adequada relação custo-benefício.

• C. Certo
• E. Errado