Questões de Direito Constitucional do ano 2008

Sobre o tema 'controle externo', nos termos da Constituição Federal, é correto afi rmar que:

• A.

  é exercido, no âmbito federal, pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

• B.

  é exercido, no âmbito federal, pelo Senado Federal com o auxílio do sistema de controle interno dos demais Poderes.

• C.

  é exercido, no âmbito estadual, pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

• D.

  é exercido, no âmbito federal, pelo Congresso Nacional e pelo Tribunal de Contas da União e, no âmbito estadual e municipal, exclusivamente pelas respectivas Assembléias Legislativas e Câmaras de Vereadores.

• E.

  é exercido, no âmbito federal, exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União e, no âmbito estadual e municipal, exclusivamente pelos Tribunais de Contas Estaduais e Municipais.

Acerca do controle externo da gestão pública, julgue os seguintes itens.

Uma inovação importante da CF em matéria de controle foi a responsabilização solidária dos responsáveis pelo controle interno quando, ao tomarem conhecimento de uma irregularidade ou ilegalidade, não a levarem ao conhecimento do Tribunal de Contas da União (TCU), naquilo que for pertinente à fiscalização a cargo desse tribunal.

• C. Certo
• E. Errado

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer ocorrência irregular ou ilegal ou ofensa aos princípios da Administração Pública, delas darão ciência

• A.

  ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.

• B.

  à Assembléia Legislativa, sob pena de responsabilidade solidária.

• C.

  ao Tribunal de Contas do Estado, quando julgarem oportuno.

• D.

  ao Tribunal de Contas do Estado, à Assembléia Legislativa e ao Ministério Público, nessa ordem, sob pena de responsabilidade solidária.

• E.

  ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

Sobre a atuação do Estado na esfera econômica e a criação de novos instrumentos de regulação, julgue os próximos itens.

As agências reguladoras constituem uma esfera pública não estatal, não sendo vinculadas aos princípios da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto às normas constitucionais sobre a administração pública e seus servidores, julgue os itens a seguir.

I É possível a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

II A prática de atos de improbidade administrativa implica a perda dos direitos políticos, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

III O teto remuneratório, como limite máximo de remuneração no serviço público, alcança também os detentores de mandato eletivo nas esferas federal, estadual e municipal.

IV O servidor público investido em mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração de servidor.

V Com a extinção do cargo público ou a declaração de sua desnecessidade, o servidor estável ocupante deste será aposentado, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Estão certos apenas os itens

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e IV.

• D.

  III e V.

• E.

  IV e V.

Levando em consideração a estruturação da democracia e a reorganização da administração pública e do sistema federativo a partir da Constituição de 1988, julgue os itens a seguir.

A licitação é um procedimento administrativo que busca legitimar o favorecimento de alguns concorrentes em detrimento de outros por meio do princípio constitucional do patrimonialismo.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Constituição brasileira, o meio ambiente é:

• A. patrimônio nacional.
• B. bem de domínio da União.
• C. bem de uso comum do povo.
• D. bem de domínio dos Estados.

Constitui bem ambiental de domínio dos Estados:

• A. a mata atlântica.
• B. os sítios arqueológicos.
• C. as águas subterrâneas.
• D. as cavidades naturais subterrâneas.

A competência para legislar sobre águas na Constituição brasileira é:

• A. privativa da União.
• B. reservada aos Estados.
• C.

  concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

• D.

  comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

O controle da atividade humana e a proteção de ambientes naturais são regidos por legislação específica, que tem como objetivo assegurar qualidade do meio ambiente e garantir a proteção da saúde das populações. A respeito dessa legislação, que atribui responsabilidades para os diversos órgãos da Federação, julgue os itens subsequentes.

Compete à prefeitura, no âmbito do respectivo município, estabelecer normas e padrões de controle da poluição causada por veículos automotores, aeronaves e embarcações.

• C. Certo
• E. Errado